Apreciação e aprovação de pedidos de co-seguro do seguro de responsabilidade civil automóvel

Pedido de co-seguro relativo a responsabilidade civil de automóvel


Procedimento

O pedido deve ser apresentado pessoalmente ao Departamento de Supervisão de Seguros, mediante o preenchimento devido do respectivo impresso, acompanhado dos documentos necessários.

 

Documentos necessaries:

  1. Impresso (fornecido pelo DSG)
  2. Declarações emitidas pelas três seguradoras que recusaram a aceitação de seguro. No caso de haver notificação de não renovação de seguro, emitida pela seguradora contratada para o efeito, a mesma poderá ser considerada uma das declarações, a que atrás se fez referência.
  3. Cópia do bilhete de identidade do proprietário do automóvel e do condutor habitual.
  4. Cópia da carta de condução (frente e verso) válida do proprietário do automóvel e do condutor habitual.
  5. Cópia do título de registo de propriedade do veículo (excepto motociclos).
  6. Livrete do veículo (no caso de motociclos, favor fornecer frente e verso do livrete do veículo)
  7. Na situação dos táxis, o condutor habitual tem de apresentar a cópia da carteira profissional (táxi) e, caso o proprietário do veículo a tenha, cópia da sua carteira profissional (táxi).
  8. Caso o proprietário do automóvel seja uma sociedade, devem ser apresentados os impressos “M1” e “M8”, certidão de registo comercial actualizada, bem como as cópias do bilhete de identidade dos membros do órgão de administração válido, conforme o registo commercial.
    Caso o proprietário do automóvel seja distribuidor de veículos ou oficina de reparação, deve, ainda, preencher o impresso suplementar (fornecido pelo DSG), indicando a categoria dos veículos (categoria de veículo vendido pelo distribuidor e/ou reparado pela oficina) e horário de expediente da empresa (e, consequentemente, o horário de cobertura de seguro), devendo, ainda, apresentar a cópia do bilhete de identidade e da carta de condução do trabalhador proponent.
  9. Caso o proprietário do veículo não consiga apresentar o pedido pessoalmente, poderá autorizar outra pessoa para tratar das formalidades acima referidas, devendo, nessa situação, apresentar a correspondente procuração outorgada pelo proprietário do veículo e a cópia do documento de identidade do mandatário. A procuração poderá ser fornecida pela AMCM ou preparada pelo próprio mandante. Na procuração deverão ser indicados o nome do proprietário do veículo, do mandatário, número do matrícula de veículo, assunto de pedido e a assinatura do proprietário do veículo (que deve ser idêntica à constante do seu bilhete de identidade).
    Na situação dos táxis, a procuração deve indicar se o proprietário do veículo possui carteira profissional (táxi).
    Nas situações em que há vários proprietários dos veículos e o pedido ser apresentado apenas por um deles, deve apresentar-se a procuração dos restantes proprietários. Os proprietários podem assinar uma procuração, não sendo necessária a sua apresentação pessoal.

Local e horário da prestação de service

Entidade responsável: Autoridade Monetária de Macau

Departamento de Supervisão de Seguros

Endereço de contacto: Calçada do Gaio, No. 24 – 26, Macau

Telefone: (853) 8395 2210

Fax: (853) 2830 1828

Email: dsg@amcm.gov.mo

Website: http://www.amcm.gov.mo

 

Segunda a Quinta-feira 9:00 – 13:00, 14:30 – 17:45

Sexta-feira 9:00 – 13:00, 14:30 – 17:30


Gratuitidade

Não é necessário qualquer pagamento para o pedido de co-seguro de responsabilidade civil de automóvel. Após o pedido ser autorizado, o requerente deve deslocar-se à seguradora para efeitos de pagamento e tratamento das respectivas formalidades.


Prazo para decisão do pedido

As condições especiais da apólice de seguro de responsabilidade civil de automóvel serão informadas ao requerente no prazo de sete dias úteis após a recepção do pedido. (Carta de qualidade)


Observações importantes:

Normas ou requisites:

O prazo de validade do ofício de autorização do co-seguro de responsabilidade civil de automóvel é de 90 dias. Caso o requerente não se possa deslocar à seguradora para tratar das formalidades no prazo de 90 dias, deve apresentar novo pedido.


Meio de levantamento da decisão do pedido:

Após o preenchimento devido do impresso e a apresentação de todos os documentos, a AMCM enviará um ofício de autorização ao interessado, no prazo de sete dias úteis através de “sms”.

Após a recepção do “sms”, o requerente poderá levantar o ofício de autorização em causa junto do DSG da AMCM, efectuando o pagamento e o tratamento das respectivas formalidades junto da seguradora.


Documentos necessários para levantamento da decisão do pedido:

Deve ser apresentado o número de matrícula de veículo.


Conteúdo fornecido por: Autoridade Monetária de Macau (AMCM)

Última actualização: 2018-11-14 10:43

Empreendedorismo e negócio Supervisão de produtos, objectos

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