Governo da RAE de Macau

Inscrição de Empresas Construtoras (Construção Urbana)

Perguntas frequentes

  1. O que é necessário para efectuar o pedido de inscrição/ renovação da inscrição para as empresas construtoras abrangidas pelo Decreto-Lei n.° 79/85/M que pretendam executar obras?
  2. Que condições se devem observar na entrega da certidão do registo comercial para efeitos do pedido de inscrição de empresas construtoras (construção urbana) ?
  3. Que condições se devem observar na entrega do comprovativo do pagamento da Contribuição Industrial (M/8) profissional para efeitos do pedido de inscrição/ renovação da inscrição de empresas construtoras (construção urbana) ?
  4. O que devem fazer as novas empresas construtoras que ainda não tenham recebido o impresso de conhecimento do pagamento da Contribuição Industrial (M/8) emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças?
  5. O que devem fazer as novas empresas construtoras que ainda não efectuaram o pagamento de contribuições no Fundo de Segurança Social, que não tenham possibilidade de fornecer a lista dos equipamentos e dos seus trabalhadores ou ainda não tenham obtida nenhuma adjudicação de obra, impossibilitando-os deste modo a apresentarem os documentos necessários para o pedido de inscrição?
  6. As assinaturas constantes no pedido necessitam de ser reconhecidas notarialmente?
  7. Conforme solicitado no pedido, o requerente deve apresentar as informações de contacto, no entanto, estas poderão ser informações de contacto fora de Macau?
  8. Como é que as empresas construtoras que pretendam executar obras relacionadas com a prevenção de incêndios ou escadas rolantes efectuam a inscrição/ renovação da inscrição na DSSOPT?
  9. Quando se deve efectuar o pedido de renovação da inscrição de empresas construtoras (construção urbana)? Qual é o prazo de validade da inscrição? E a taxa de inscrição?
  10. O requerente poderá solicitar, em simultâneo, a inscrição/ renovação da inscrição e a certidão de inscrição?
  11. Onde se encontram as informações das empresas construtoras (construção urbana) inscritas na DSSOPT?

1. O que é necessário para efectuar o pedido de inscrição/ renovação da inscrição para as empresas construtoras abrangidas pelo Decreto-Lei n.° 79/85/M que pretendam executar obras?

  • Para a apresentação à DSSOPT do pedido de inscrição/ renovação da inscrição das empresas construtoras para execução de obras, é necessário garantir que os seus técnicos efectuaram a inscrição/ renovação da inscrição e o pagamento de todas as despesas necessárias;
  • Para garantir a inscrição/ renovação da inscrição dos técnicos, o trabalhador que recebe o pedido poderá solicitar ao requerente a apresentação do recibo do pagamento das respectivas despesas para efeitos de confirmação;
  • O pedido de inscrição de empresas construtoras não é aceite caso os seus técnicos não tenham concluído os trâmites de inscrição/ renovação da inscrição.

2. Que condições se devem observar na entrega da certidão do registo comercial para efeitos do pedido de inscrição de empresas construtoras (construção urbana) ?

  • A certidão deve ter sido emitida há menos de três meses para efeitos de apresentação do pedido de inscrição da empresa;
  • As respectivas inscrições e averbamentos devem estar anexados à certidão;
  • Na certidão do registo comercial deve constar a actividade da empresa, na qual se especifica o objecto da actividade relevante para o efeito do pedido de inscrição, nomeadamente:
    • Inscrição de empresas construtoras: engenharia civil/ arquitectura/ obras de remodelação, etc.
    • Inscrição de empresas de prevenção contra incêndios: instalação de equipamentos de prevenção contra incêndios, obras de prevenção contra incêndios, etc.
    • Inscrição de empresas de escadas rolantes: reparação de escadas rolantes, instalação de escadas rolantes, etc.

3. Que condições se devem observar na entrega do comprovativo do pagamento da Contribuição Industrial (M/8) profissional para efeitos do pedido de inscrição/ renovação da inscrição de empresas construtoras (construção urbana) ?

  • O ano da emissão do comprovativo do pagamento da Contribuição Industrial (M/8) coincide com o ano do pedido de inscrição/ renovação da inscrição;
  • O código da actividade mencionada no comprovativo do pagamento da Contribuição Industrial (M/8) estar é o previsto no Mapa I da Lei n.° 15/77/M, “Construção e Obras Públicas”, referente à Contribuição Industrial:
    • 50.00.10、50.00.20、50.00.30、50.00.40、50.00.90

4. O que devem fazer as novas empresas construtoras que ainda não tenham recebido o impresso de conhecimento do pagamento da Contribuição Industrial (M/8) emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças?

