Sobre o Governo
Lista de serviços
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252 serviços públicos. A visualizar página 12 de 13.
- Autorização de Mercadorias Perigosas (N.° 1963)
- Registo de Aeronaves (N.° 1964)
- Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação (N.° 1966)
- Aprovação da organização de manutenção MAR-145 (N.° 1968)
- Licença de Estação de Aeronave (N.° 1969)
- Certificado de Ruído de Aeronave (N.° 1970)
- Aprovação das organizações de formação de manutenção MAR-147 (N.° 1971)
- Certificado de ocupação de infra-estruturas aeroportuárias (N.° 1973)
- Aprovação do usuário do dispositivo de simulação de voo para instrução (N.° 1975)
- Certificado de Operador de Transporte Aéreo (N.° 1976)
- Requerimentos para modificações e reparações de aeronaves (N.° 1977)
- Inscrição de Empresas (Gás) (N.° 1980)
- Inscrição de Construtor Civil (Execução de Obra) (N.° 1981)
- Inscrição de Empresário Comercial, Pessoa Singular, ou Sociedade Comercial (Execução de Obra) (N.° 1982)
- Inscrição de Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular, nos domínios da construção urbana e do urbanismo (N.° 1983)
- Edifícios em Construção (N.° 1986)
- Serviço de registo no Directório Comercial (N.° 1987)
- Pedido de exame prático para instrutores de condução (N.° 2002)
- Licenças de Director das Escolas de Condução (N.° 2003)
- Licença de Importaçã o de Veículos (N.° 2004)
* Serviço interno