Selagem / Desselagem dos equipamentos de radiocomunicações

Pedido


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente deve apresentar:

  1. Impresso denominado «Selagem/Desselagem» (modelo RAD-19, pode ser obtido gratuitamente junto da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) ou descarregado da sua página electronica e caso o requerente seja uma sociedade, deve ser o mesmo assinado pelo seu representante legal);
  2. Impresso denominado «Alteração» (modelos RAD-5、, 6 e 8, podem ser obtidos gratuitamente junto dos CTT ou descarregados da sua página electronica e caso o requerente seja uma sociedade, devem os mesmos ser assinados pelo seu representante legal. Caso seja necessário substituir o equipamento selado por um novo, deve ser preenchido o impresso denominado «Alteração»; caso não seja necessário, o requerente pode redigir uma carta para cancelar a licença de estação do equipamento selado, em vez de apresentação do impresso denominado «Alteração»);
  3. Equipamentos de radiocomunicações que se pretendem selar ou desselar. (Excepto nos casos em que é solicitado o envio de trabalhadores dos CTT para a selagem ou desselagem de equipamentos no local, devendo ser tal situação indicada no impresso denominado «Selagem/Desselagem».)

Local e horário de tratamento de serviço

Aprestação presencial de pedidos

CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações
Endereço: Estrada de D. Maria II,  n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau
2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30

(Encerra aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

  1. Análise do pedido de alteração: 150 patacas
  2. Emissão da autorização governamental: 60 patacas (No caso do aumento ou decréscimo do número de equipamentos por motivo da selagem ou desselagem dos mesmos, a autorização governamental deve ser emitida novamente e as respectivas taxas devem ser pagas.)
  3. Selagem ou desselagem (cada equipamento)
    1. No caso em que se pede o envio de trabalhadores dos CTT
      para a selagem ou desselagem de equipamentos no local: 100 patacas
    2. No caso em que o requerente entrega os equipamentos aos CTT
      para a selagem ou desselagem: 50 patacas

Tempo necessário à apreciação e autorização

10 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa e dos equipamentos de radiocomunicações para selagem/desselagem. (Carta de Qualidade)


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

  1. Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações-Caixa Económica Postal.
  2. Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento.
  3. Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável).
  4. Caso seja solicitado o envio de trabalhadores dos CTT para proceder à selagem ou desselagem no local, o prazo é contado a partir da data em que o requerente notifica os CTT de que os equipamentos já estão no local para selagem ou desselagem.

Respectivas regulamentações ou exigências

Por favor consultar as legislações relacionadas.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: por telefone, email ou correio

Forma de recepção do resultado de serviços: por correio

Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado: documento de identificação do requerente e / ou carimbo de empresa


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT)

Última actualização: 2018-06-11 17:39

Empreendedorismo e negócio Supervisão de produtos, objectos

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