Edifícios privados

Pedido do plano de apoio financeiro da reparação de edifícios

Descrição do serviço

O Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios visa conceder aos condóminos de edifícios em regime de propriedade horizontal, cuja administração tenha sido eleita em assembleia geral, um apoio financeiro, a fundo perdido, para suportarem as despesas emergentes do pagamento de obras de conservação ou reparação efectuadas nas partes comuns do condomínio.

Destinatários do serviço e requisitos de candidature

Condições de habilitação dos requerentes

A candidatura à concessão de apoio financeiro deve ser apresentada ao Instituto de Habitação, adiante designado por IH, pela administração do condomínio em representação do conjunto dos condóminos.

Condições dos edifícios para a concessão de apoio financeiro

1.  Os edifícios elegíveis para apoio financeiro devem reunir, cumulativamente, as seguintes condições:

– Estarem registados em regime de propriedade horizontal;

-Terem dez ou mais anos de idade, contados a partir da data de emissão da licença de utilização;

-Estarem registados na Conservatória do Registo Predial com a finalidade habitacional, habitacional e comercial ou industrial.

2. Os limites de idade dos edifícios não são aplicáveis às situações em que sejam realizadas obras de demolição de edificações ilegais e conservação ou reparação das encostas ou dos muros de suporte.

Âmbito das obras elegíveis

As seguintes obras a realizar nas partes comuns de edifícios:

1) Conservação ou reparação das estruturas dos edifícios;

2) Conservação ou reparação do revestimento das paredes interiores e exteriores;

3) Reparação das instalações comuns;

4) Demolição de edificações ilegais;

5) Conservação ou reparação das encostas ou dos muros de suporte.

Resultado do serviço

Limite do apoio financeiro

1. O limite máximo do apoio financeiro a conceder é o correspondente a 30% do montante total das obras ou a $ 5 000,00 (cinco mil patacas) por fracção autónoma, consoante o valor mais baixo.

2. O limite máximo do apoio financeiro a conceder, num período de cinco anos, relativamente a cada fracção autónoma, é de $ 5 000,00 (cinco mil patacas), podendo ser apresentado mais do que um pedido desde que não se reporte ao mesmo projecto de obra.


Conteúdo fornecido por: Instituto de Habitação (IH)

Última actualização: 2017-12-06 10:50

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