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Lei do Hino Nacional da República Popular da China

Lei do Hino Nacional da República Popular da China Lei n.º 5/1999 Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais Regulamento Administrativo n.º 5/2019 Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional Hino Nacional da República Popular da China

Exposição de Artesanato dos Reclusos e dos Jovens Internados 2019

Horário 26 de Julho de 2019, 13:00 – 18:00 27 e 28 de Julho de 2019, 10:00 – 18:00 Local Centro de Convenções do Centro de Ciência de Macau Objectivo A Exposição, como plataforma, exibe as peças de artesanato feitas pelos reclusos e jovens internados, mostrando o seu talento e a capacidade. A Exposição procura assim, captar o apoio e a receptividade da população em relação à reinserção social dos reclusos e internados. Despesa Entrada livre Obras expostas Ornamentos em farinha/plasticina, bordados, pintura de quadro a óleo, ornamentos em madeira, enfeites de tecido para casa, concha esculpida, ornamentos em bambú esculpido em relevo, vestuário, pães/biscoitos, plantas, etc. Recomendações Linha de informações 8896 1280 ou 8896 1283  

Obrigações fiscais do mês de Julho

  2019 OBRIGAÇÕES FISCAIS DO MÊS DE JULHO Até ao dia 15 Imposto Profissional -Entrega pelas entidades patronais, nas Recebedorias da DSF, do Edifício Long Cheng, do Centro de Serviços da RAEM ou do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, das importâncias deduzidas nas remunerações abonadas aos seus assalariados ou empregados, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Abril, Maio e Junho), mediante a Guia modelo M/B. (art.º 32.º, n.ºs 4 e 6 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003) -Entrega pelos donos de empresas em nome individual, nas Recebedorias da DSF, do Edifício Long Cheng, do Centro de Serviços da RAEM ou do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, do imposto deduzido das quantias que contabilizarem a título de remunerações do seu trabalho, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Abril, Maio e Junho). (art.º 36.º, n.º 1 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003) - Entrega pelas entidades patronais, às quais tenha sido autorizado o regime de pré-pagamento, nas Recebedorias da DSF, do Edifício Long Cheng, do Centro de Serviços da RAEM ou do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, através da Guia modelo M/B da receita eventual, das importâncias autorizadas pelo Director destes Serviços. (art.º 34.º, n.º 2 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003) (Conforme o art.º 18.º da Lei n.º 19/2018, deduz-se à colecta devida de uma percentagem fixa de 30%, o limite de isenção é fixado em $144 000,00) Durante todo o mês Imposto de Turismo -Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo “coffee-shop”, “self-service” e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente “night-club”, “discoteca”, “dancing” e “cabaret”), bares (incluindo “pub” e “lounge”) e estabelecimentos do tipo “health club”, saunas, massagens e “karaokes”, do imposto cobrado do mês anterior. (art.º 12.º da Lei n.º 19/96/M de 19 de Agosto) (Conforme o art.º 22.º da Lei n.º 19/2018, o limite de isenção do exercício de 2018 é fixado em $ 600.000,00, para os rendimentos sujeitos a imposto complementar de rendimentos, aplicando-se ao rendimento que exceda este valor a percentagem de 12%) Contribuição Predial Urbana -Pagamento da Contribuição Predial Urbana. (art.º 94.º, n.º 1 da Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto) (Conforme o art.º 20.º da Lei n.º 19/2018, deduz-se à colecta da contribuição predial urbana do exercício de 2018 pelo valor fixo de $3 500,00; não se aplica a dedução à colecta nos casos de sujeitos passivos que sejam pessoa colectiva, empresário comercial pessoa singular ou não residente da RAEM) Imposto sobre Veículos Motorizados -Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.º 17.º, n.º 2 e art.º 21.º, n.º 1 do <Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados> aprovado pela Lei n.º 5/2002)  

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