Legislações
- Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência - Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕
- Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência - Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕
- Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência - Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕
- Que altera a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos) 〔B.O. n.º 27 ( I ), 01/07/2024.〕- Lei n.º 13/2024