Negócio

Pedido de Isenção de Direitos Aduaneiros quanto às Mercadorias Pretendidas Incluídas na Lista de Mercadorias cujos Critérios de Origem não Estão Contemplados no CEPA

Introdução de serviços

Conteúdo dos serviços

No contexto do Acordo CEPA, o Interior da China concorda que a partir de 1 de Janeiro de 2006, as mercadorias com origem em Macau são totalmente isentas de direitos aduaneiros, excepto aquelas cuja sua importação está proibida pelo disposto na legislação e nos regulamentos em vigor do Interior da China, nem aquelas relativamente às quais o Interior da China tenha assumido compromissos específicos nas convenções internacionais. As empresas devem apresentar o pedido para que as mercadorias sejam isentas de direitos aduaneiros, e no mesmo tempo, terão de satisfazer os critérios de origem que sejam determinados por consultas entre as duas partes. Relativamente às mercadorias cujas critérios de origem não se encontram ainda na lista, ambas as partes concordam a realização de negociações (duas vezes por ano), a partir de 2006, sobre os pedidos dos critérios de origem apresentados pelo sector.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Os produtores de Macau que pretendam beneficiar de isenção de direitos aduaneiros quanto às mercadorias cujos critérios de origem não estão contemplados no CEPA.

Resultado aṕos aprovação de pedidos

Novos critérios de origem das mercadorias no âmbito do Acordo CEPA.


Meios de consulta

Departamento executivo e unidade: Direcção dos Serviços de Economia – Divisão do Comércio Externo

Endereço para contacto: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.°s 1-3, 2° andar, Macau

Tel. n. º: (853) 85972328 (DSE)

Fax n. º: (853) 28715633

Email: dcecodce@economia.gov.mo

Website: http://www.economia.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia (DSE)

Última actualização: 2018-01-18 09:57

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