Como tartar
Prazo de tratamento: Os indivíduos a quem seja emitido “Certificado de Residência” pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência, dentro da sua validade original (90 dias), em situações de extravio, dano, furto ou roubo, podem pedir a emissão de 2ª via junto do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
- Formas de apresentação do pedido
- O pedido pode ser apresentado ao respectivo Comissariado pelo interessado pessoalmente ou através do seu representante legal durante o horário de expediente.
- Em caso de desvio, furto ou roubo, o interessado deve, inicialmente apresentar queixa às entidades policiais, e depois apresentar o respectivo “Talão de Participação” emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública ou “Guia de Denúncia” emitida pela Polícia Judiciária, para tratar das formalidades de emissão de 2ª via.
- Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar:
- Procuração autenticada;
- Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor.
- Documentos a exibir: Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação.
- Documentos necessários
- Declaração fundamentada do interessado;
[Nota: o impresso para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]; - “Talão de Participação” ou “Guia de Denúncia” emitido por serviços policiais (nas situações de extravio ou furto);
- Fotocópia do “Salvo-Conduto Singular da R.P.C.”, Passaporte / documento de viagem válido para entrada / saída da RAEM (só página biográfica) ou outros documentos de identificação.
- Declaração fundamentada do interessado;
- Descarregar impresso: Declaração / Requerimento (DARP/DARP M-7)
- Documento anexo: Modelo do “Certificado de Residência”
Locais e horário de tratamento de serviços
Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
Horário de expediente | 2ª – 5ª | 09H00 – 17H45 |
6ª | 09H00 – 17H30 | |
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais | ||
Hora de cessasão de distribuição de senhas | às 17H00 (para tratamento de requerimento) | |
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta) |
Taxa
Gratuito
Tempo necessário á apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)
Até às 16H00 do dia útil imediato<Carta de Qualidade>
[Nota: A partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.]
Observação / Chamadas de atenção no requerimento
Os interessados que não tenham completado 18 anos de idade, o pedido deve ser apresentado pelo pai, mãe ou tutor. Os representantes devem apresentar fotocópia do seu documento de identificação. Os tutores devem ainda apresentar documento comprovativo da relação entre o tutor e o menor.
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Recebimento do resultado: Dirigir-se pessoalmente
Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)
Última actualização: 2021-03-31 12:20