Serviços de arbitragem de conflitos de consumo

Mediação e arbitragem de conflitos de consumo


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamentro

As partes devem deslocar-se pessoalmente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, com a apresentação dos seguintes documentos:
1. Original do documento de identificação;
2. Comprovativo de aquisição e outros documentos relacionados.


Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Conselho de Consumidores – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Endereço: Avenida de Horta e Costa n.º 26, Edf. Clementina Ho, 4.º andar, Macau
Horário de funcionamento:
Da 2.ª à 5.ª feira: Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:45
6.ª feira: Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:30


Taxa

De carácter gratuito


Tempo necessário para o tratamento do pedido

O processo é encaminhado ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo para a marcação da data de arbitragem, dentro de 12 dias úteis contados a partir da sua data de instrução.


Respectivas regulamentações ou exigências

Faça favor de aceder à seguinte ligação:
Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consultar o andamento do caso através da “Plataforma de Consulta de Andamento de Processo Arbitral


Conteúdo fornecido por: Conselho de Consumidores (CC)

Última actualização: 2020-07-24 10:56

Empreendedorismo e negócio Direitos e interesses dos consumidores

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