Declaração de privacidade

Última actualização: setembro de 2026

 

I. Dados não pessoais a recolher e o seu tratamento

1. Se o utilizador apenas visitar o sítio “Conta única de Macau” (doravante designado por “sítio”), sem utilizar os serviços por ele disponibilizados ou apresentar requerimento, não é preciso inserir os dados pessoais. O sítio não recolhe quaisquer dados identificativos do utilizador. No entanto, o sistema informático que o sítio utiliza regista automaticamente o nome de domínio da Internet e o endereço IP usados pelo utilizador, a sua localização, as datas e as horas de início e de termo da visita, bem como as páginas electrónicas visitadas. Em geral, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) só utiliza esses dados para fins estatísticos, não procedendo a qualquer investigação dos visitantes através dos mesmos, a não ser que seja detectado acesso hostil ao sítio. Quando se verificar actos de infracção à lei (por exemplo, ataque ao sítio), por necessidade de investigação criminal, o SAFP poderá facultar os dados registados às autoridades responsáveis pela execução da lei. Estas poderão utilizá-los para investigar o autor do acto ilícito e proceder ao tratamento nos termos da lei.
2. Ao utilizar o sítio, o software executado poderá usar a tecnologia de cookies para registar as actividades do utilizador, para possibilitar o funcionamento de acordo com os seus hábitos, proporcionando-lhe uma melhor experiência. Se o navegador do utilizador permitir a detecção de cookies, é provável receber uma mensagem de alerta sempre que os guardar.

II. Dados pessoais a recolher e o seu tratamento

1. Sempre que fornecer dados pessoais através do sítio, será considerado que o utilizador aceita os termos da presente declaração de privacidade e concorda com a recolha e utilização de dados a realizar pelo sítio conforme o estipulado.
2. O SAFP, bem como os serviços públicos, entidades públicas, órgãos judiciais ou entidades privadas (doravante designados por “serviços/entidades”) responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, devem proceder ao tratamento de dados pessoais em conformidade com o previsto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
3. Ao utilizar os serviços electrónicos do sítio, é provável que o utilizador precise de aceder à sua própria conta e de fornecer dados pessoais necessários. Para fins de prestação de serviços e nos casos permitidos por lei, o SAFP e os serviços/entidades prestadores de serviços poderão encaminhar esses dados para tratamento de outros serviços/entidades, bem como poderão solicitar aos mesmos dados pessoais necessários à prestação de serviços, devendo os serviços/entidades envolvidos proceder a todo o processo de tratamento de dados pessoais do utilizador conforme o estabelecido na lei.
4. Para a conveniência do utilizador, aquando da utilização de alguns serviços electrónicos, ser-lhe-ão exibidos os dados já apresentados, para que o mesmo não necessite de preenchê-los novamente, diminuindo-se o tempo de todo o processo de prestação de serviços. A exibição dos dados, para além da conveniência do utilizador, tem em conta também a manutenção da actualidade dos mesmos que é necessária para a prestação de serviços e para os serviços/entidades prestadores de serviços. Se os dados já se encontrarem desactualizados, o utilizador poderá efectuar a sua actualização junto dos serviços/entidades prestadores de serviços.

III. Protecção de dados pessoais

1. Os trabalhadores do SAFP e dos serviços/entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais observam todas as normas relativas à protecção de dados pessoais. O tratamento dos dados pessoais do utilizador rege-se pelas medidas de confidencialidade, sendo os mesmos conservados adequadamente, até que deixem de ser utilizados para os fins a que se destinavam no momento da recolha ou até ao termo do prazo de conservação legalmente fixado, altura em que eles serão destruídos de acordo com as disposições previstas.
2. O utilizador tem o direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais guardados pelo sítio, a sua rectificação ou actualização, ou solicitar o seu acesso e a sua rectificação directamente aos serviços/entidades ou autoridades responsáveis pela execução da lei onde se encontram conservados os seus dados pessoais, que lhes foram remetidos pelo SAFP.

