Migração, fixação de residência

“Autorização Especial de Permanência” para Interessados com pedidos de Autorização de Residência

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

Nos termos do n.º 6 do artigo 8º da Lei n.º 4/2003, na pendência de pedido de fixação de residência os interessados podem dirigir-se ao Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência para requerer a Autorização Especial de Permanência (geralmente conhecido por “VISA do Pedido de Residência”), e este Departamento pode prorrogar a referida autorização de permanência uma ou mais vezes.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Destinatário

Após a apresentação do requerimento para a Autorização de Residência através do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência do Corpo de Polícia de Segurança Pública ou do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (doravante designado por IPIM), os interessados que necessitam de prorrogar o prazo de permanência na RAEM na pendência do seu pedido.

Requisitos

  1. Satisfazerem as disposições legais sobre o regime de entrada, permanência e autorização de residência na RAEM;
    (Ex: A. Serem titulares de passaporte / documento de viagem / identificação válido para entrada/saída da RAEM; e
    B. Não se encontram inibidos por Lei.)
  2. A Autorização de Permanência inicialmente concedida é insuficiente para o interessado permanecer legalmente na RAEM até saber o resultado do seu pedido.

Resultado após aprovaçãode pedidos

Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência emite o “Visto – Pedido de Residência” aos indivíduos concedidos.


Local de serviço e Medidas de apoio especiais

Lista geral de medidas de apoio a pessoas com necessidades especiais

Meios de consulta

Subunidades e entidades competentes: CPSP – Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço de contacto: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Tel: (853) 2872 5488

Fax: (853) 8897 0300

Correio electrónico: sminfo@fsm.gov.mo

Website: http://www.fsm.gov.mo/psp


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-07-09 12:44

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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