Emissão de autorização para a importação, exportação e distribuição / venda de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Requerimento de substituição de agente responsável pela elaboração e conservação dos registos dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas na farmácia


Como tratar

Prazo de tratamento: Não há requisito próprio

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

  1. Impresso de PN-4 Requerimento de substituição do agente responsável pela elaboração e conservação dos registos dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas (impresso próprio para farmácia), devidamente preenchido;
  2. Carta da nomeação emitida pelo proprietário da farmácia (Nota 1 e 2);
  3. Documentos relativos ao agente responsável pela elaboração e conservação dos registos dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o qual vai ser nomeado:
    1. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (apresentação do original do documento para efeitos de verificação pelo Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde);
    2. Original do Certificado de Registo Criminal, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação (finalidade de pedido: Requerimento de autorização de fabrico, comércio e dispensa de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; pode ser solicitado na Direcção dos Serviços de Identificação, nos quiosques de auto-atendimento ou através do website da DSI, sendo a DSI a enviar o Certificado para os Serviços de Saúde);
    3. Fotocópia da licença do farmacêutico inscrito nos Serviços de Saúde;
    4. P&N Declaração de responsabilidade (2);
    5. Declaração de saída do estabelecimento de actividade farmacêutica ou outras entidades concernentes onde o interessado exerceu funções, indicando a designação do estabelecimento de actividade farmacêutica ou outras entidades concernentes e a data de desligação do cargo; em caso de não ter servido em nenhum estabelecimento de actividade farmacêutica ou outra entidade concernente, é necessário apresentar uma declaração (Nota 3).
  4. Declaração da desligação do cargo do agente responsável pela elaboração e conservação dos registos dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas, indicando a data de desligação do cargo.

Notas:

  1. A carta de nomeação deve conter o nome de contratante, a data e o lugar de recrutamento;
  2. Em caso do proprietário ser uma pessoa colectiva, a carta de nomeação deve ser assinada pelo administrador legal da empresa;
  3. Por estabelecimentos de actividade farmacêutica entendem-se as fábricas de produtos farmacêuticos, as firmas de importação, exportação e venda por grosso, as farmácias e as drogarias que foram titulares do alvará emitida ou autorizadas pelos Serviços de Saúde para exercício das actividades farmacêuticas.

Local e horário de tratamento de serviço

Local e prestação de serviço: Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício “China Plaza”, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente)

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos


Taxa

Não é necessário qualquer pagamento.


Tempo necessário à apreciação e autorização

O processo para autorização pelos Serviços de Saúde será concluído em 90 dias, contados do dia da recepção de todos os documentos exigidos.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Modo de obtenção do resultado da prestação de serviço: Apresentação presencial de pedidosl


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2019-05-03 15:56

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das importações e exportações

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