IV. Riscos

O sítio utiliza o protocolo de comunicação segura Secure Sockets Layer (SSL) para proteger a transmissão de dados pessoais através da Internet. No entanto, a transmissão de dados via redes públicas corre ainda certos riscos, podendo os mesmos ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados. Se o utilizador estiver preocupado com eventuais riscos, deve facultar os dados por outros meios além da Internet.

V. Ligação a outras páginas electrónicas

Quando o utilizador aceder a outros sítios através das hiperligações disponibilizadas pelo sítio, significa que sai do sítio e entra noutros sítios. O SAFP não assume quaisquer responsabilidades pelo conteúdo desses sítios e pelas suas políticas de privacidade, portanto, recomenda-se que o utilizador consulte primeiro as políticas de privacidade dos mesmos.

VI. Alteração à presente declaração

Em caso de qualquer actualização da presente declaração, a versão anterior será substituída pela nova versão, com a indicação da data de actualização e sem qualquer outro aviso.

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Apêndice: Política de Privacidade de Dados de Passos
Introdução

A presente aplicação (“Conta Única de Serviços Públicos de Macau”, adiante designada “aplicação”) respeita e protege a sua privacidade relativamente aos dados de passos. A presente política de privacidade complementar explica exclusivamente a forma como o serviço “Minha saúde”, integrado na lista de serviços da aplicação, procede à recolha, utilização, conservação, partilha e protecção dos seus dados de passos, por meio do Google Health Connect.

“Minha saúde” é um serviço autónomo na lista de serviços da aplicação e não uma funcionalidade global. Para autorizar a leitura dos passos, é necessário aceder ao serviço a partir da respectiva lista. Por este motivo, os restantes serviços ou funcionalidades da aplicação não leem automaticamente os seus dados de passos.

 

Natureza e âmbito de aplicação da política

A presente política complementar aplica-se apenas quando, por iniciativa própria, abrir e utilizar o serviço “Minha saúde” a partir da lista de serviços da aplicação e esta aceder, utilizar, conservar ou tratar os seus dados de passos através do Google Health Connect. Não se aplica a outros serviços da lista nem a outras funcionalidades da aplicação que não estejam relacionadas com o serviço “Minha saúde”.

A presente política complementar é um documento adicional à política geral de privacidade da aplicação em causa. A política geral de privacidade aplica-se a todas as situações não especificamente definidas nesta política complementar. No caso de haver divergências entre a presente política complementar e a política geral de privacidade relativamente ao processamento de dados de passos, a presente política complementar prevalecerá.

O conteúdo da política geral de privacidade pode ser consultado em https://www.mo.gov.mo/statement .

Os seus dados de passos não serão lidos através do Google Health Connect, a menos que aceda ao serviço “Minha saúde” a partir da lista de serviços e conceda a respectiva autorização. A não utilização deste serviço ou a recusa da respectiva autorização não impedem a utilização de outros serviços da lista nem de outras funções básicas não relacionadas com os dados dos passos.

 

Tipo de dados recolhidos

Com a sua autorização e após aceder ao serviço “Minha saúde” a partir da lista de serviços, este serviço só acede aos seguintes dados através do Google Health Connect:

• Número de passos (contagem diária de passos)

A aplicação apenas solicita a permissão “android.permission.health.READ_STEPS” do “Health Connect” para aceder à contagem diária de passos. Não são acedidos dados como a frequência cardíaca, a tensão arterial, o nível de oxigénio no sangue, as calorias, o peso ou outros tipos de dados do Health Connect. Também não escreve dados no Google Health Connect nem solicita outras permissões para além da acima referida.

 

Forma de recolha de dados

A aplicação só acede aos seus dados de passos através da plataforma Google Health Connect, após iniciar sessão no serviço “Minha saúde”, a partir da lista de serviços, e conceder o seu consentimento expresso. Este consentimento pode ser retirado a qualquer momento, através das definições do sistema ou da gestão de permissões do Health Connect.

