Data de actualização: 2022-04-11
I. Serviços prestados pelo sítio
O sítio “Conta Única de Macau” (adiante designado por “sítio”) é uma plataforma electrónica uniformizada do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designado por “Governo da RAEM”), que permite ao público tratar de vários serviços através da Internet e obter as informações sobre os pedidos e sobre o seu andamento.
A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) é responsável pela manutenção deste sítio, de forma a garantir o seu bom funcionamento. Os serviços e os conteúdos disponibilizados por este sítio são fornecidos pelos serviços públicos, entidades públicas, órgãos judiciais ou entidades privadas (adiante designado por “Serviços/ entidades”), sendo estes Serviços/ entidades responsáveis pela manutenção dos seus próprios serviços e conteúdos, no sentido de assegurar a sua legalidade e actualização atempada.
II. Direitos e deveres do utente
Qualquer conteúdo deste sítio, excepto quando pertencente a terceiros, pode ser utilizado, reproduzido e redivulgado para fins não comerciais sem necessitar do consentimento escrito do SAFP, mas devendo indicar este sítio como fonte e a data em que os conteúdos foram obtidos. É necessário garantir a exactidão do conteúdo reproduzido, não podendo, contudo, este ser considerado como documento reconhecido pelo SAFP.
É proibida qualquer reprodução ou redivulgação para fins comerciais, sob qualquer forma, do conteúdo total ou parcial deste sítio, excepto com a autorização por escrito do SAFP ou do Serviço/entidade que presta o serviço, bem como é proibido o recebimento de benefícios a qualquer título através da reprodução ou redivulgação de qualquer conteúdo deste sítio. Independentemente de ser reprodução ou redivulgação para fins comerciais ou não comerciais, não é permitida a alteração de qualquer conteúdo, a menos que seja autorizada, por escrito, pelo SAFP ou pelo Serviço/entidade que presta o serviço.
Caso o direito de autor do conteúdo a ser reproduzido esteja reservado a terceiros, deve-se proceder em conformidade com o edital dos direitos de autor do terceiro.
Ao utilizar e divulgar os conteúdos constantes neste sítio, os utentes devem citar, claramente, este sítio (com a designação abaixo indicada) como fonte e a data em que os conteúdos foram obtidos:
Chinês tradicional: 澳門公共服務一戶通
Chinês simplificado: 澳门公共服务一户通
Português: Conta Única de Macau
Inglês: Macao ONE Account
A utilização deste sítio implica a aceitação dos presentes termos de utilização, caso contrário, não deve utilizá-lo.
III. Declaração de exclusão de responsabilidade
O SAFP tem o direito de proceder, a qualquer momento e sem aviso prévio, à revisão do conteúdo dos presentes termos de utilização, à luz da evolução deste sítio. Os Serviços/ entidades que fornecem conteúdos a este sítio têm o direito de editar, alterar, actualizar, suspender temporariamente ou eliminar os seus conteúdos no sítio a qualquer momento e sem aviso prévio.
O SAFP e os Serviços/ entidades que disponibilizam conteúdos a este sítio procuram assegurar a exactidão dos conteúdos, não dando, porém, quaisquer garantias ou compromissos, explícitos ou implícitos, sobre os mesmos. Quaisquer perdas ou danos resultantes da navegação, utilização e divulgação do conteúdo deste sítio, bem como as respectivas responsabilidades, são da exclusiva responsabilidade do utente.
Este sítio propicia hiperligações a outros sítios apenas por conveniência dos utentes e, quando acederem a outros sítios através de tais hiperligações, devem conhecer previamente os termos de utilização e as políticas de privacidade neles contidos. O SAFP não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer perdas ou danos resultantes da utilização desses sítios.
Ao utilizar o serviço de “pagamento online” deste sítio, o utente passa deste sítio para uma plataforma de pagamento de uma entidade terceira, instituição de crédito ou banco, e este sítio não irá recolher qualquer informação introduzida pelo utente na plataforma de pagamento. O SAFP e o Serviço/ entidade que presta o serviço não assumem qualquer responsabilidade pelos termos de utilização e política de privacidade constantes na respectiva plataforma de pagamento, pelo que se aconselha aos utentes que conheçam os termos de utilização e as políticas de privacidade das respectivas plataformas de pagamento quando necessário.
IV. Direitos de propriedade intelectual
Os direitos de autor de todo o conteúdo deste sítio (incluindo textos, imagens, sons, vídeos, programas, dados, etc.) pertencem ao Governo da RAEM e são assegurados pela legislação da RAEM e pelos tratados internacionais sobre os direitos de autor.
V. Aplicação da lei e jurisdição
Para os litígios ou processos judiciais resultantes da navegação, utilização e divulgação do conteúdo deste sítio, aplica-se a legislação da RAEM e os mesmos estão sujeitos à jurisdição dos tribunais da RAEM. A utilização deste sítio implica a concordância e aceitação da aplicação da respectiva legislação e jurisdição.
VI. Alteração dos termos de utilização
No caso de haver actualização destes termos de utilização, a versão antiga será substituída pela versão nova, com indicação da data de actualização no documento e sem qualquer outro aviso.