A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) lança, a partir de hoje (dia 30 de Junho), vários serviços totalmente electrónicos no domínio de registos e notariado, entre os quais se incluem o registo inicial de empresário comercial, pessoa singular, a alteração do domicílio (endereço) de empresário comercial, pessoa singular, o cancelamento do registo de empresário comercial, pessoa singular, a certidão de admissibilidade de firma, o cancelamento do registo de hipoteca de imóveis (extinção da hipoteca imobiliária) e de automóveis, entre outros serviços, o que proporciona ainda mais uma maior conveniência aos cidadãos e às empresas e melhora a eficiência administrativa. Relativamente ao registo comercial, são lançados novos serviços totalmente electrónicos do registo inicial de empresário comercial, pessoa singular, da alteração do domicílio (endereço) de empresário comercial, pessoa singular e do cancelamento do registo de empresário comercial, pessoa singular. Para tal, os cidadãos podem apresentar os pedidos, efectuar o pagamento dos encargos e levantar a cópia do registo através da Plataforma para Empresas e Associações, contribuindo assim para a concretização do novo modelo do tratamento de assuntos por via online. No que diz respeito à certidão de admissibilidade de firma, os cidadãos podem pedi-la através da Conta Única de Macau ou da Plataforma para Empresas e Associações, recebendo online a versão electrónica ou levantando presencialmente a versão em papel. Assim sendo, antes da constituição de sociedade ou da alteração da firma ou objecto da sociedade, os cidadãos não necessitam de se dirigir à conservatória para solicitar e levantar a certidão de admissibilidade de firma, tendo o objectivo de confirmar se a firma (denominação social) a adoptar é admissível, ao contrário do que sucedia no passado. Quanto aos registos predial e de bens móveis, é lançado o serviço totalmente electrónico de cancelamento do registo de hipoteca de imóveis e de automóveis. Deste modo, os cidadãos não necessitam de se deslocar aos serviços para apresentar nenhum pedido ou documento, e os bancos (credores hipotecários) podem proceder, de modo directo e online, através da Plataforma para Empresas e Associações, à prestação da declaração de renúncia à hipoteca, à apresentação do pedido de registo e à obtenção da cópia do registo. Com o lançamento de mais serviços electrónicos de registos e notariado, os procedimentos dos serviços serão mais eficientes, céleres e convenientes. Prevê-se que a DSAJ lance sucessivamente mais serviços electrónicos no segundo semestre do corrente ano, incluindo, entre outros, a constituição de sociedade e a alteração da sede de sociedade, ambas totalmente electrónicas.

Em articulação com o desenvolvimento da governação electrónica do Governo da RAEM e com vista a facilitar ainda mais aos profissionais farmacêuticos de Macau o tratamento de renovação da licença, o Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica (ISAF) lança, a partir de 30 de Junho do corrente ano, o serviço de renovação da licença integral dos profissionais farmacêuticos na “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” (doravante designada por “Conta Única”), permitindo aos requerentes efectuar o tratamento do respectivo serviço /online/ a qualquer momento. *Renovação /online/ é fácil e conveniente* Com a entrada em vigor da Lei n.º 18/2020 (Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde), o prazo de validade da licença integral dos profissionais farmacêuticos (incluindo farmacêuticos, farmacêuticos de medicina tradicional chinesa e ajudantes técnicos de farmácia) terminará sucessivamente a partir de 31 de Julho do corrente ano. Os profissionais farmacêuticos com licença integral podem apresentar o pedido de renovação através da “Conta Única” (caminho: Serviços → Assuntos de licença de profissional farmacêutico → Renovação da licença integral), não necessitando de se deslocar pessoalmente ao ISAF para o efeito. O ISAF lembra que a renovação da licença está sujeita aos requisitos de créditos de actividades de desenvolvimento profissional contínuo (CPD). Os profissionais farmacêuticos podem aceder às “Actividades de Desenvolvimento Profissional Contínuo dos Profissionais de Saúde (CPD)” na “Conta Única” para consultar se preenchem os requisitos de créditos. Aqueles que ainda não preencheram os requisitos de créditos, para obter os créditos, podem frequentar cursos através da função “/e-learning/” da mesma parte na “Conta Única” ou declarar as actividades de CPD participadas através da função “Consulta e declaração de actividades pessoais de CPD”. *Recolha contínua de opiniões do sector para optimização dos serviços electrónicos* O ISAF realizou hoje (29 de Junho) uma sessão de esclarecimento para explicar os pormenores do serviço electrónico de renovação da licença e os requisitos de renovação da licença ao representantes da Sociedade Farmacêutica de Macau, da Associação dos Farmacêuticos de Macau, da Associação dos Farmacêuticos de Medicina Chinesa de Macau e da Associação dos Técnicos de Farmácia de Macau, ao mesmo tempo, recolher opiniões do sector, no sentido de optimizar de forma contínua o serviço. O ISAF continuará a rever e optimizar os seus serviços e lançar mais serviços electrónicos, entre os quais, planeia lançar, de forma ordenada, outros serviços relacionados com a licença dos profissionais farmacêuticos na “Conta Única” no corrente ano, incluindo a primeira emissão ou a reemissão, a suspensão, o cancelamento e a alteração das informações da licença integral, com vista a concretizar o conceito de “zero deslocação” no âmbito dos serviços relativos à licença dos profissionais farmacêuticos. Os utilizadores são bem-vindos a apresentar as suas opiniões sobre os serviços electrónicos e os respectivos sistemas electrónicos por /e-mail/ (info@isaf.gov.mo [1]), contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços e para o aperfeiçoamento dos serviços electrónicos. Em caso de dúvidas sobre o serviço de renovação da licença integral, os utilizadores podem contactar a Divisão de Licenciamento do Departamento de Licenciamento e Inspecção através do telefone n.º 85983522. [1] mailto:info@isaf.gov.mo

Para aumentar ainda mais a conveniência dos cidadãos no tratamento da licença internacional de condução, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) irá adicionar, a partir das 10h00 do dia 14 de Maio, uma funcionalidade de captura de fotografia online e alargar os locais de auto-atendimento para levantamento da licença. Ao requerer a licença internacional de condução na aplicação móvel “Conta Única de Macau”, o requerente poderá tirar fotografias através do telemóvel durante o processo, e as fotografias poderão ser submetidas directamente após a aprovação na análise preliminar do sistema. A funcionalidade original “Minhas Fotografias (fotografias de identificação)” na “Conta Única de Macau” mantém-se inalterada, permitindo que os cidadãos escolham o método que melhor se adapte às suas necessidades. Além disso, a máquina de levantamento de documentos de condução de 24 horas na Área de Atendimento da Estrada de D. Maria II passará a disponibilizar igualmente o serviço de levantamento automático da licença internacional de condução. Os cidadãos podem optar por levantar o documento a qualquer hora através das duas máquinas de auto-atendimento (localizadas na Área de Atendimento da Estrada de D. Maria II em Macau e no Auto-Silo do Parque Central da Taipa) ou, durante o horário de expediente, nos balcões de atendimento do Centro de Serviços da RAEM ou do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas. A DSAT continuará a rever o fluxograma dos serviços, alargando gradualmente a funcionalidade de captura de fotografia online a outros serviços de emissão de cartas de condução, a fim de elevar a experiência dos cidadãos.