Breve apresentação dos serviços
Disponibiliza informações sobre ficheiros de diplomas legais em língua chinesa e portuguesa e alguns textos originais em PDF.
Os sumários de diplomas legais em língua chinesa reportam-se ao ano de 1900, enquanto os sumários de diplomas legais em língua portuguesa reportam-se ao ano de 1855.
Destinatários:Qualquer indivíduo
Resultado do serviço:Obter dados de diplomas legais necessários através do sistema de consulta na internet.
Formas de consulta
Serviço e subunidade responsável: SAFP – Departamento Técnico-Jurídico
Endereço de contacto: Rua do Campo, n.o 162, Edifício “Administração Pública”, 24.o andar, Macau
Tel: (853) 8987 1132
Fax: (853) 2832 2078
Email: legismac@safp.gov.mo
Website: http://legismac.safp.gov.mo
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP)
Última actualização: 2020-11-10 15:23