As novas empresas construtoras podem apresentar a fotocópia da contribuição industrial (M/1 – Declaração de início de actividade/ alterações), acompanhado do original.


5. O que devem fazer as novas empresas construtoras que ainda não efectuaram o pagamento de contribuições no Fundo de Segurança Social, que não tenham possibilidade de fornecer a lista dos equipamentos e dos seus trabalhadores ou ainda não tenham obtida nenhuma adjudicação de obra, impossibilitando-os deste modo a apresentarem os documentos necessários para o pedido de inscrição?

As empresas construtoras podem apresentar declaração relativa à situação devidamente carimbada.


6. As assinaturas constantes no pedido necessitam de ser reconhecidas notarialmente?

Aquando da apresentação do pedido, o técnico responsável pode mostrar o seu Bilhete de Identificação de Residente de Macau/ forma-pública para reconhecimento da assinatura pelo trabalhador que recebe o pedido ou pelo notário. Caso, o pedido de inscrição da empresa construtora seja apresentada pelo representante legal desta, a qualidade e a assinatura devem ser reconhecidas pelo notário.


7. Conforme solicitado no pedido, o requerente deve apresentar as informações de contacto, no entanto, estas poderão ser informações de contacto fora de Macau?

Excepto o endereço do requerente, o número de contacto deve ser um número de telefone local.


8. Como é que as empresas construtoras que pretendam executar obras relacionadas com a prevenção de incêndios ou escadas rolantes efectuam a inscrição/ renovação da inscrição na DSSOPT?

As empresas construtoras podem inscrever-se para a execução de obras relacionadas com a prevenção de incêndios ou escadas rolantes nos termos do n.° 2 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 79/85/M, cujo pedido e documentos apresentados estão sujeitos à apreciação do Director da DSSOPT , devendo para tal apresentar os seguintes documentos :

  • Formulário (I002) da DSSOPT relativo ao pedido de inscrição/ renovação da inscrição de empresas construtoras, devidamente preenchido;
  • Original da certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, na qual se específica o objecto da actividade relevante para este pedido;
  • Lista de obras adjudicadas (cada página é assinada e carimbada pelo representante da empresa);
  • Fotocópia do comprovativo do pagamento de contribuição (M/8) do ano corrente emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças, acompanhado do original;
  • Lista de equipamentos e funcionários da empresa construtora, cada página deve ser assinada e carimbada pelo representante da empresa. (Nota: dispensa da entrega no caso de renovação da inscrição);
  • Breve apresentação da empresa construtora, e cada página deve ser assinada e carimbada pelo representante da empresa. (Nota: dispensa da entrega no caso de renovação da inscrição);
  • Listas de trabalhadores permanentes e de trabalhadores eventuais, cada página deve ser assinada e carimbada pelo representante da empresa;
  • Fotocópia da guia do pagamento de contribuições trimestre mais recente emitido pelo Fundo de Segurança Social.

9. Quando se deve efectuar o pedido de renovação da inscrição de empresas construtoras (construção urbana)? Qual é o prazo de validade da inscrição? E a taxa de inscrição?

  • As empresas construtoras inscritas em conformidade com o Decreto-Lei n.° 79/85/M para execução de obras, a inscrição é válida até ao final do ano civil em que foi requerida, e considera-se caducada a validade se a renovação não for efectuada durante o mês de Janeiro do ano imediato. A taxa de inscrição ou renovação da inscrição é no valor de MOP$6 600 (incluindo 10% do imposto de selo);
  • As empresas que executam obras relacionadas com a prevenção de incêndios/ escadas rolantes, devem apresentar a sua inscrição/ renovação da inscrição de acordo com as disposições previstas no decreto-lei e efectuar o pagamento das respectivas despesas.

10. O requerente poderá solicitar, em simultâneo, a inscrição/ renovação da inscrição e a certidão de inscrição?

Os pedidos devem ser solicitados separadamente. A certidão de inscrição só pode ser emitida após a aprovação da inscrição/ renovação da inscrição do requerente e o pagamento de todas as despesas necessárias. (Como por exemplo: Na apresentação do pedido de inscrição/ renovação da inscrição em 2017, não poderá no entanto solicitar ao mesmo tempo a certidão da inscrição de 2017.)


11. Onde se encontram as informações das empresas construtoras (construção urbana) inscritas na DSSOPT?

Obtido o consentimento dos interessados, expressos nos respectivos pedidos, a DSSOPT disponibiliza no seu website as seguintes informações das empresas construtoras inscritas de acordo com a o Decreto-Lei n.° 79/85/M:

  • Número de inscrição;
  • Ano efectivo;
  • Tipo;
  • Designação da empresa;
  • Telefone;
  • Modalidades.