Pedido de declaração do Imposto do Selo Especial

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Como tratar

Destinatário e requisites：

Transmitentes de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis.

Formas de apresentação do pedido：

Por deslocação pessoal, ou através de representante legal.

Documentos necessários：

Requerimento de declaração do Imposto do Selo Especial

Documentos a exibir：

Caso o requerente não seja o transmitente de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis, deverá apresentar uma carta de consentimento e cópia do documento de identificação do transmitente.

Prazo：

Sempre que necessitem.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços：

1. Edifício Finanças － 1º Centro de Serviços, Recebedoria:
   Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

1. Edifício Finanças － 1º Centro de Serviços:
   De 2ª a 5ª feira: 09h00 – 19h00
   6ª feira: 09h00 – 18h45
   Encerrado aos fins-de-semana e feriados
2. Edifício Finanças － Recebedoria:
   De 2ª. a 5ª. feira: 09h00 – 18h00
   6ª. feira: 09h00 – 17h45
   Encerrado aos fins-de-semana e feriados
3. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
   Encerrado aos fins-de-semana e feriados
4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I) － Atendimento Fiscal, Recebedoria:
   De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
   Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Cerca de dois dias úteis.

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