Pagamento do Imposto do Selo Especial sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

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Como tratar

Destinatário e requisites：

1. A partir de 14/06/2011, a transmissão temporária ou definitiva de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis destinados a habitação efectuada pelas pessoas singulares ou colectivas, no prazo de dois anos contados a partir da data da liquidação do imposto do selo por transmissões de bens;
2. A partir de 30/10/2012, a transmissão temporária ou definitiva de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis destinados a finalidade de comércio, escritório ou parque de estacionamento de veículos motorizados, efectuada pelas pessoas singulares ou colectivas, no prazo de dois anos contados a partir da data da liquidação do imposto do selo por transmissões de bens;
3. Para mais informações consulte a Lei N.º 6/2011, posteriormente alterada.

Formas de apresentação do pedido：

Por deslocação pessoal, ou através de representante legal.

Documentos necessários：

Modelo M/3 – “Declaração do Imposto do Selo Especial sobre a Transmissão

Documentos a exibir：

Documentos que titulam a transmissão de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis.

Prazo：

15 dias a contar da data do primeiro documento, papel ou acto que titula a transmissão de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços：

1. Edifício Finanças － 1º Centro de Serviços, Recebedoria:
   Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

1. Edifício Finanças － 1º Centro de Serviços:
   De 2ª a 5ª feira: 09h00 – 19h00
   6ª feira: 09h00 – 18h45
   Encerrado aos fins-de-semana e feriados
2. Edifício Finanças － Recebedoria:
   De 2ª. a 5ª. feira: 09h00 – 18h00
   6ª. feira: 09h00 – 17h45
   Encerrado aos fins-de-semana e feriados
3. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
   Encerrado aos fins-de-semana e feriados
4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
   Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Taxa (ou imposto)

1. Transmissão no 1.º ano posterior à data da liquidação do imposto do selo:
   Valor tributável x taxa fixa 20%
2. Transmissão no 2.º ano posterior à data da liquidação do imposto do selo:
   Valor tributável x taxafixa 10%

Simulação do cálculo do imposto：

Imposto do Selo Especial sobre a Transmissão de Bens Imóveis: (Excel) (Zip)

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. A Guia de Pagamento Modelo M/4 é de imediato emitida pela DSF;
2. O pagamento do Imposto do Selo deve ser feito, no prazo de 15 dias, a contar da data do primeiro documento, papel ou acto que titula a transmissão de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveisna Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau, sita no r/c do Edifício “Finanças”, no Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM), no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I), ou no Edifício “Long Cheng”.

Sanções:

1. Falta de pagamento total ou parcial no prazo legal – multa de valor igual à metade do imposto devido;
2. Pagamento do imposto 30 dias depois do termo do prazo legal – multa é reduzida a um terço;
3. Pagamento do imposto nos 31-60 dias depois do termo do prazo legal – multa é reduzida a metade.

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