Com vista a aprofundar a reforma na Administração Pública e a reforçar a transparência e a capacidade de resposta no que respeita à acção governativa e atendendo às necessidades do desenvolvimento social, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) impulsiona a reforma sistemática do mecanismo de tratamento das opiniões públicas, com o objectivo de intensificar a comunicação e a interacção com a sociedade, em prol da melhoria contínua dos serviços públicos prestados. Em articulação com a implementação do Regulamento Administrativo n.º 20/2026 (Regime de funcionamento do tratamento das opiniões do público), a funcionalidade de “Consulta” da Conta Única de Macau e da Plataforma para Empresas e Associações será actualizada e convertida, a 5 de Outubro, para o serviço de atendimento inteligente “Assistente GovInfo”, para proporcionar maior facilidade aos residentes e às empresas na consulta de serviços governamentais ou na expressão de opiniões. A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) realizou hoje (29) a Conferência de imprensa sobre o lançamento do serviço de atendimento inteligente “Assistente GovInfo”. Na ocasião, estiveram presentes a Directora do SAFP, Leong Weng In, o Subdirector do SAFP, Chan Chi Kin, e o Chefe do Centro de Informações dos Serviços Governamentais, Chan Chon In, e foram apresentadas a regulamentação do regime e as funcionalidades do sistema associadas a este serviço. *Maior eficiência no tratamento de opiniões através de um mecanismo inovador* Segundo Leong Weng In, a reforma do mecanismo de tratamento de opiniões do público constitui um passo importante para o Governo da RAEM promover a modernização da governação. Com base nos quatro princípios *—* “padrões uniformizados, processos transparentes, prazos definidos e responsabilidades bem atribuídas”, e na articulação entre a criação do regime, a aplicação técnica e a actualização dos serviços, esta reforma visa estabelecer um mecanismo de tratamento de opiniões com critérios padronizados, procedimento consultável e colaboração interdepartamental, com vista a reforçar a capacidade do Governo de responder às solicitações da sociedade e concretizar o princípio governativo de “ter por base a população”. O diploma legal define explicitamente que os serviços competentes devem dar uma resposta preliminar no prazo de 2 dias úteis a contar da recepção da opinião e concluir o tratamento no máximo de 15 dias úteis; se o tratamento não puder ser concluído no prazo previsível, deve ser esclarecido com antecedência o estado do processo. Comparando com o antigo prazo de 45 dias para tratamento e resposta, o novo regime assegurará uma resposta mais atempada, clara e transparente ao público. *Criação de um meio de comunicação eficaz e conveniente entre o Governo e a população* O “Assistente GovInfo”, lançado em articulação com o regime, integra a tecnologia de inteligência artificial e o mecanismo de colaboração interdepartamental, estabelecendo um novo modelo de serviço com resposta imediata, distribuição precisa e registo de todo o processo. Para os pedidos de informação sobre as formalidades dos serviços mais frequentes (tais como condições de candidatura, documentos necessários e locais de atendimento), o sistema fornece de imediato respostas precisas e padronizadas, bem como diversas informações, nomeadamente, ligações para páginas electrónicas, formulários e instruções para a apresentação de pedidos, aumentando significativamente a eficiência do tratamento. Para os pedidos mais complexos, estes serão encaminhados para pessoal humano, que procederá a uma análise de forma profissional e célere. Relativamente à expressão de opiniões, o “Assistente GovInfo” encaminha os casos para os serviços competentes, os cidadãos não precisam mais de identificar, por si próprios, a qual serviço que se devem dirigir. Todos os casos são tratados através de uma plataforma electrónica e unificada para o tratamento de opiniões, criada pelo Governo da RAEM. Foi introduzida nesta plataforma a tecnologia da inteligência artificial para apoiar o pessoal da linha da frente na organização rápida do conteúdo das opiniões e na identificação dos pontos-chaves dos casos, aumentando a eficiência de atendimento e de tratamento dos assuntos. Para cada caso é designado um serviço responsável pela coordenação do tratamento, com a prestação de apoio e colaboração de outros serviços públicos envolvidos, no sentido de garantir a coordenação e o acompanhamento durante todo o procedimento de tratamento. O andamento de cada caso pode ser consultado através da Conta Única de Macau ou da Plataforma para Empresas e Associações, permitindo ao público conhecer em tempo real o estado do seu pedido. Por outro lado, os actuais meios de comunicação com o público (incluindo a linha aberta e os balcões de informação) mantêm-se inalterados, continuando a prestar serviços aos cidadãos. O “Assistente GovInfo” é um meio de consulta e de expressão de opiniões complementar mais conveniente e flexível, para além dos métodos tradicionais. Para utilizar o serviço do “Assistente GovInfo”, antes de mais é necessário actualizar para a última versão das aplicações telemóveis da Conta Única de Macau e da Plataforma para Empresas e Associações. Para obter mais informações, a população pode consultar as páginas electrónicas temáticas da Conta Única de Macau (https://www.gov.mo/app/pt [1]) ou da Plataforma para Empresas e Associações (https://www.gov.mo/ab/pt [2]). [1] https://www.gov.mo/app/pt [2] https://www.gov.mo/ab/pt

A fim de melhorar ainda mais a experiência de utilização e a segurança da conta de Conta Única de Macau, o Governo da RAEM actualizou hoje (dia 28) a funcionalidade “Esquecimento do nome de utilizador e da senha”, permitindo aos residentes recuperar de forma mais segura e conveniente as informações da conta ou redefinir a senha caso se esqueçam dos dados de /login/. As principais melhorias desta actualização incluem: 1) *Reforço do mecanismo de dupla verificação da identidade:* os residentes apenas necessitam de digitalizar o seu Bilhete de Identidade de Residente da RAEM físico através do telemóvel e, em articulação com o processo de reconhecimento facial, confirmar a titularidade da conta, o sistema exibirá o nome de utilizador da conta correspondente, impedindo eficazmente operações não autorizadas de recuperação de contas. 2) *Apoio à vinculação das características biométricas para o /login/:* os residentes podem optar por vincular as funcionalidades de reconhecimento facial ou digital disponibilizadas no seu telemóvel à aplicação da Conta Única de Macau, permitindo-lhes, posteriormente, aceder de forma rápida e segura através das características biométricas, sem a necessidade de inserir a senha de /login/, melhorando a conveniência de utilização. 3) *Reforço da segurança na redefinição da senha:* os utilizadores podem optar por definir uma nova senha por iniciativa própria ou receber uma senha de complexidade superior gerada automaticamente pelo sistema, reforçando, deste modo, a protecção da conta. 4) *Processo de actualização do número de telemóvel:* após a redefinição da senha, o utilizador pode actualizar simultaneamente o número de telemóvel registado na conta, assegurando a recepção contínua de mensagens de notificação importantes enviadas pela Conta Única de Macau, mantendo a comunicação ininterrupta. O Governo da RAEM tem-se empenhado, de forma contínua, no aprofundamento da construção da governação electrónica, utilizando a Conta Única de Macau e a Plataforma para Empresas e Associações como plataformas fundamentais para promover a digitalização dos serviços públicos, fornecendo serviços electrónicos do Governo aos cidadãos, empresas e associações. Todos os serviços electrónicos disponibilizados nas referidas plataformas são prestados por serviços e entidades públicos ou por empresas de fornecimento de serviços públicos. Os referidos serviços devem estar rigorosamente em conformidade com as disposições da Lei da Cibersegurança, nomeadamente no que respeita ao planeamento de segurança, desenvolvimento do sistema, verificação de testes e manutenção regular. A presente actualização das funcionalidades