 

Finalidades de utilização dos dados

A recolha e utilização dos seus dados de passos destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades do serviço “Minha saúde”, estando todas elas reservadas à sua própria consulta:

• Após aceder ao serviço “Minha saúde” a partir da lista de serviços da aplicação, pode sincronizar e visualizar os seus dados de passos na página “Sincronização de Passos” e consultar a sua actividade física diária, por exemplo, a caminhada;
• Apresentar gráficos de tendências de variação de passos em “Gráfico de Tendências de Passos” no serviço “Minha saúde”, para poder acompanhar a evolução da sua actividade física a longo prazo;
• Os dados dos passos são utilizados no âmbito do “Grande Desafio de Estilo de Vida Saudável “(participação voluntária) do serviço “Minha saúde”, com vista a verificar o cumprimento das metas diárias de caminhada. De acordo com o regulamento do desafio, estes dados também são utilizados para calcular e atribuir os respectivos pontos, que podem ser trocados por prémios de natureza monetária, tais como vouchers, cupões ou bens. Os dados dos passos destinam-se apenas à verificação do cumprimento dos objectivos e ao cálculo dos pontos, estando apenas disponíveis para consulta pelo respectivo utilizador. A não participação no desafio não afecta a utilização das funções de sincronização dos passos nem a utilização de outras funções do serviço “Minha saúde”.

O tratamento dos dados dos passos tem como finalidade principal permitir-lhe consultar os seus próprios dados de saúde, estando exclusivamente destinado à sua própria consulta. Não utilizamos esses dados para fins de publicidade, marketing, seguros ou avaliação de emprego nem os vendemos a terceiros.

 

Conservação e segurança de dados

A segurança dos seus dados de passos é um compromisso de extrema importância para nós, pelo que adoptamos uma série de medidas técnicas:

• Todos os dados dos passos são protegidos por tecnologias de encriptação durante a sua transmissão;
• A conservação dos dados recorre a medidas de segurança padrão do sector;
• Não vendemos os seus dados de passos a terceiros;
• O acesso aos dados dos seus passos requer uma rigorosa autenticação da sua identidade.

 

Partilha de dados

Sem o seu consentimento expresso, não partilharemos os seus dados de passos com terceiros, excepto nos seguintes casos:

• Quando exigido por lei, regulamento ou ordem judicial;
• Quando for necessário para proteger os nossos legítimos direitos e interesses, ou os de terceiros;
• Quando for necessário disponibilizar dados aos prestadores de serviços técnicos contratados para fornecer, manter, gerir ou prestar suporte técnico ao serviço “Minha saúde”; Estes prestadores estão sujeitos a obrigações de confidencialidade, segurança de dados e limitação de finalidades.

 

Direitos dos titulares dos dados

Quanto aos seus dados de passos, os titulares têm um conjunto de direitos fundamentais:

• Retirar a autorização de acesso a dados de passos específicos a qualquer momento;
• Solicitar a eliminação dos seus dados de passos;
• Solicitar a rectificação de dados de passos incorrectos.

 

Prazo de conservação dos dados

Os dados dos passos são mantidos apenas pelo tempo estritamente necessário para o serviço “Minha saúde”. Após a retirada da autorização, a desactivação do serviço ou a eliminação da conta, os dados correspondentes serão eliminados num prazo razoável, salvo se existir uma obrigação legal de os conservar.

 

Protecção da privacidade das crianças

Esta aplicação não recolhe, de forma intencional, dados de passos de crianças com menos de 13 anos. Caso seja pai ou encarregado de educação e tenha conhecimento de que o seu filho nos forneceu informações ou dados pessoais sem o seu consentimento, contacte-nos, por favor.

 

Actualização da política

A presente política de privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Em caso de alterações significativas, será notificado através de um aviso na aplicação ou por outros meios adequados.

 

Legislação aplicável

A presente política complementar e a sua execução regem-se pelo disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

 

Meios de contacto

Em caso de dúvidas, comentários ou pedidos relativos a esta política complementar, às formas de processamento dos seus dados de passos ou aos seus direitos sobre os mesmos, contacte-nos através da função “Contacte-nos” disponível na aplicação.

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Esta política complementar aplica-se apenas aos dados de passos lidos através do Google Health Connect pelo serviço “Minha saúde” da lista de serviços da aplicação.