Perguntas frequentes
- Quem pode subscrever os documentos ?
- Como é que se devem entregar os documentos?
- As condições adicionais impedem a emissão da licença de utilização?
- O contrato de concessão interfere com aprovação do projecto?
- É necessário de entregar do regulamento do condomínio?
- Quando é que a licença de utilização é emitida?
1. Quem pode subscrever os documentos ?
Todos os documentos e peças desenhadas e escritas constituintes do projecto, com excepção da declaração, devem ser subscritas pelo dono da obra ou seu representante,assim como pelo técnico responsável pela elaboração do projecto.
2. Como é que se devem entregar os documentos?
Cópias de todos os projectos de especialidade devem ser separadas por pastas, devendo a cópia de cada projecto de especialidade ser acompanhada de uma fotocópia do requerimento que fica na 1ª página.
3. As condições adicionais impedem a emissão da licença de utilização?
Caso os respectivos projectos sejam aprovados, as condições adicionais não impedem a emissão da licença de utilização.
4. O contrato de concessão interfere com aprovação do projecto?
Caso o terreno a aproveitar seja um terreno concedido, devem-se cumprir todos os procedimentos legais e as disposições estipuladas no contrato de concessão (tais como o pagamento de prémio, a execução das encargos especiais, etc.)