Imposto do Selo

Pedido de declaração do Imposto do Selo Especial


Como tratar

Destinatário e requisites:

Transmitentes de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis.

Formas de apresentação do pedido:

Por deslocação pessoal, ou através de representante legal.

Documentos necessários:

Requerimento de declaração do Imposto do Selo Especial

Documentos a exibir:

Caso o requerente não seja o transmitente de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis, deverá apresentar uma carta de consentimento e cópia do documento de identificação do transmitente.

Prazo:

Sempre que necessitem.


Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços:

  1. Edifício Finanças - 1º Centro de Serviços, Recebedoria:
    Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
  2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM) - Atendimento Fiscal, Recebedoria:
    Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I) - Atendimento Fiscal, Recebedoria:
    Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento:

  1. Edifício Finanças - 1º Centro de Serviços:
    De 2ª a 5ª feira: 09h00 – 19h00
    6ª feira: 09h00 – 18h45
    Encerrado aos fins-de-semana e feriados
  2. Edifício Finanças - Recebedoria:
    De 2ª. a 5ª. feira: 09h00 – 18h00
    6ª. feira: 09h00 – 17h45
    Encerrado aos fins-de-semana e feriados
  3. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM) - Atendimento Fiscal, Recebedoria:
    De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
    Encerrado aos fins-de-semana e feriados
  4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I) - Atendimento Fiscal, Recebedoria:
    De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
    Encerrado aos fins-de-semana e feriados

Tempo necessário à apreciação e autorização

Cerca de dois dias úteis.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)

Última actualização: 2021-04-27 11:25

Fiscalidade Impostos

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