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Criação do Instituto para os Assuntos Municipais – Sistema de Upload de Currículo

De harmonia com a Lei n.o 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais) será criado, a 1 de Janeiro de 2019, o Instituto para os Assuntos Municipais, doravante designado por IAM, o qual é incumbido pelo Governo da RAEM de servir a população, designadamente nos domínios da cultura, recreio e salubridade pública, bem como de dar pareceres de carácter consultivo ao Governo, sobre as matérias acima referidas. O IAM tem como órgão o “Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais”, ao qual compete ouvir a população sobre matérias no domínio municipal e apresentar pareceres e sugestões ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, bem como apresentar pareceres e sugestões ao Governo da RAEM através deste Conselho. Os membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais são designados de entre residentes permanentes da RAEM com idoneidade cívica, bem como com experiência de serviço na comunidade e para a população em geral ou com aptidão profissional e serviço adequado no domínio municipal. Dando cumprimento às instruções emanadas do Chefe do Executivo, a fim de absorver uma grande quantidade de pessoas talentosas dos diversos sectores sociais, que reúnem condições e que estão interessadas em desenvolver as suas capacidades no sentido de servir a sociedade, o Governo da RAEM acolhe a candidatura por auto-recomendação das pessoas que reúnem condições ou aceita a recomendação por terceiros, através da apresentação de nota curricular ao Chefe do Executivo, que se efectua da seguinte forma: Período de apresentação dos elementos De 3 de Outubro de 2018, às 09:00, a 1 de Novembro de 2018, às18:00. Elementos de apresentação obrigatória Modelo da nota curricular devidamente preenchido. No caso de candidatura por auto-recomendação, deve redigir uma breve apresentação indicando a sua ocupação, os serviços prestados e a experiência profissional. No caso de ter sido recomendado por terceiros, deve apresentar a carta de recomendação da pessoa que o indicou. Se a carta de recomendação for de uma associação ou instituição, nela deve vir aposto o respectivo selo oficial. Tanto a breve apresentação como a carta de recomendação devem ter um máximo de mil palavras. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau do candidato por auto-recomendação/recomendado por terceiros; Cópia do comprovativo de habilitações académicas constantes da nota curricular; Cópia do comprovativo de qualificações profissionais constante da nota curricular; Outros elementos que contribuam para comprovar as informações preenchidas pelo candidato por auto-recomendação/recomendado por terceiros. Modo de entrega dos elementos O preenchimento online e posterior carregamento dos documentos na página electrónica do Portal do Governo da RAEM (https://www.gov.mo/cc-cv/) dispensa o candidato da sua entrega presencial. A entrega é feita durante as horas de expediente num dos seguintes postos de serviços do IACM: Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau Horário de funcionamento: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central Endereço: Rotunda de Carlos da Maia n.ºs 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau Horário de funcionamento: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas Endereço: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa Horário de funcionamento: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane Horário de funcionamento: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira   Posto de Atendimento e Informação Central Endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau Horário de funcionamento: Das 09:00 às 19:00, de 2.ª a 6.ª feira Posto de Atendimento e Informação de T'oi Sán Endereço: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, Edifício D. Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau Horário de funcionamento: Das 09:00 às 19:00, de 2.ª a 6.ª feira Posto de Atendimento e Informação de S. Lourenço Endereço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.º andar, Macau Horário de funcionamento: Das 09:00 às 19:00, de 2.ª a 6.ª feira Posto de Atendimento e Informação do Fai Chi Kei Endereço: Rua Nova do Patane, Habitação Social do Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bloco II, R/C, lojas G e H, Macau Horário de funcionamento: Das 09:00 às 19:00, de 2.ª a 6.ª feira     Telefone para informações: 28337676


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Dia de Abertura do Edifício da Assembleia Legislativa ao Público

