Emissão de 2ª via do “Certificado de Residência”

---

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Os indivíduos a quem seja emitido “Certificado de Residência” pelo Serviço de Migração, dentro da sua validade original (90 dias), em situações de extravio, dano, furto ou roubo, podem pedir a emissão de 2ª via junto do Serviço de Migração.

Formas de apresentação do pedido

1.O pedido pode ser apresentado no respectivo Comissariado pelo interessado pessoalmente ou através do seu representante legal durante o horário de expediente;

2. Em caso de furto/roubo ou extravio o interessado deve, inicialmente apresentar queixa às entidades policiais e depois apresentar o respectivo talão de participação para tratar das formalidades de emissão de 2ª via;

3.O representante legal deve apresentar:
(1)A respectiva procuração autenticada;
(2)1 fotocópia do seu documento de identificação (deve apresentar o original para verificação).

Documentos necessários

Requerimento apresentado pessoalmente
1. Requerimento fundamentado (o impresso de requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado da página electrónica);
2. “Talão de Participação” ou “Guia de Denúncia” emitido por serviços policiais (nas situações de extravio ou furto);
3. Fotocópia do “Salvo-Conduto Singular da R.P.C.”, Passaporte / documento de viagem válido para entrada / saída da RAEM (só página biográfica) ou outros documentos de identificação.
 Através de representante
1. Procuração autenticada;
2. Fotocópia do documento de identificação do representante;
3. Os documentos necessários para “requerimento apresentado pessoalmente”.

Documentos a exibir

Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação.

Descarregar impressos : Declaração / Requerimento

Locais e horário de tratamento de serviços

Entidade de atendimento:Comissariado de Residentes do Serviço de Migração

Local de atendimento dos pedidos :Edf. do Serviço de Migração Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento : 2ª – 5ª 09H00 – 17H45 (A atribuição de senhas cessa às 17H00)
6ª 09H00 – 17H30(Idem)
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais

Taxa

1.Cidadãos Chineses: Gratuito
2.Restantes Nacionalidades: MOP100

Tempo necessário á apreciação e autorização

Até às 16H00 do dia útil imediato (a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento)

Observações

1.Os interessados que não tenham completado 18 anos de idade, o pedido deve ser apresentado pelo pai, mãe ou tutor. Os representantes devem apresentar fotocópia do seu documento de identificação. Os tutores devem ainda apresentar documento comprovativo da relação entre o tutor e o menor.
2. “Indicador de qualidade” significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento.

Documento anexo

Modelo de “Certificado de residência”

Descarregar impressos

Declaração / Requerimento

Legislações em páginas electrónicas

1.Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕

2.Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕

3.Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕

---