Governo da RAE de Macau

Inscrição de Construtores Civis (Construção Urbana)

Perguntas frequentes

  1. O que é necessário para efectuar o pedido de inscrição/ renovação da inscrição para os construtores civis abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 79/85/M que pretendam executar obras?
  2. Que condições se devem observar na entrega do comprovativo do pagamento da Contribuição Industrial (M/8) profissional para efeitos do pedido de inscrição/ renovação da inscrição dos construtores civis (construção urbana).
  3. O que devem fazer os novos construtores civis que ainda não tenham recebido o impresso de conhecimento do pagamento da Contribuição Industrial (M/8) emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças?
  4. O que devem fazer os novos construtores civis que não tenham possibilidade de fornecer a lista dos equipamentos e dos seus trabalhadores ou ainda não tenham obtida nenhuma adjudicação de obra, impossibilitando-os, deste modo, de apresentar os documentos necessários para o pedido de inscrição.
  5. As assinaturas constantes no pedido necessitam de ser reconhecidas notarialmente?
  6. Conforme solicitado no pedido, o requerente deve apresentar as informações de contacto, no entanto, estas poderão ser informações de contacto fora de Macau?
  7. Quando se deve efectuar o pedido de renovação da inscrição dos construtores civis (construção urbana)? Qual é o prazo de validade da inscrição? E a taxa de inscrição?
  8. O requerente poderá solicitar, em simultâneo, a inscrição/ renovação da inscrição e a certidão de inscrição?
  9. Onde se encontram as informações dos construtores civis (construção urbana) inscritos na DSSOPT?

1. O que é necessário para efectuar o pedido de inscrição/ renovação da inscrição para os construtores civis abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 79/85/M que pretendam executar obras?

  • Para a apresentação à DSSOPT do pedido de inscrição/ renovação da inscrição dos construtores civis que pretendam executar obras, é necessário garantir que os seus técnicos efectuaram a inscrição/ renovação da inscrição e o pagamento de todas as despesas necessárias;
  • Para garantir a inscrição/ renovação da inscrição dos técnicos, o trabalhador que recebe o pedido poderá solicitar ao requerente a apresentação do recibo do pagamento das respectivas despesas para efeitos de confirmação;
  • O pedido de inscrição dos construtores civis não é aceite caso os seus técnicos não tenham concluído os trâmites de inscrição/ renovação da inscrição.

2. Que condições se devem observar na entrega do comprovativo do pagamento da Contribuição Industrial (M/8) profissional para efeitos do pedido de inscrição/ renovação da inscrição dos construtores civis (construção urbana).

  • O ano da emissão do comprovativo do pagamento da Contribuição Industrial (M/8) coincide com o ano do pedido de inscrição/ renovação da inscrição;
  • O código da actividade mencionada no impresso de conhecimento do pagamento da Contribuição Industrial (M/8) deve coincidir com os seguintes códigos do Mapa I da Lei n.° 15/77/M, “Construção e Obras Públicas”, referente à Contribuição Industrial:
    • 50.00.10、50.00.20、50.00.30、50.00.40、50.00.90

3. O que devem fazer os novos construtores civis que ainda não tenham recebido o impresso de conhecimento do pagamento da Contribuição Industrial (M/8) emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças?

Os construtores civis podem apresentar a fotocópia da contribuição industrial (M/1 – Declaração de início de actividade/ alterações), acompanhado do original.


4. O que devem fazer os novos construtores civis que não tenham possibilidade de fornecer a lista dos equipamentos e dos seus trabalhadores ou ainda não tenham obtida nenhuma adjudicação de obra, impossibilitando-os, deste modo, de apresentar os documentos necessários para o pedido de inscrição.

Os construtores civis podem apresentar declaração sobre a situação, a qual deve ser assinada e carimbada pelos mesmos.


5. As assinaturas constantes no pedido necessitam de ser reconhecidas notarialmente?

Aquando da apresentação do pedido, os construtores civis ou técnicos responsáveis podem mostrar o seu Bilhete de Identificação de Residente de Macau/ forma-pública para reconhecimento da assinatura pelo trabalhador que recebe o pedido ou pelo notário.


6. Conforme solicitado no pedido, o requerente deve apresentar as informações de contacto, no entanto, estas poderão ser informações de contacto fora de Macau?

Excepto o endereço do requerente, o número de contacto deve ser um número de telefone local.


7. Quando se deve efectuar o pedido de renovação da inscrição dos construtores civis (construção urbana)? Qual é o prazo de validade da inscrição? E a taxa de inscrição?

Os construtores civis inscritos em conformidade com o Decreto-Lei n.° 79/85/M para execução de obras têm a inscrição válida até final do ano civil em for requerida, e considera-se caducada a validade se a renovação não for efectuada durante o mês de Janeiro do ano imediato. A taxa de inscrição ou renovação da inscrição é no valor de MOP$6 600 (incluindo 10% do imposto de selo).


8. O requerente poderá solicitar, em simultâneo, a inscrição/ renovação da inscrição e a certidão de inscrição?

Os pedidos devem ser solicitados separadamente. A certidão de inscrição só pode ser emitida após a aprovação da inscrição/ renovação da inscrição do requerente e o pagamento de todas as despesas necessárias. (Como por exemplo: Na apresentação do pedido de inscrição/ renovação da inscrição em 2017, não poderá no entanto solicitar ao mesmo tempo a certidão da inscrição de 2017.)


9. Onde se encontram as informações dos construtores civis (construção urbana) inscritos na DSSOPT?

Obtido o consentimento dos interessados, expressos nos respectivos pedidos, a DSSOPT disponibiliza no seu website as seguintes informações dos construtores civis inscritos de acordo com a o Decreto-Lei n.° 79/85/M:

  • Número de inscrição;
  • Ano efectivo;
  • Tipo;
  • Nome;
  • Telefone;
  • Exercício de funções/ Modalidades.