Autorização de Residência

Filhos menores de residentes permanentes / de titulares de “Salvo-Conduto Singular” nascidos fora da RAEM


Como tartar

Prazo de tratamento: Não existe qualquer disposição nesse sentido.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O referido pedido deve ser requerido pelos pais, tutor (ou através de representante legal) do interessado, juntamente com os seguintes documentos:
[Nota: (1) Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser acompanhado para verificação; (2) Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente neste Departamento, os seus pais/ tutor ou outro representante legal, devem entregar 1 foto recente do interessado, (tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta.) (3) Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar: a. Procuração autenticada; b. Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor.]

1) Impresso exclusivo devidamente preenchido (modelo 4), caso o requerimento inclua membros familiares; deve ainda preencher o impresso exclusivo denominado (modelo 9);
[Nota: (1) O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP; (2) O interessado deve declarar no impresso exclusivo o fundamento do pedido.]

2) “Termo de Fiança” (impresso exclusivo de modelo 5), assinado pelo fiador, que se responsabiliza pelas despesas da saída da RAEM do interessado;
[Nota: (1) O “termo de fiança” para o requerimento pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP; (2) O respectivo fiador deve ser residente permanente e habitual da RAEM, ou o mesmo pode ser substituído por garantia bancária.]

3) Fotocópia do passaporte / documento de viagem válido que o interessado usa para a entrada e saída de Macau (apenas a página biográfica e as páginas utilizadas) ou do documento de identificação válido, e ainda tem que apresentar o Boletim de Chegada mais recente;

4) Fotocópia do Certidão Narrativa de Nascimento ou documento de idêntica natureza;
[Nota: Obs. “Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência“]

5) Fotocópia do B.I.R. Permanente, “Salvo-Conduto Singular” ou documento comprovativo do título de residente permanente na RAEM de um dos pais do interessado (o titular do documento atrás referido deve prestar apoio pessoalmente no acto de tratamento das formalidades);

6) Se um dos pais não for residente da RAEM, é necessário entregar Declaração da parte que não for residente, a concordar que o/s filho/s fica/m ao encargo do residente explicando o motivo do facto;
[Nota: A declaração acima referida deve ser autenticada pelas entidades competentes ou pode ser assinada no acto do requerimento, em frente dos funcionários deste Departamento mediante a apresentação do documento de identificação para verificação.]

7) Certificado do Registo Criminal da RAEM válido, dentro de 90 dias a partir da data de emissão (quando prefizer 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);
[Nota: Os interessados podem requerer junto da DSI o referido Certificado com o “Recibo de Recepção de Requerimento” do pedido e dar autorização à mesma para o enviar directamente ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.]

8) Fotocópia do Certificado de Registo Criminal do requerente, emitido pelos serviços competentes do país ou território das últimas residências ou documentos equivalentes(quando prefizer 16 anos de idade na data de apresentação do requerimento);
[Nota: Obs. “Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência“]

9) Fotocópia do documento comprovativo de residência no exterior por período igual ou superior a 2 anos, seguidos e imediatamente anteriores ao momento do pedido, emitido pelas autoridades competentes do país ou território de que o interessado é residente;
[Nota:
(1) Apresentação do documento comprovativo para a residência no exterior destina-se “Aos interessados de nacionalidade chinesa que originalmente residiram na China Continental e depois, emigraram para a Região de Taiwan, ou outros países e adquiriram a residência nesses locais.” ;
(2) O prazo de residência de 2 anos supramencionado é contado a partir da data de autorização da residência nesses países ou territórios, onde o interessado residiu;
(3) O referido documento comprovativo, ou documento com efeitos equivalentes (Por exemplo, os cidadãos de Região de Taiwan podem usar a cópia do Certificado dos Censos / o Certificado dos Censos mais recente, juntamente com o registo de entrada e saída de Região de Taiwan como os documentos comprovativos.), deve ser emitido pelas autoridades competentes dos países ou territórios em que o interessado residiu nos últimos dois anos, e de acordo com o número de países ou territórios, o mesmo pode ser constituído por 2 documentos ou mais.]

10) Fotocópia do documento comprovativo da capacidade de subsistência (exemplo: declaração de trabalho, caderneta bancária, factura de imposto profissional ou contribuição predial / industrial, liquidada, do familiar a quem pretende juntar-se);

11) Comprovativo de residência habitual na RAEM do pai / mãe(dos pais) do interessado a quem pretende juntar-se. (Ex: Declaração de estudo na RAEM do interessado e declaração de trabalho na RAEM dos pais);

12) Comprovativo de morada na RAEM do interessado (Ex: Fotocópia das facturas de água, electricidade ou telefone, etc., dos últimos 3 meses);

13) Os funcionários deste Departamento tiram fotografia electrónica ao interessado no respectivo serviço de atendimento. No documento de certificado de residência emitido por este CPSP, o interessado pode usar esta foto electrónica ou foto fornecida por si mesmo (1 foto recente, tipo passe de 1.5 polegadas, a cores ou preto e branco de fundo branco com a imagem da cabeça descoberta);

14) Em casos excepcionais, o Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência pode exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de interesse.

