Plano de Incentivos Para a Promoção do Comércio Electrónico

Pedido das Medidas de Incentivo para a Promoção do Comércio Electrónico (Utilização de Plataformas B2C)


Como tratar

Prazo de tratamento

Não há disposições respectivas

Formalidades e documentos necessários

  • Boletim de candidatura às “Medidas de Incentivo para a Promoção do Comércio Electrónico (Utilização de Plataformas B2C)” devidamente preenchido;
  • Cópia da informação de registo comercial, devendo esta ter sido emitida no período dos 3 meses anteriores à data do pedido de apoio financeiro;
  • Cópia da declaração actualizada respeitante ao início de actividade junto da DSF para efeitos de contribuição industrial (Modelo M/1). Em caso de extravio, é necessário requerer uma declaração substituta junto da DSF;
  • Caso a empresa requerente seja referente a uma pessoa singular, é necessário apresentar cópia do BIR do empresário;
  • Caso a empresa requerente seja referente a uma pessoa colectiva, é necessário apresentar cópia dos documentos de identificação dos respectivos sócios;
  • Cópia do conhecimento de cobrança de contribuição industrial relativo ao ano anterior (Modelo M/8);
  • Orçamento das despesas, fornecido por plataforma de comércio electrónico acreditada pelo IPIM .
  • Introdução da empresa e dos produtos

Obs: O IPIM reserva-se o direito de dispensar ou exigir a apresentação de documentos adicionais que considere relevantes ou necessários à apreciação de qualquer pedido de apoio financeiro, consoante o caso concreto. Os requerentes devem comunicar por escrito ao IPIM com a maior brevidade quaisquer alterações ou invalidade de dados já submetidos.


Local e horário de atendimento dos pedidos

Deslocação pessoal

IPIM
Endereço:Alameda Dr. Carlos d’Assumpção no 263, Edif. China Civil Plaza, 19.º andar, Macau
Horário de expediente:2.ª a 6ª feira: 9:00-18:00 (encerrando aos feriados)


Taxa

Serviço gratuito


Prazo para apreciação dos pedidos

O IPIM notificará os requerentes da sua decisão no prazo de 30 dias úteis a contar da data da recepção do pedido de apoio conjuntamente com todos os documentos necessários.


Observações / Chamadas de atenção no requerimento

Por favor visite o website de Comércio Electrónico do IPIM

Respectiva regulação ou requisitos

As empresas requerentes (pessoas singulares, ou empresários comerciais, pessoas colectivas) devem satisfazer as seguintes condições:

  • A empresa requerente deve estar registada para efeitos fiscais na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF);
  • Pelo menos 50% das quotas da empresa (ou o controlo accionista) deve ser detido por residentes de Macau; ( A fim de impulsionar um desenvolvimento industrial diversificado de Macau e estimular a promoção de produtos relacionados com o território, os pedidos de apoio financeiro por parte de empresas que não preencham todos os requisitos acima mencionados mas que sejam titulares de certificados “Made in Macao” ou “Marca de Macau” serão considerados caso a caso.)
  • A empresa requerente deve ter actividade comercial nos domínios da produção e/ou comércio (a retalho ou por grosso) de produtos.

Consulta sobre oprocessamento do pedido e levantamento dos avisos sobre resultados

Consulta sobre o processamento do pedido:Através de telefone, E-mail ou deslocação pessoal ao IPIM(Alameda Dr. Carlos d´Assumpção, Edf. China Civil Plaza, 19.º andar).

Resultados do pedido:Deslocação pessoal ao IPIM(Alameda Dr. Carlos d´Assumpção, Edf. China Civil Plaza, 19.º andar)para o levantamento.

Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final:Os requerentes ou representantes devem dirigir-se pessoalmente para o levantamento dos documentos sobre o resultado, levando consigo o carimbo das empresas requerentes ou das respectivas associações sem fins lucrativos.


Conteúdo fornecido por: Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM)

Última actualização: 2019-07-19 17:55

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