Legislações Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial. Lei n.º 1/86/M 〔BO6( I )S，08/02/1986〕 Aprova a classificação das actividades económicas, revisão 1 - Revogações. Decreto-Lei n.º 55/97/M〔BO 49( I )，09/12/1997〕
