Licenciamento dos serviços offshore (não financeiras)

Emissão do certificado relativo à instituição de serviços offshore (não financeiros), com cópia autenticada da sua licença, e do certificado sobre o seu funcionamento normal


Como tratar

Prazo de tratamento

Não há disposições específicas

Formalidades e documentos necessários

As instituições offshore pode entregar ao IPIM os seguintes documentos, para efectuar o certificado relativo à instituição de serviços offshore (não financeiros), com cópia autenticada da sua licença, e do certificado sobre o seu funcionamento normal:

  1.  Requerimento redigido pelo próprio.
  2. Original ou cópia autenticada da deliberação do Conselho de Administração autorizado.
  3. O imposto de selo com o valor de MOP20. (de acordo com a página emitida).

Observações:

  • A fotocópia autenticada deve ser assinada pelo notário, advogado e contabilista.
  • O selo estampilha do certificado sobre o seu funcionamento normal deve apresentar em falta de acordo com a página, o IPIM comunicará através do meio de contacto fornecido pelo requerente.

Local e horário de atendimento dos pedidos

Deslocação pessoal

Departamento dos Serviços Offshore (DSO) do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM)

Endereço:Avenida da Amizade, n.º 918, Edifício World Trade Center, 1º- 4º andares, Macau
Horário de expediente:

2.ª a 5ª feira: 9:00-13:00; 14:30-17:45

6.ª feira: 9:00-13:00; 14:30-17:30


Taxa

  • Taxa de instalação:Selo de estampilha com o valor de 20 patacas (de acordo com a página emitida)
    MOP5.000.
  • Taxa de funcionamento:(Pagamento de uma taxa de funcionamento ao IPIM, nos meses de Janeiro e Julho de cada ano e respeitantes ao semestre anterior, após a obtenção da autorização concedida para o exercício de actividade offshore).

Nos termos do Despacho n.º 237/GM/99, as instituições “offshore” devem pagar taxa de funcionamento, o montante exacto depende a notificação do IPIM


Prazo para a apreciação dos pedidos

Emissão da “cópia autenticada da sua licença” e do “certificado sobre o seu funcionamento normal” no prazo de 10 dias úteis após a entrega todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)


Respectiva regulação ou requisitos

Alteração de elementos das instituições “offshore” de Macau – Guia para preenchimento do pedido e tratamento de formalidades


Consulta sobre o processamento do pedido e os resultados em feedback

Consulta sobre o processamento do pedido:Consulta por e-mail ou deslocação pessoal

Resultados do pedido:deslocação pessoal

Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final:Deslocação pessoal com os documentos de identificação


Conteúdo fornecido por: Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM)

Última actualização: 2017-08-22 19:02

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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