reflecte plenamente que o Governo da RAEM persiste no rumo de desenvolvimento da governação electrónica, ou seja “dar igual importância à segurança e à conveniência para os cidadãos”, continuando a elevar a qualidade dos serviços públicos através da inovação tecnológica. Perspectivando o futuro, o Governo da RAEM continuará a auscultar amplamente as opiniões dos residentes e dos diversos sectores da sociedade, desenvolvendo de forma contínua mais serviços públicos convenientes e procurados ou com valor de aplicação, integrando-os na Conta Única de Macau e na Plataforma para Empresas e Associações, proporcionando aos cidadãos uma experiência de governação electrónica de melhor qualidade e mais atenciosa. Para mais informações, os cidadãos podem aceder à página electrónica da Conta Única de Macau (https://www.gov.mo/app/pt [1]) e à página electrónica da Plataforma para Empresas e Associações (https://www.gov.mo/ab/pt [2]). [1] https://www.gov.mo/app/pt [2] https://www.gov.mo/ab/pt

Para promover de forma contínua a construção de alta qualidade da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, bem como facilitar ainda mais a vida e o desenvolvimento dos cidadãos de Macau na Zona de Cooperação, o Governo da RAEM tem-se empenhado em alargar a prestação de serviços governamentais transfronteiriços. A partir do dia 16 de Setembro, a Conta Única de Macau e a Plataforma para Empresas e Associações passam a disponibilizar a marcação prévia para os serviços do “Posto de atendimento de serviços governamentais de Macau” na Zona de Cooperação. Os cidadãos interessados apenas necessitam de iniciar sessão na Conta Única ou na Plataforma para Empresas e Associações, entrar na respectiva página “Marcação prévia para atendimento ao balcão” ou “Marcação prévia de empresas e associações”, seleccionar “Posto de atendimento de serviços governamentais de Macau na Zona de Cooperação em Hengqin” e depois podem, consoante as próprias necessidades, marcar o horário pretendido para tratar dos serviços governamentais de Macau no Centro de Serviços de Assuntos Governamentais da Zona de Cooperação em Hengqin, o que permite uma maior tranquilidade e facilidade aos cidadãos de Macau que vivem na Zona de Cooperação. *Um único posto com 63 serviços de Macau para maior conveniência no tratamento transfronteiriço* O “Posto de atendimento de serviços governamentais de Macau”, instalado no Centro de Serviços de Assuntos Governamentais da Zona de Cooperação em Hengqin, dispõe de oito balcões de atendimento que prestam 63 serviços governamentais mais frequentes, abrangendo as áreas de identificação, fiscalidade, propriedade industrial bem como serviços farmacêuticos. O posto conta com trabalhadores das entidades competentes de Macau que prestam, /in loco/, instruções e apoio para o tratamento de serviços, promovendo a extensão transfronteiriça dos serviços governamentais de Macau até Hengqin. A medida visa atender eficazmente às crescentes necessidades dos cidadãos de Macau em tratar dos serviços governamentais na Zona de Cooperação, bem como aprofundar a articulação dos serviços governamentais transfronteiriços, oferecendo uma experiência de atendimento mais flexível e eficiente aos cidadãos que se encontram na Zona de Cooperação. *Criando interconectividade para uma vida quotidiana com qualidade em Macau-Hengqin* Na sequência do sucesso da interligação transfronteiriça através do lançamento do “Balcão de atendimento à distância”, a criação do “Posto de atendimento de serviços governamentais de Macau” e a disponibilização da funcionalidade de marcação /online/ enriquecem ainda mais a rede de serviços governamentais transfronteiriços de Macau e Hengqin, contribuindo para a integração da vida da população e o desenvolvimento integrado dos assuntos governamentais entre Macau e Hengqin. Para obter mais informações e efectuar a marcação prévia, pode consultar a página electrónica temática da Conta Única de Macau (https://www.gov.mo/app/ [1]) ou da Plataforma para Empresas e Associações (https://www.gov.mo/ab/ [2]). [1] https://www.gov.mo/app/ [2] https://www.gov.mo/ab/