Emissão de autorização para a importação, exportação e distribuição / venda de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Pedido de autorização para o uso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (destinado à finalidade de investigacão ou análise)


Como tartar

Prazo de tratamento: Não há requisito próprio

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente que é pessoa colectiva:

  1.  PN-5 Requerimento de autorização para o uso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (destinado à finalidade de investigacão ou análise), devidamente preenchido;
  2.  Identificação da requerente como pessoa colectiva, exemplo, Certidão de Registo Comercial de Pessoa Colectiva na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis Original (é dispensável a entrega deste documento, em caso dos requerentes serem companhias registadas na Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis);
  3.  Documentos relativos a todos os gerentes, administradores ou directores da requerente como pessoa colectiva:
    1. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau ou outro documento de identificação com o modelo da assinatura (apresentação dos originais dos respectivos documentos para efeitos de verificação pelo Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde);
    2.  Original do Certificado de Registo Criminal (que se destina ao pedido de autorização de fabrico, comércio e dispensa de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; pode ser solicitado na Direcção dos Serviços de Identificação, nos quiosques de auto-atendimento ou através do website da DSI, sendo a DSI a enviar o Certificado para os Serviços de Saúde), emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação;
  4. Documentos comprovativos da entidade requerente para a realização da actividade de estudo e análise;
  5.  Contrato de trabalho para o recrutamento de pessoal para a elaboração e a conservação dos registos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (Notas 1 e 2);
  6. Documentos do pessoal recrutado para a elaboração e a conservação dos registos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas:
    1. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau ou outro documento de identificação com o modelo da assinatura (apresentação dos originais dos respectivos documentos para efeitos de verificação pelo Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde);
    2. Original do Certificado de Registo Criminal (que se destina ao pedido de autorização de fabrico, comércio e dispensa de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; pode ser solicitado na Direcção dos Serviços de Identificação, nos quiosques de auto-atendimento ou através do website da DSI, sendo a DSI a enviar o Certificado para os Serviços de Saúde), emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação;
    3. Fotocópia da licença de profissional ou do documento comprovativo de habilitações académicas (apresentação do original do mesmo para efeitos de verificação pelo Departamento de Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde) (Nota 3);
    4. Declaração de demissão do local de trabalho original com actividade farmacêutica ou de outras instituições, devendo constar na declaração o nome do local de trabalho com actividade farmacêutica e da instituição, assim como a data de demissão; caso não tenha trabalhado nos referidos locais ou instituições, deve apresentar a relativa declaração;
    5. P&N Declaração de Responsabilidade (III).
  7.  Planta e descrições sobre as instalações e os equipamentos da entidade requerente (Notas 4 e 5):
    1. Informações sobre a dimensão de área total, o comprimento, largura e altura de diversas divisões;
    2. Utilidade de diversas divisões e descrições sobre as instalações e os equipamentos;
    3.  Divisões, instalações e equipamentos com fechadura destinados a armazenar estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
    4.  Instalações e equipamentos (tal como o sistema de ar condicionado) que podem assegurar as condições adequadas para o local onde se armazena estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
  8.  Processos operacionais sobre a gestão de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

 

O requerente que é indivíduo:

  1. PN-5 Requerimento de autorização para o uso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (destinado à finalidade de investigacão ou análise), devidamente preenchido;
  2. Documentos do requerente:
    1. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau (apresentação do original do documento para efeitos de verificação pelo Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde);
    2. Original do Certificado de Registo Criminal (que se destina ao pedido de autorização de fabrico, comércio e dispensa de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; pode ser solicitado na Direcção dos Serviços de Identificação, nos quiosques de auto-atendimento ou através do website da DSI, sendo a DSI a enviar o Certificado para os Serviços de Saúde), emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação;
  3.   Idêntico aos pontos 4 a 8.

Notas:

  1. O contrato de trabalho deve conter o nome do recrutado, a data de início de funções e o respectivo cargo;
  2. Caso o proprietário seja pessoa coletiva, o contrato de trabalho tem de ser assinado pelo administrador legal na qualidade da firma;
  3. Pessoal responsável pela elaboração e conservação dos registos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas necessitam de entregar cópia da licença profissional caso seja farmacêutico ou ajudante técnico da farmácia registado em RAEM, e em caso de se tratar profissional de outra área, necessita de entregar cópia dos respectivos certificados acadêmicos;
  4.   A planta do local deve ser assinada pelo requerente; caso o requerente seja pessoa colectiva, deve ser assinada pelo administrador legal na qualidade da firma;
  5. Vide os requisitos das especificações da planta do local, previstos no “Estabelecimentos de Actividade Farmacêutica-Trâmites para o Pedido de Emissão da Licença e a Apresentação do Projecto da Obra de Modificação e Instruções Técnicas”.

Local e horário de tratamento de serviço

Local e prestação de serviço: Serviços de Saúde- Departamento dos Assuntos Farmacêuticos

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício “China Plaza”, 4.º andar, Macau (Grupo de expediente)

Horário de expediente:

2.ª a 5.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas

6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas

Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos


Taxa

5.000 patacas, é necessário acrescer 10% para o imposto de selo.

  1. 50% da taxa será paga no acto da entrega do requerimento e o restante no prazo de quinze (15) dias após a notificação ao interessado do despacho de autorização.
  2. Nos termos do n.º 4 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, “Em caso de indeferimento ou arquivo do processo não há lugar à devolução da percentagem da taxa já liquidada.”.

Tempo necessário à apreciação e autorização

Os Serviços de Saúde terminarão a apreciação e autorização durante 90 dias contados a partir da data de entrega de todos os documentos necessários

  1. O prazo de apreciação e autorização depende do andamento da instalação do local pelo requerente e do procedimento de inspecção in loco.

Respectivas regulamentações ou exigências

Consulta de link: Estabelecimentos de Actividade Farmacêutica-Trâmites para o Pedido de Emissão da Licença e a Apresentação do Projecto da Obra de Modificação e Instruções Técnicas


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Modo de obtenção do resultado da prestação de serviço: Apresentação presencial de pedidos


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2019-05-03 15:56

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das importações e exportações

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