Ensaio e detenção provisória de equipamentos de radiocomunicações

Pedido


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento: 

O requerente deve dirigir-se ao local de tratamento para apresentar:

  1. Impresso denominado «Ensaio e Detenção Provisória» (modelos RAD-79 e 18, podem ser obtidos gratuitamente junto da Direcção dos Serviços de Correiose Telecomunicações (CTT) ou descarregado da sua página electronica e caso o requerente seja uma sociedade, devem ser os mesmos assinados pelo seu representante legal);
  2.   No caso do requerente ser uma pessoa singular:
    1. Fotocópia do bilhete de identidade de residente de Macau (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada;
    2.  Original do certificado de registo criminal; [Quando o pedido de emissão do certificado for apresentado junto da Direcção dos Serviços de Identificação, pode solicitar-se o encaminhamento directo por esta Direcção dos Serviços aos CTT]
    3.  Fotocópia da carta de rádio-operador amador (no caso dos equipamentos de radiocomunicações amadores).
  3. No caso do requerente ser uma sociedade:
    1.  Fotocópia do documento de identificação (deve ser exibido o original) do signatário do impresso de pedido ou entrega da sua cópia autentificada;
    2.  Original do certificado de registo criminal do signatário do impresso de pedido; [Quando o pedido de emissão do certificado for apresentado junto da Direcção dos Serviços de Identificação, pode solicitar-se o encaminhamento directo por esta Direcção dos Serviços aos CTT]
    3.  Original da certidão de registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; [Ou pode ser imprimido pelos CTT]
    4.  Fotocópia do documento comprovativo de contribuição industrial (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada;
    5. Caso seja uma sociedade limitada, deve entregar a fotocópia do documento da sua constituição publicado no Boletim Oficial da RAEM, ou a fotocópia do certificado notarial da sua constituição (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada. [Ou pode ser imprimido pelos CTT]
  4.  Fotocópias do registo de propriedade e do livrete do veículo que constitua suporte físico de cada uma das estações móveis (se aplicável) passados em nome do requerente (devem ser exibidos os originais) ou entrega das suas cópias autentificadas;
  5.  Procuração, caso o pedido seja feito pelo mandatário (a assinatura na procuração deve ser reconhecida notarialmente, declarando-se na mesma que se conferem poderes ao mandatário para actuar em nome do requerente).

Local e horário de tratamento de serviço

Aprestação presencial de pedidos

  1.  CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações
    Endereço: Estrada de D. Maria II,  n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau
    2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
    6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30
  2.  Centro de Serviços da RAEM
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau
    2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
    2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00

(Encerram aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

  1.  Análise do pedido: 300 patacas
  2.  Licença de ensaio: 150 patacas
  3.  Licença de estação: (cada equipamento) 30 patacas

Tempo necessário à apreciação e autorização

5 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa. (Carta de Qualidade)


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

  1.  Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações-Caixa Económica Postal.
  2.  Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento.
  3. Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável).

Respectivas regulamentações ou exigências

Por favor consultar as legislações relacionadas.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: por telefone, email ou correio

Forma de recepção do resultado de serviços: o requerente deve dirigir-se, pessoalmente, ao local de tratamento para receber o resultado.

Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado: documento de identificação do requerente e / ou carimbo de empresa


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT)

Última actualização: 2019-03-22 15:36

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