Licença de Promotor de Jogo

Averbamento de concessionária/subconcessionária


Como requerer

Período do requerimento: Qualquer momento

Formalidades e documentos necessários:

Promotores de jogo que sejam empresários comerciais, pessoas singulares:

  1. Requerimento de Averbamento(s) relativo(s) a Nova(s) Concessionária(s)/ Subconcessionária(s)
  2. Declaração emitida pela nova concessionária/subconcessionária, mencionando a intenção de querer operar com o promotor de jogo – pessoa singular (em termos do no 3 do artigo 14º do Regulamento Administrativo no 6/2002, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo no 27/2009)
  3. Declaração de conhecimento/consentimento emitida pela concessionária/subconcessionária com quem já está a cooperar
  4. Fotocópia do documento de identificação do requerente
  5. Fotocópia da Licença de Promotor de Jogo – Pessoa Singular

Promotores de jogo que sejam sociedades comerciais:

  1. Requerimento de Averbamento(s) relativo(s) a Nova(s) Concessionária(s)/ Subconcessionária(s)
  2. Declaração emitida pela nova concessionária/subconcessionária, mencionando a intenção de querer operar com o promotor de jogo – pessoa singular (em termos do no 3 do artigo 14º do Regulamento Administrativo no 6/2002, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo no 27/2009)
  3. Declaração de conhecimento/consentimento emitida pela concessionária/subconcessionária com quem já está a cooperar
  4. Fotocópia do documento de identificação do(s) administrador(es)/ sócio(s)
  5. Fotocópia da Licença de Promotor de Jogo – Pessoa Colectiva

Local e horário de funcionamento

Av. Praia Grande, No. 762-804, Ed. “China Plaza”, 11º andar

Horário de funcionamento:
Segunda-Feira a Sexta-Feira 9:00-12:30; 14:30-17:30
Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados públicos


Taxa

Requerimento isento de taxa

a DICJ irá, em relação aos requerimentos do âmbito de licenciamento dos promotores de jogo, notificar o requerente sobre a suficiência ou não dos documentos juntos ao requerimento no prazo de 15 dias a contar da respectiva recepção.


Tempo de aprovação:

Varia dependendo de caso para caso


Observações

  1. Os elementos exigidos constituem apenas a informação elementar destinada à verificação da idoneidade do requerente. A DICJ não exclui a hipótese de exigir os elementos complementares que entender necessários
  2. O Governo pode exigir outros elementos que considere relevantes para efeitos de verificação de idoneidade (n° 1 do artigo 13° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009), estando o candidato a licença de promotor de jogo ou o promotor de jogo que seja uma sociedade comercial e cada um dos seus sócios, administradores, principais empregados e colaboradores, e o candidato a licença de promotor de jogo ou o promotor de jogo que seja um empresário comercial, pessoa singular e cada um dos seus principais empregados e colaboradores sujeitos a um especial dever de cooperação com o Governo, devendo submeter quaisquer documentos e prestar informações, dados, autorizações ou provas que lhe sejam solicitados (n° 1 do artigo 12° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  3. Todos os elementos fornecidos pelo requerente estão sujeitos à Lei nº 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais)
  4. As rectificações, complementos ou actualizações de dados poderão ser efectuadas pessoalmente na DICJ ou através de notificação por escrito

Verificação do status e o respectivo resultado do requerimento

Verificação do status do requerimento: este procedimento ainda não se encontra disponível de consulta online

Formas de recebimento: 1. Levantamento pelo próprio requerente 2. Levantamento pela pessoa delegada (obrigatório de apresentar a respectiva procuração)

Documentos obrigatórios no acto de levantamento: 1. Original do documento de identificação da pessoa que vai levantar 2. Original da licença de promotor de jogo anteriormente emitida


Conteúdo fornecido por: Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Última actualização: 2021-09-16 12:06

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar