"Autorização Especial de Permanência" para Interessados com pedidos de Autorização de Residência

Requerer a “Autorização Especial de Permanência” dos requerentes da “Autorização de Residência”


Como tartar

Prazo de tratamento

Dentro de 7 dias antes de terminar o prazo de validade da “Autorização de Permanência”

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido
    1. Os interesados podem apresentar o seu requerimento pessoalmente ou através do seu representante legal, no prazo de 7 de dias antes do termo da Autorização de Permanência.
    2. No tratamento das formalidades a favor dos menores, os pais ou tutores devem apresentar o seu documento de identificação válido e o documento comprovativo de relações entre eles; outros representantes devem apresentar procuração autenticada e documento de identificação válido.
  2. Documentos a exibir
    1. Caso não tiuerem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
    2. A respectiva cópia devera ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
  3. Documentos necessários
    1. Autorização de Residência requerida através do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência do CPSP
      1. Pedido formulado no acto de tratamento de Autorização de Residência
        Entregar o impresso de requerimento de residência (modelo 4) fomecido pela subunidade de atendimento, com o espaço de pedido no verso devidamente preenchido, e entregar 1 fotocópia do passaporte / documento de viagem(apenas a página biográfica e páginas com anotações) / identificação válido para efeitos de requerimento de Autorização de Residência.
      2. Pedido individualmento formulado
        > Entregar o impresso de requerimento devidamente preenchido (DARP/DARP M-9);
        [Obs.: O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.]
        > Entregar 1 fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica e páginas com anotações) / identificação válido para efeitos de requerimento de Autorização de Residência;
        > Apresentar o Recibo de Recepção de requerimento.
    2.  Autorização de Residência requerida através do IPIM
      1. Entregar o impresso de requerimento devidamente preenchido (DARP/DARP M-9);
        [Obs.: O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.]
      2. Entregar a “Declaração de Identidade” (DARP M-1) devidamente preenchido;
        [Obs.: A. O impresso da declaração pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP;
        B. A fim de confirmar as informações apresentadas, o interessado deve assinar a respectiva declaração na presença do responsável que recebe o relativo requerimento. Para os que não se conseguem dirigir pessoalmente ao Comissariado de Estrangeiros para assinar, podem fazer o reconhecimento da sua assinatura na respectiva declaração (com as respectivas informações devidamente preenchidas) através das autoridades competentes, quando preenchido pelo seu representante legal, este necessita de apresentar procuração e a fotocópia dos documentos comprovativos do interessado, tais como o certificado de nascimento, de estado civil (excepto solteiro) e do endereço de Macau.]
      3. Entregar 1 fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica e páginas com anotações) / identificação válido para efeitos de requerimento de Autorização de Residência;
        [Obs.: Caso usar outros documentos legais para a entrada e saída da RAEM, deve também apresentar estes documentos.]
      4. Entregar 2 fotocópias de Declaração emitida pelo IPIM, comprovando que o pedido de residência ainda está no decurso de apreciação.
  4. Descarregar impressos
    1. Requerimento de prorrogação de permanência(DARP/DARP M-9)
    2. Declaração de Identidade(DARP M-1)
  5. Sistemas electrónicos: Sistema de Marcação Prévia do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos: CPSP – Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00


Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

35 minutos<Carta de Qualidade>
(a partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento)


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Os interessados devem dar entrada o seu pedido durante o prazo de permanência legal na RAEM, senão, o referido pedido pode ser liminarmente rejeitado pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
  2. Sanções por Excesso de Permanência
    1. Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.
      A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.
      Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
    2. Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Recebimento do resultado: Dirigir-se pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2019-12-19 16:00

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar