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Breve apresentação sobre a “Plataforma para Empresas e Associações”

Tendo como objectivo “Facilitar as empresas e beneficiar as associações”, o Governo da RAEM lança uma nova plataforma electrónica de serviços públicos destinados às empresas e associações, denominada “Plataforma para Empresas e Associações”. Por meio de um sítio uniformizado na internet e uma aplicação móvel, a plataforma integra a complexividade de diversos serviços do domínio comercial, na qual disponibiliza os serviços electrónicos necessários ao estabelecimento, ao funcionamento e até à expansão das empresas e das associações.

Agregação de dados

  • Integram-se os dados estatísticos dos diversos serviços públicos, incluindo os dados relativos a investimento e comércio, população e emprego, situação geral dos sectores e imóveis
  • Os utilizadores podem escolher as subscrições que pretendam, as quais proporcionam actualizações dinâmicas, facilitando o acesso às informações em tempo real
  • Disponibilizam-se informações relativas aos concursos públicos de diversos serviços, bem como a consulta das políticas do Governo da RAEM, não necessitando os utilizadores de consultar as páginas electrónicas dos diversos serviços públicos

Serviços vocacionados para empresas

  • Tratamento online de todas os serviços relacionados com empresas
  • Consulta online, em qualquer momento, do andamento do requerimento apresentado e obtenção do resultado por meio electrónico, oferecendo uma nova experiência na utilização dos serviços públicos
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Espaço exclusivo para associações
  • Reúne vários serviços, como a apresentação do pedido de certificado de associação e do pedido de apoio financeiro, bem como a consulta de informação, entre outros
  • Proporciona facilidades às associações na consulta e no tratamento de assuntos administrativos relacionados com o seu funcionamento
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Renovação de licenças
  • Vinculação de várias licenças/títulos, mediante um só clique, para poderem ser consultados os seus dados a qualquer momento
  • Disponibilização do serviço de aviso, destinado a lembrar os utilizadores da renovação atempada das suas licenças/títulos
  • Renovação de licenças e do pagamento de taxas efectuados directamente num único pedido online, sem necessidade de os apresentar separadamente
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Serviço “One-Stop”
  • Integra os diversos procedimentos de diferentes serviços públicos, permitindo a apresentação de um único pedido online
  • Cria uma plataforma electrónica própria para o serviço de “licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única”, concretizando a plena digitalização dos pedidos
  • Reduz o tempo necessário para apreciação e aprovação e clarifica os critérios de apreciação, aprovação e de vistoria, bem como os seus prazos
  • Permite a consulta online do andamento do processo de apreciação e aprovação, bem como a marcação de vários serviços de apoio e de serviços destinados à realização de testes
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Serviço “Um Assunto”
  • Agrupa os diversos serviços do mesmo cenário num único pedido, dispensando a apresentação repetitiva da declaração
  • Permite efectuar a “Declaração de início ou cessação do emprego do trabalhador” via online
  • Permite a interconexão de dados, bastando efectuar uma única declaração, a qual será enviada, em simultâneo, ao FSS e à DSF para fins procedimentais
  • Faculta uma gestão sistemática dos dados dos trabalhadores, simplificando os procedimentos e reduzindo tempo e esforços
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25 de April de 2024
Vários serviços públicos promovem a “Plataforma para Empresas e Associações” e o número de abertura de contas tem vindo a aumentar tendo já atingido a meta prevista
O Governo da RAEM lançou, no dia 9 de Janeiro de 2024, a plataforma de serviços denominada “Plataforma para Empresas e Associações”, a qual visa “reunir empresas e associações numa única plataforma para fins procedimentais”, proporcionando os serviços públicos electrónicos necessários ao estabelecimento, funcionamento e desenvolvimento das empresas e das associações.Após o seu lançamento, a “Plataforma para Empresas e Associações” tem sido alvo de grande adesão por parte das empresas e associações, contando, actualmente, com cerca de 13 000 contas de entidade e tendo já recebido mais de 3000 pedidos de abertura de conta apresentados por entidades. No sentido de aprofundar o conhecimento das empresas e das associações sobre a “Plataforma para Empresas e Associações”, facilitando os utilizadores a tratar dos assuntos relacionados com a gestão e o funcionamento das entidades por meio electrónico, vários serviços públicos realizaram, em Março, 7 sessões de esclarecimento que atraíram a participação de mais de 400 utilizadores. Em simultâneo, os serviços públicos continuaram a prestar informações claras e adaptadas às necessidades, através da criação de páginas temáticas electrónicas, do estabelecimento de balcões de apoio e da elaboração de infografias, vídeos de aprendizagem, notícias no /Wechat/ e folhetos informativos. *Conveniente serviço de “Declaração de início e cessação de emprego”* O Fundo de Segurança Social (FSS), a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) coorganizaram, em Março, 6 sessões de esclarecimento para apresentarem, aos empregadores e representantes de empresas de lazer, empresas financeiras, empresas públicas, associações, escolas e empresas de grande escala de Macau, o serviço de “Declaração de início e cessação de emprego” na Plataforma para Empresas e Associações, permitindo-lhes saberem como processar simultaneamente, na plataforma, as formalidades de declaração de início e de cessação de emprego de trabalhadores relativamente ao imposto profissional da DSF e às contribuições do regime obrigatório do FSS. A Federação das Associações dos Operários de Macau e a Associação Comercial de Macau também prestaram apoio para a participação dos seus membros nas sessões. Este é um serviço muito procurado da “Plataforma para Empresas e Associações”, pois basta os empregadores efectuarem uma declaração /online/ sobre a situação de início ou cessação de emprego dos seus trabalhadores para os dados serem, de imediato, recebidos e tratados pela DSF e pelo FSS. Efectuada a declaração, os empregadores podem consultar e descarregar as informações dos seus trabalhadores na plataforma, bem como efectuar o pagamento através de vários meios de pagamento electrónico, sendo tudo operações simples e convenientes, que permitem evitar quer a introdução repetida de dados, quer erros ou omissões na apresentação da declaração. Até 24 de Abril, a plataforma ajudou os empregadores a tratarem mais de 3500 declarações de início de emprego e de 1700 de cessação de emprego dos seus trabalhadores. Por outro lado, foram registados cerca de 1300 pagamentos de verbas do FSS (contribuições do regime obrigatório/taxa de contratação de trabalhadores). Os empregadores e representantes presentes nas sessões reconheceram a conveniência do serviço e afirmaramestar atentos às permissões e aos procedimentos para o serviço de declaração. *“Plataforma de apreciação conjunta” da Plataforma para Empresas e Associações tendente a reformular os procedimentos de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas* O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU), o Corpo de Bombeiros (CB), o SAFP e a Associação dos Engenheiros de Macau realizaram, conjuntamente, em Março, uma sessão de esclarecimento destinada ao sector das obras, apresentando e esclarecendo dúvidas suscitadas pelo conteúdo sobre a reforma e o manuseamento do sistema do “Procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas”. Através da “Plataforma de apreciação conjunta”, serão electronizados todos os procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos de comidas e bebidas, introduzindo-se a licença prévia de obra e a integração dos procedimentos de inspecção contra incêndio, entre outros, no sentido de se resolver substancialmente as questões enfrentadas pelo sector. Após a recepção/online/dos requerimentos, a plataforma encaminhará os respectivos documentos aos serviços competentes para procederem aos tratamentos e apreciações de forma sincronizada, reduzindo-se, deste modo, o repetido envio de documentos. Além disso, através da optimização administrativa, criaram-se listas de verificação para apreciação e vistoria, definindo-se, deste modo, para os itens, a quantidade e os padrões de apreciação e vistoria. A partir de 24 de Abril, os procedimentos de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única só poderão ser tratados mediante a Plataforma para Empresas e Associações. No período entre 25 de Janeiro e 25 de Abril, o IAM recebeu, no total, 40 requerimentos de primeiro pedido para licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas e para alteração das instalações dos estabelecimentos, de entre os quais cerca de 70 % foram tratados mediante a Plataforma para Empresas e Associações. De acordo com o regime de licença prévia de obra, os requerentes após a entrega de documentos necessários e o pagamento de taxas, receberão um recibo válido como a licença de obra e podem iniciar as obras do estabelecimento no dia seguinte ao da emissão do recibo. Registou-se uma percentagem de emissão de licenças prévias de obras que satisfazem os devidos requisitos, requeridas através da Plataforma para Empresas e Associações, de 100 %; uma vez emitida a licença, as obras podem ser desencadeadas imediatamente, sendo a apreciação dos documentos realizada ininterruptamente, o que permite que a apreciação das plantas e a realização de obras sejam realizadas ao mesmo tempo. Por outro lado, o tempo para a emissão de resposta pelos serviços é inferior ao prazo legalmente estabelecido, permitindo, assim, acelerar, ainda mais, o andamento da apreciação e a redução dos custos para o início da actividade. *Balcão de apoio aos serviços relacionados com as associações em funcionamento* Para apoiar as associações a tratarem dos serviços da DSI através da Plataforma para Empresas e Associações, a DSI criou, no dia 8 de Março de 2024, o Balcão de apoio sobre os serviços relacionados com as associações, que, com o objectivo de esclarecer as suas dúvidas, se fixou no 1.º andar do Edifício China Plaza, sito na Avenida da Praia Grande. Até 25 de Abril, receberam 74 pedidos de consulta referentes à abertura de contas e à definição de permissões. Além disso, a DSI organizou informações práticas referentes aos serviços prestados às associações e à abertura de contas, e enviou-as às associações para efeitos de promoção. *Página temática electrónica da “Plataforma para Empresas e Associações” com informações sobre serviços prestados* Para facilitar as empresas e associações na pesquisa de informações, o SAFP criou e continua a actualizar a página temática electrónica designada por “Plataforma para Empresas e Associações” (https://www.gov.mo/ab/pt [1]), a qual contém uma apresentação geral (onde se incluem “Espaço exclusivo para associações”, “Renovação da licença”, “/One-Stop/” e “Um assunto”), notícias mais recentes, infografias, vídeos promocionais, formalidades de requerimentos, serviços prestados e tutoriais. Entretanto, o SAFP prepara a impressão de folhetos informativos destinados a entidades, de modo a promover e divulgar as potencialidades daquela plataforma, junto do pessoal das empresas e associações, através de infografias e tutoriais claros. Futuramente, o Governo da RAEM continuará a ouvir as opiniões do público-alvo, alargando, ainda mais, o âmbito de utilização e dos serviços prestados, com o objectivo de facultar às empresas e associações de Macau uma plataforma electrónica de acesso aos serviços públicos mais conveniente, segura e estável. Ao mesmo tempo, continuará a colaborar, de forma estreita, com as diversas associações e entidades, e a reforçar a promoção e divulgação da Plataforma para Empresas e Associações através de formas e canais diversificados. [1] https://www.gov.mo/ab/pt
8 de April de 2024
Encontra-se adicionado o Serviço de pagamento electrónico do Ministério Público à Conta Única de Macau e à Plataforma para Empresas e Associações
(Nota divulgada, em conjunto, pelos Gabinete do Procurador e SAFP) Em articulação com o desenvolvimento da governação electrónica do Governo da RAEM e a fim de alcançar as metas de maior acessibilidade aos serviços judiciários e de desenvolvimento de digitalização do Ministério Público, o Ministério Público lança hoje (dia 8) o serviço de pagamento electrónico, podendo os detentores das guias, números das guias ou códigos QR de pagamentos abaixo indicados efectuar os respectivos pagamentos com recurso ao serviço de “Pagamento electrónico do Ministério Público” disponibilizado na aplicação de telemóvel e na página electrónica da Conta Única de Macau ou da Plataforma para Empresas e Associações:  1) Taxa de justiça devida pela constituição de assistente e o eventual acréscimo;  1) Multa devida pela prática de contravenção.  Os detentores das guias emitidas pelo Ministério Público a partir de 8 de Abril de 2024, para além de se dirigirem pessoalmente ao Serviço de Acção Penal do Ministério Público ou à Caixa Económica Postal para efectuarem o pagamento, podem ainda aproveitar o serviço de “Pagamento electrónico do Ministério Público” da Conta Única de Macau ou da Plataforma para Empresas e Associações para realizarem o pagamento/ online/ antes da sua data-limite.  A realização do pagamento /online/ via o serviço acima aludido não se restringe a horários de expediente de instituições. Por outro lado, os utilizadores podem escolher os meios de pagamento electrónico para efectuarem o pagamento, sendo os respectivos valores calculados em patacas independentemente da moeda utilizada no respectivo meio de pagamento escolhido.  Qualquer que seja a forma de pagamento, os utilizadores devem respeitar os requisitos, prazos legais e as normas de procedimentos dos respectivos actos processuais, assumindo as consequências legais em caso de incumprimento.  Os cidadãos devem prestar atenção que o Ministério Público só cobra por via /online/ os valores referidos nas guias através do serviço de “Pagamento electrónico do Ministério Público” na página electrónica e na aplicação de telemóvel da Conta Única de Macau ou da Plataforma para Empresas e Associações, e nunca solicita aos cidadãos que lhe seja efectuada qualquer transferência ou remessa bancária através de chamada ou mensagem telefónica. Para além de guias electrónicas, o Ministério Público emite também guias em papel, devendo os cidadãos verificar o conteúdo da guia antes de efectuarem qualquer pagamento. Em caso de dúvidas referentes ao conteúdo da guia, podem deslocar-se pessoalmente ao Serviço de Acção Penal ou consultar através do n.º de telefone: 28728268.  Os órgãos judiciários continuarão a desenvolver os serviços de informações que facilitam a utilização aos cidadãos. Na sequência da “Plataforma electrónica dos tribunais” lançada em 2022 pelos tribunais e do pagamento /online/ pelos cidadãos através do serviço de “Pagamento electrónico das custas judiciais dos tribunais” na Conta Única de Macau ou na Plataforma para Empresas e Associações, actualmente, o Ministério Público lança também o serviço de pagamento electrónico, o que assinala que a informatização judiciária da RAEM entra numa nova fase de desenvolvimento.  Para mais informações sobre o serviço de “Pagamento electrónico do Ministério Público”, queiram consultar a página temática do Ministério Público, ou as suas páginas temáticas da Conta Única de Macau e da Plataforma para Empresas e Associações (https://www.gov.mo/app [1] ehttps://www.gov.mo/ab [2]). [1] https://www.gov.mo/app [2] https://www.gov.mo/ab
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