Imposto sobre veículos motorizados

Requerimento do benefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados


Como tratar

Destinatário e requisitos:

Os proprietários dos veículos motorizados cuja matrícula tenha sido objecto de cancelamento mediante requerimento apresentado na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, até 18 do Setembro de 2017, e que esta confirme terem ficado submersos ou danificados na Região Administrativa Especial de Macau, durante a passagem do tufão ≪Hato≫ pela RAEM, em 23 de Agosto de 2017.

Formas de apresentação do pedido:

Por deslocação pessoal, ou através de representante legal, para o efeito.

Documentos necessários:

  1. Impresso de Requerimento do benefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados, fornecido pela Direcção dos Serviços de Finanças;
  2. Cópia do documento de identificação do requerente.

Prazo:

  1. Pedido de dedução do imposto:
    Os proprietários de veículos danificados que adquiram veículos motorizados novos que estejam sujeitos ao pagamento do imposto sobre veículos motorizados, no período de dois anos a contar da data de entrada em vigor da lei, podem entregar o requerimento do benefício fiscal especial aos sujeitos passivos, para que estes o remetam à DSF, juntamente com a declaração modelo M/4, no prazo para a liquidação do imposto sobre veículos motorizados.
  2. Pedido de restituição do imposto:
    Os proprietários de veículos danificados que tenham adquirido veículos motorizados novos desde o dia 23 de Agosto de 2017 e até ao dia anterior à entrada em vigor da lei, dispõem do prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da lei, para apresentarem à DSF o requerimento do benefício fiscal especial, ou
    Os proprietários de veículos danificados que adquiram veículos motorizados novos que estejam sujeitos ao pagamento do imposto sobre veículos motorizados ou utilizem, exclusivamente, energias alternativas aos combustíveis derivados do petróleo, no período de dois anos a contar da data de entrada em vigor da lei, para apresentarem à DSF o requerimento do benefício fiscal especial, no prazo de um ano a contar da data da respectiva aquisição.

Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de atendimento dos pedidos:

  1. Edifício Finanças-2.º Centro de Serviços:
    Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, sobreloja, Macau.
  2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)-Atendimento Fiscal:
    Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)-Atendimento Fiscal:
    Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento:

  1. Edifício Finanças-2.º Centro de Serviços:
    De 2ª a 5ª feira: 09h00 – 19h00
    6ª feira: 09h00 – 18h45
    Encerrado aos fins-de-semana e feriados
  2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)-Atendimento Fiscal e Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)-Atendimento Fiscal:
    De 2ª a 6ª feira: 09h00 – 18h00
    Encerrado aos fins-de-semana e feriados

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. O requerente (pessoa singular / representante da sociedade ou associação) deve apresentar o original do seu próprio documento de identificação ou o respectivo documento comprovativo da representação da associação ou sociedade (É dispensável a entrega da certidão de registo comercial, caso a sociedade se encontre registada na Conservatória, e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação já disponibilizada pelo Serviço On-line da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.).
  2. O representante deve apresentar o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração.
  3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura do titular deve deslocar-se, pessoalmente, para o tratamento do pedido.

Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)

Última actualização: 2019-05-22 10:09

Fiscalidade Impostos

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