"Autorização Especial de Permanência" para Interessados com pedidos de Autorização de Residência

Renovação da “Autorização Especial de Permanência” dos requerentes da “Autorização de Residência”


Como tartar

Prazo de tratamento

Dentro de 7 dias antes de terminar o prazo de validade da “Autorização de Permanência”

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Formas de apresentação do pedido
    1. Os interesados podem apresentar o seu requerimento pessoalmente ou através do seu representante legal, no prazo de 7 de dias antes do termo da Autorização de Permanência.
    2. No tratamento das formalidades a favor dos menores, os pais ou tutores devem apresentar o seu documento de identificação válido e o documento comprovativo de relações entre eles; outros representantes devem apresentar procuração autenticada e documento de identificação válido.
  2. Documentos a exibir
    1. Caso não tiuerem instruções específicas, na apresentação de fotocópias dos documentos, devem sempre fazer-se acompanhar do respectivo original para verificação;
    2. A respectiva cópia devera ser autenticada, caso não consiga apresentar o original.
  3. Documentos necessários
    1. Autorização de Residência requerida através do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência do CPSP
      1. Entregar o impresso de requerimento devidamente preenchido (DARP/DARP M-9);
        [Obs.: O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.]
      2. Entregar 1 fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica e páginas com anotações) / identificação válido para efeitos de requerimento de Autorização de Residência;
      3. Apresentar o Recibo de Recepção de requerimento.
    2. Autorização de Residência requerida através do IPIM
      1. Entregar o impresso de requerimento devidamente preenchido (DARP/DARP M-9);
        [Obs.: O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.]
      2. Entregar 1 fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica e páginas com anotações) / identificação válido para efeitos de requerimento de Autorização de Residência;
        [Obs.: Caso usar outros documentos legais para a entrada e saída da RAEM, deve também apresentar estes documentos.]
      3. Entregar 1 fotocópia de Declaração emitida pelo IPIM, comprovando que o pedido de residência ainda está no decurso de apreciação.
  4. Descarregar impressos: Requerimento de prorrogação de permanência (DARP/DARP M-9)
  5. Sistemas electrónicos: Sistema de Marcação Prévia do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos: CPSP – Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Endereço: Edf. de serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Horário de funcionamento: 2.ª – 5.ª feira, das 09H00-17H45
6.ª feira, das 09H00-17H30
(Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais de Macau)

Hora de cessasão de distribuição de senhas: às 17H00


Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

35 minutos<Carta de Qualidade>
(a partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento)


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Os interessados devem dar entrada o seu pedido durante o prazo de permanência legal na RAEM, senão, o referido pedido pode ser liminarmente rejeitado pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
  2. Sanções por Excesso de Permanência
    1. Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.
      A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.
      Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
    2. Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Recebimento do resultado: Dirigir-se pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2019-12-19 15:59

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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