15) Padrão de aceitabilidade sobre documentos comprovativos necessários para pedido da autorização de residência

16) Descarregar impressos
(1) Requerimento de Autorização de Residência (modelo 4)
(2) Agregado familiar do requerente (modelo 9)
(3) Termo de Fiança (modelo 5)

17) Documento anexo
(1) Modelo do “Recibo de Recepção de Requerimento”
(2) Modelo do “Certificado de Residência”
(3) Modelo do “Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente” (BIRNP)

Locais e horaário de tratamento de serviços

Entidade de atendimento: CPSP – Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Local de atendimento dos pedidos: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Sistemas electrónicos: Sistema de Marcação Prévia do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência


Taxa

Emissão de “Guia”: Gratuito (Nacionalidade Chinesa) / MOP100,00 (Outras)


Tempo necessário á apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Conforme a situação concreta dos diversos casos


Formalidades do requerimento

1) Os pedidos de autorização de residência podem ser total ou parcialmente rejeitados pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência conforme os casos quando a validade do passaporte ou documento de viagem e a respectiva autorização de entrada ou de regresso dos interessados tenham menos de 30 dias de validade;

2) Após o pedido de autorização de residência recebida pela autoridade competente, é emitido um “Recibo de Recepção de Requerimento” ao interessado. Em caso de haver documentos em falta são mencionados no recibo e devem ser entregues pelo interessado (ou o representante legal) num prazo de 180 dias a contar da data de emissão do recibo (ou, posteriormente, a contar da data de notificação para entregar os documentos ainda em falta), senão, o respectivo procedimento pode ser declarado extinto, nos termos do artigo 103° do Código de Procedimento Administrativo.
Se no caso não houver documentos em falta, deve o interessado pessoalmente (ou o representante legal) comparecer com a maior brevidade possível, neste Departamento para tratar das formalidades consequentes.

(1) Caso o pedido seja aprovado, o interessado (ou o representante legal) deve dirigir-se com a maior brevidade possível a este Departamento, pagar a taxa (São isentos da taxa os cidadãos de nacionalidade chinesa) e levantar o “Certificado de Residência”, devendo:
>Apresantar o “Recibo de Recepção de Requerimento”;
>Apresentar o passaporte / documento de viagem / documento de identificação válido que usa para requerer a Autorização de Residência;
> No tratamento das formalidades a favor dos menores, os pais ou tutores devem apresentar o seu documento de identificação válido e documento comprovativo de relações entre eles; outros representantes devem apresentar procuração autenticada e o documento de identifacação válido;
>Os titulares de TI/TNR (ou o antigo Título de TNR, geralmente designado por Cartão Azul) devem entregar o referido TI/TNR para efeitos de cancelamento.
(2) Caso o pedido seja indeferido, as autoridades notificam o interessado, por escrito, do conteúdo do despacho e os meios de recurso.

3) Durante o período de apreciação dos pedidos de autorização de residência, os interessados, podem, conforme as suas necessidades, solicitar ao Subdivisão de Residência uma ou mais vezes a prorrogação de permanência (preenchendo o impresso de Requerimento de Prorrogação de Permanência, favor ver as disposições de “Autorização Especial de Permanência” para Interessados com pedidos de Autorização de Residência), no momento da entrega do pedido ou posteriormente mediante apresentação do “Recibo de Recepção de Requerimento”.

4) Nos termos do Artº 21º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003, a Autorização de Residência concedida não fica sujeita a renovação neste Departamento. Munido do Certificado de Residência emitido por este Departamento, pode requerer o Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente junto da Direcção dos Serviços de Identificação. Após residir habitualmente na RAEM por 7 anos consecutivos, a contar da data do despacho do Exmo. Secretário para a Segurança supra mencionado, pode pedir o reconhecimento do estatuto de residente permanente da RAEM na mesma Direcção, porém, tem que prestar atenção às disposições do artigo 24º deste Regulamento Administrativo sobre as situações que podem implicar a caducidade da Autorização de Residência acima referida, nomeadamente a falta de residência habitual na RAEM.
Para efeitos de residência habitual e em conformidade com os pressupostos sobre os quais se fundou a Autorização de Residência inicial, desde a data do despacho do Exmº. Secretário para a Segurança atrás referido, V. Exª. e o seu filho tem de considerar a RAEM como centro de vida devendo aqui permanecer pelos menos 183 dias por ano, e não estarem ausentes consecutivamente, por mais de meio ano, senão, a Autorização de Residência concedida poderá ser declarada caducada nos termos do artigo 24º do mesmo Regulamento.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: Sistema de Consulta acerca do Andamento do Requerimento da “Autorização de Residência”

Recebimento do resultado: Dirigir-se pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-04-24 13:38

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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