Base de Dados da Legislação de Macau(LEGISMAC)

Breve apresentação dos serviços

Disponibiliza informações sobre ficheiros de diplomas legais em língua chinesa e portuguesa e alguns textos originais em PDF.

Os sumários de diplomas legais em língua chinesa reportam-se ao ano de 1900, enquanto os sumários de diplomas legais em língua portuguesa reportam-se ao ano de 1855.

Destinatários：Qualquer indivíduo

Resultado do serviço：Obter dados de diplomas legais necessários através do sistema de consulta na internet.

Formas de consulta

Serviço e subunidade responsável: SAFP – Departamento Técnico-Jurídico

Endereço de contacto: Rua do Campo, n.^o 162, Edifício “Administração Pública”, 24.^o andar, Macau

Tel: (853) 8987 1132

Fax: (853) 2832 2078

Email: legismac@safp.gov.mo

Website: http://legismac.informac.gov.mo