Legislações
- 《Regime jurídico da habitação social》 Lei n.º 17/2019
- 《Regulamentação do Regime jurídico da habitação social》 Regulamento Administrativo n.º 30/2020
- 《Fixa o total do rendimento mensal e do património líquido do indivíduo ou agregado familiar em situação económica desfavorecida, para efeitos da Lei n.º 17/2019 (Regime jurídico da habitação social)》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2020
- 《Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura a habitação social》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2020
- 《Aprova o modelo do boletim de candidatura e a lista dos documentos que devem acompanhar a candidatura a habitação social》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2020
- 《Aprova os modelos do contrato de arrendamento e do contrato de arrendamento de curto prazo de habitação social》 Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2020