Representação para a realização do pedido do Número Internacional Normalizado das Publicações em Série (ISSN)

O pedido do International Standard Serial Number(ISSN)


Como tratar

Prazo de processamento

Quando deverá proceder à entrega do Formulário de Pedido para a Atribuição do ISSN:

Devido ao facto de o Centro Internacional do ISSN não especificar o tempo de tratamento para a atribuição do ISSN, recomenda-se que, para evitar prejuízos decorrentes de atrasos, nos dois meses que antecedem a impressão da publicação periódica, os interessados se dirijam pessoalmente à Agencia do ISBN de Macau na posse da versão final da página de capa e da ficha técnica para que esta trate de fazer o reencaminhamento do processo.

Formalidades e documentos necessários

No prazo de dois meses antes da impressão de um novo período da publicação ou de uma nova publicação periódica, os interessados deverão dirigir-se pessoalmente à Agência do ISBN apresentando os documentos a seguir referidos, e no caso de existir uma edição em formato electrónico, deve a mesma ser enviada de imediato para o seguinte endereço electrónico (isbn@icm.gov.mo):

  1. O “ISSN – Formulário para o Apoio no Encaminhamento do Requerimento” preenchido ( pode ser descarregads na página de internet da Agência ) , e em relação ao seu preenchimento, para que o mesmo seja válido, deverão os requerentes fazê-lo com total respeito pela correcção da informação prestada, juntamente com a assinatura da pessoa responsável e com o carimbo da editora;
  2. O duplicado da versão revista e aprovada da página de capa e da folha da ficha técnica bem como o ficheiro contendo a sua imagem em formato electrónico (deverá ser enviada por correio electrónico em formato  jpg) e a ficha técnica deverão conter a designação completa do requerente, o ano e o mês da publicação, a designação completa da tipografia, o local e a data de impressão. Para informações mais detalhadas sobre o regime dos direitos de autor, consulte por favor as disposições a ele respeitantes contidas no Artigo 6.º do Decreto-Lei nº 72/89/M – “Regime do Depósito Legal”;
  3. O duplicado dos documentos de registo de associação comercial ou de associação de fins não lucrativos (refere-se à Certidão da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis referente ao registo da sociedade requerente ou à publicação no Boletim Oficial da RAEM dos Estatutos Orgânicos da respectiva sociedade ou associação) bem como uma cópia em formato electrónico (deverá ser enviada por correio electrónico em formato jpg);
  4. Publicações periódicas de natureza comercial, deverão simultaneamente entregar o duplicado do Registo de Publicações Periódicas emitido pelo Gabinete da Comunicação Social juntamente com uma cópia em formato electrónico (deverá ser enviada por correio electrónico em formato jpg).

Locais e horário de funcionamento dos serviços

A inscrição deve ser feita pessoalmente

Endereço: Largo de Santo Agostinho nº 3, Macau

Biblioteca Sir Robert Ho Tung, 2º andar do Edifício Novo

Agência do ISBN de Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a Quinta-feira das 9h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45

Sexta-feira das 9h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30

(Sábados, Domingos e feriados)


Taxa

Grátis


O tempo necessário para aprovação

A Agência do ISBN de Macau compromete-se a, no prazo de 3 dias úteis a contar do dia seguinte à submissão de todos os documentos necessários a processar o envio dessa documentação para o Centro Internacional do ISSN em Paris, França para posterior tratamento. Como o período de atribuição do ISSN é da responsabilidade do Centro, será ainda necessário um período de 3 dias úteis após a resposta do Centro para completar a produção do código de barras correspondente, sendo que, imediatamente a seguir, será enviada notificação ao requerente (Carta de Qualidade)


Regulamentação e requisitos

Formalidades após a edição da publicação periódica :

Após o lançamento da primeira publicação periódica contendo o ISSN, deverá ser prontamente enviado um exemplar para o Centro Internacional do ISSN em Paris, França (basta enviar a primeira edição). A informação detalhada relativa à morada e ao destinatário, conforme descrito adiante:

François-Xavier Pelegrin Mr
Centre International de l’ISSN
45, Rue de Turbigo
75003 PARIS
France

Após o recebimento da publicação periódica por esse Centro, deverá ser notificada a Agência local, para que esta proceda ao registo permanente da referida publicação

Submissão após publicação da obra:

De acordo com o nº1 do Artigo 16º da Lei n.º 7/90/M - “Lei da Imprensa” - de 6 de Agosto de 1990, em articulação com o nº1 do Artigo 8º do Decreto-Lei n.º 72/89/M – “Regime do Depósito Legal”, o Artigo 4º e 5º do Regulamento Administrativo n.º 10/2008 de 5 de Maio de 2008, que vem alterar o regime do depósito legal e o Artigo 40º do Regulamento Administrativo n.º 20/2015 – “Organização e funcionamento do Instituto Cultural” – de 14 de Dezembro de 2015 os editores, presidentes/directores, ou outros responsáveis de quaisquer publicações periódicas regulares ou não regulares deverão dentro do período de 5 dias após a publicação de uma nova publicação proceder à entrega ou ao envio postal de dois exemplares da nova publicação ao Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas de modo a cumprir com as suas obrigações legais relativas ao depósito legal. No caso de incumprimento desta obrigação por parte das entidades responsáveis, estas poderão ser penalizadas com uma multa entre as 200 e as 2000 patacas.

De acordo com as normas da Agência de Macau do ISBN, se os requerentes não realizarem o envio da sua publicação dentro do período de 3 meses a seguir à data de publicação (ao abrigo do “Regime do Depósito Legal”) e além disso não tiverem enviado qualquer nota escrita dando conta do estado da publicação, esta agência não aceitará quaisquer novos pedidos de atribuição de ISSN, até que sejam realizadas as formalidades necessárias ou entregues as publicações devidas.


Consulta do andamento do requerimento e levantamento de documentos da decisão final

Telefone para Informações: (853)8598 6600 / (853)8598 6660

De forma a evitar situações causadas pelos serviços postais que possam afectar o prazo de impressão e de publicação, o requerente deverá, logo após a recepção da notificação de atribuição do ISBN, enviar um funcionário para que se dirija pessoalmente à Agência do ISBN de Macau para assinar a nota de recepção. A notificação é a prova oficial do registo do número atribuído à publicação periódica. Mantenha-a em um lugar seguro, pois não será emitida nova guia, em caso de extravio. Se a publicação dessa publicação periódica o for cancelada, o original do registo deve ser devolvido à Agência do ISBN de Macau.


Conteúdo fornecido por: Instituto Cultural (IC)

Última actualização: 2017-12-01 12:46

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