Supervisão de produtos, objectos

Apreciação e aprovação de pedidos de co-seguro do seguro de responsabilidade civil automóvel

Apresentação do pedido

Em conformidade com o disposto no artigo 8º do Decreto-Lei n.o 57/94/M (Regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel), sempre que a aceitação do seguro seja recusada, pelo menos, por três seguradoras, o proponente de seguro pode apresentar um pedido à Autoridade Monetária de Macau, para que esta defina as condições especiais da aceitação do seguro pretendido.

 

Sujeito do pedido

Entidade que não consegue adquirir seguro de responsabilidade civil automóvel.

 

Informação relativa ao resultado do pedido:

A informação sobre as condições especiais e a aquisição de seguro junto de determinada seguradora será notificada ao requerente no prazo de sete dias úteis após a recepção do pedido.


Meios de consulta

Entidade responsável: Autoridade Monetária de Macau

Departamento de Supervisão de Seguros

Endereço de contacto: Calçada do Gaio, No. 24 – 26, Macau

Telefone: (853) 8395 2210

Fax: (853) 2830 1828

Email: dsg@amcm.gov.mo

Website: http://www.amcm.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Autoridade Monetária de Macau (AMCM)

Última actualização: 2018-11-15 15:08

Empreendedorismo e negócio Supervisão de produtos, objectos

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