Emissão de 2ª via do “Certificado de Residência”

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Como tartar

Prazo de tratamento: Os indivíduos a quem seja emitido “Certificado de Residência” pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência, dentro da sua validade original (90 dias), em situações de extravio, dano, furto ou roubo, podem pedir a emissão de 2ª via junto do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Formas de apresentação do pedido
   1. O pedido pode ser apresentado ao respectivo Comissariado pelo interessado pessoalmente ou através do seu representante legal durante o horário de expediente.
   2. Em caso de desvio, furto ou roubo, o interessado deve, inicialmente apresentar queixa às entidades policiais, e depois apresentar o respectivo “Talão de Participação” emitido pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública ou “Guia de Denúncia” emitida pela Polícia Judiciária, para tratar das formalidades de emissão de 2ª via.
   3. Caso o requerimento do menor seja apresentado por representante legal, este deve apresentar:
      1. Procuração autenticada;
      2. Fotocópia do documento de identificação válido. Exceptua-se a situação em que os pais sejam representantes do menor.
2. Documentos a exibir: Na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação.
3. Documentos necessários
   1. Declaração fundamentada do interessado;
      [Nota: o impresso para requerimento também pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica];
   2. “Talão de Participação” ou “Guia de Denúncia” emitido por serviços policiais (nas situações de extravio ou furto);
   3. Fotocópia do “Salvo-Conduto Singular da R.P.C.”, Passaporte / documento de viagem válido para entrada / saída da RAEM (só página biográfica) ou outros documentos de identificação.
4. Descarregar impresso: Declaração / Requerimento (DARP/DARP M-7)
5. Documento anexo: Modelo do “Certificado de Residência”

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Locais e horário de tratamento de serviços

Entidade de atendimento: CPSP – Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Local de atendimento dos pedidos: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

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Taxa

Gratuito (Nacionalidade Chinesa) / MOP100,00 (Outras)

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Tempo necessário á apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Até às 16H00 do dia útil imediato<Carta de Qualidade>
[Nota: A partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.]

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Os interessados que não tenham completado 18 anos de idade, o pedido deve ser apresentado pelo pai, mãe ou tutor. Os representantes devem apresentar fotocópia do seu documento de identificação. Os tutores devem ainda apresentar documento comprovativo da relação entre o tutor e o menor.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Recebimento do resultado: Dirigir-se pessoalmente

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