Pensões

Reclamações do regime de previdência central não obrigatório

Perguntas frequentes

  1. Como é que pode ter direito à atribuição de verba?
  2. Como calcular o número de dias de permanência em Macau?
  3. Para efeitos de cálculo, caso durante um ano civil não tenha permanecido 183 dias em Macau, será que é possível ter direito à atribuição de reparticção extraordinária de saldos orçamentais?

1. Como é que pode ter direito à atribuição de verba?

A verba da Repartição extraordinária de saldos orçamentais é atribuída ao titular da conta que, encontrando-se sobrevivo no dia 1 de Janeiro do ano em que ocorre a atribuição, tenha preenchido no ano civil anterior, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1) Ser residente permanente da RAEM;
2) Ter completado 22 anos de idade;
3) Ter permanecido na RAEM, pelo menos, 183 dias.


2. Como calcular o número de dias de permanência em Macau?

O número de dias de permanência em Macau do titular da conta é contado de acordo com os registos de migração fornecidos pelo Corpo da Polícia de Segurança Pública, se o titular da conta individual de previdência permanecer durante o dia, é considerado um dia de permanência em Macau.


3. Para efeitos de cálculo, caso durante um ano civil não tenha permanecido 183 dias em Macau, será que é possível ter direito à atribuição de reparticção extraordinária de saldos orçamentais?

Caso o titular da conta não tenha permanecido em Macau pelo menos 183 dias pelas razões abaixo apresentadas, o período de ausência pode ser considerado como tempo de permanência em Macau, mas deve apresentar provas suficientes:
1. Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso;
2. Internamento hospitalar;
3. Ter domicílio no Interior da China quando:
(1) Tenha completado 65 anos de idade;
(2) Não tendo completado 65 anos de idade, razões de saúde o justifiquem, nomeadamente em virtude do acesso a serviços de assistência ambulatória, paliativos ou de recuperação ou assistência familiar;
4. Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no FSS;
5. Prestação de trabalho fora da RAEM, quando o titular seja responsável pela subsistência do seu cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta, que tenham domicílio na RAEM;
6. Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais.
7. O Chefe do Executivo pode, por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas, autorizar, depois de ouvido o Conselho de Administração do FSS, que o período em que o requerente se encontre ausente da RAEM por motivos diferentes das razões acima referidas seja considerado como tempo de permanência na RAEM.


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