Imposto de Turismo

Reclamação da Liquidação Adicional ou Oficiosa


Como tratar

Destinatário e requisites:

Contribuintes que não concordam com a liquidação adicional ou oficiosa relacionada.

Formas de apresentação do pedido:

Deslocação pessoal ou pelo mandatário.

Documentos necessários:

Reclamação destinado ao autor do acto, indicando os motivos de reclamação e acompanhando os documentos necessários.

Prazo:

Até 15 dias a contar da data do registo postal do Modelo M/6 – “Notificação de Liquidação”.


Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos

  1. Edifício Finanças-2.º Centro de Serviços:
    Av. da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, Sobreloja, Macau
  2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)-Atendimento Fiscal:
    Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)-Atendimento Fiscal:
    Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento:

  1. Edifício Finanças-2.º Centro de Serviços:
    De 2ª a 5ª feira: 09h00 – 19h00
    6ª feira: 09h00 – 18h45
    Encerrado aos fins-de-semana e feriados
  2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)-Atendimento Fiscal e Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)-Atendimento Fiscal:
    De 2ª a 6ª feira: 09h00 – 18h00
    Encerrado aos fins-de-semana e feriados

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. A notificação ao contribuinte presume-se feita no 5.º dia útil posterior ao registo postal. Quando o 5.º dia for Domingo ou feriado, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. O Sábado, para efeitos postais, é considerado dia útil.
  2. O reclamante (pessoa singular / representante da sociedade ou associação) deve apresentar o original do seu próprio documento de identificação ou o respectivo documento comprovativo da representação da associação ou sociedade (É dispensável a entrega da certidão de registo comercial, caso a sociedade se encontre registada na Conservatória, e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação já disponibilizada pelo Serviço On-line da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.).
  3. O representante deve apresentar o original do documento de identificação do reclamante ou a respectiva procuração.
  4. O reclamante cujo documento de identificação não exiba a assinatura do titular deve deslocar-se, pessoalmente, para o tratamento do pedido.
  5. Em caso de procedência total ou parcial da reclamação, há lugar a nova liquidação do imposto.

Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)

Última actualização: 2019-05-22 10:11

Fiscalidade Impostos

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