A Assembleia Legislativa dá as boas vindas a todos os cidadãos que queiram visitar as suas instalações no Dia de Abertura do Edifício da Assembleia Legislativa ao Público, a ter lugar no próximo dia 20 de Outubro de 2018 (Sábado), entre as 10H00 e as 18H00.   No Dia de Abertura da Assembleia Legislativa ao Público, estarão presentes, por turnos, os Deputados à Assembleia Legislativa, para acolhimento e recepção dos cidadãos e estará também patente uma exposição fotográfica sobre as actividades da Assembleia Legislativa. Para que este dia seja feliz e inesquecível para os cidadãos, a Assembleia Legislativa convidou os alunos da Escola de Música e da Escola de Dança do Conservatório de Macau, da tutela do Instituto Cultural de Macau, para nos brindarem com as suas brilhantes actuações no átrio e no Auditório do Edifício da Assembleia Legislativa, localizados no rés-do-chão.   Podem ser adquiridos Envelopes Comemorativos do Dia de Abertura do Edifício da Assembleia Legislativa ao Público, de valor coleccionável, no quiosque postal montado para o efeito. E a Fonte Cibernética do Lago Nam Van vai estar em funcionamento durante o horário de abertura do Edifício da Assembleia Legislativa ao público.   Por forma a facilitar as deslocações, a Assembleia Legislativa disponibiliza shuttle buses gratuitos, de 30 em 30 minutos, para transporte dos cidadãos entre o Hotel Sintra e o Edifício da Assembleia Legislativa. O primeiro shuttle bus parte do Hotel Sintra (Avenida Doutor Mário Soares) às 10H00 e o último sai do Edifício da Assembleia Legislativa às 18H30. Sejam bem vindos!

“Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações” – Consulta Pública

Contexto legislativo: O regime de escutas telefónicas, como um meio de obtenção de provas previsto no Código de Processo Penal, vigora há mais de 20 anos. Nestes anos, com o desenvolvimento acelerado e popularização das tecnologias de comunicações, registaram-se mudanças radicais nas formas de comunicação e cresceram vários tipos de crimes novos que se caracterizam pelo uso de avançadas tecnologias. Simultaneamente, alguns crimes tradicionais, com recurso às tecnologias de comunicações modernas, também se tornaram mais organizados, desenvolveram novas sinergias e ficaram mais dissimulados. O regime de escutas telefónicas vigente já não é o adequado ao desenvolvimento das tecnologias de comunicações, nem consegue satisfazer as necessidades actuais do trabalho de investigação, existindo vazio e lacuna legais evidentes. Por esse motivo, é necessário fazer uma revisão e aperfeiçoamento do regime, para que o mesmo possa evoluir com os tempos e responder, com eficácia, ao desenvolvimento rápido das tecnologias de comunicações e à situação de criminalidade actual e no futuro. Objectivo: A elaboração sugerida do Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações faz-se, com base no cumprimento rigoroso da disposição da protecção fundamental do actual regime das escutas telefónicas, tanto pela revisão necessária e adaptação de parte do seu teor, como pela definição de disposições processuais mais rigorosas, assim como pelo acrescentamento de um contexto de protecção exclusivo, com vista a um maior aperfeiçoamento. Destinatários da consulta: Vários sectores da sociedade, nomeadamente autoridades judiciárias, sector da advocacia, órgãos de polícia criminal, sector académico, sector de telecomunicações. Questões-chaves da consulta Ajustamento das disposições legais vigentes: 1.      Tipos de crimes aplicáveis; 2.      Tipos de comunicações que podem ser alvo de intercepção; 3.      Meios de intercepção; 4.      Prazo de duração da intercepção de comunicações; 5.      Definição do prazo do procedimento. Conteúdo novo: 1.      Consulta e extracção do conteúdo de comunicações armazenado por ordem do juiz; 2.      Regulamentação dos deveres de colaboração e de conservação dos operadores de telecomunicações e dos prestadores de serviços de comunicações em rede; 3.      Penalização de outros actos irregulares. Para os pormenores, consulte  “Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações” – Consulta Pública

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