Em articulação com a governação electrónica do Governo da RAEM, o Instituto de Acção Social (IAS) vai disponibilizar, a partir de amanhã (23), duas novas funcionalidades da “Conta Única” que permitem pedir a renovação do Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência e o Subsídio de Invalidez. *Renovação do Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência na aplicação* Os titulares do Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência podem pedir a renovação nos 4 meses que antecedem o termo de validade, através da “Conta Única”. Os requerentes de renovação do cartão devem seleccionar o serviço de renovação do Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência na aplicação, preencher os seus dados pessoais, carregar a sua fotografia, verificar os dados fornecidos e proceder à autenticação através de reconhecimento facial. Em relação a pedidos que envolvam filhos com idade inferior a 18 anos, o representante legal pode proceder à renovação do cartão na sua “Conta Única” para pessoas singulares. No entanto, o novo pedido do cartão continua a ser efectuado através da entrega de documentação em papel. *Pedido do Subsídio de Invalidez na aplicação* Os titulares do Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência ou os do BIR permanente que tenham apresentado o pedido do cartão, podem pedir o Subsídio de Invalidez através da “Conta Única”. Os requerentes do subsídio devem selecionar o serviço de pedido do Subsídio de Invalidez, preencher os seus dados pessoais, carregar a documentação necessária em formato digital, verificar os dados fornecidos e proceder à autenticação através de reconhecimento facial. Ademais, a partir de amanhã (23), os beneficiários do subsídio poderão também consultar o histórico das prestações na mesma aplicação. Para mais informações, os interessados poderão consultar o site do IAS http://www.ias.gov.mo [1], contactar ou deslocar-se aos seguintes serviços do IAS durante as horas de expediente:   Designação Telefone Endereço Centro de Avaliação Geral de Reabilitação 2840 3927 Itsmo de Ferreira do Amaral, n.º 25, Lei Tat San Chun, Fase 2, 2.º andar, Macau Centro de Acção Social da Zona Centro-Sul (Patane) 2858 0981 Av. Almirante Lacerda, n.º 23ª, Edifício Long Ut Koi, 1° andar, Macau Centro de Acção Social da Zona Norte (Tamagnini Barbosa) 2859 6457 Rua Nova de Toi San, n.os 1-15, Lei Tat San Chun, 2.º andar, Macau Centro de Acção Social da Zona Noroeste (Ilha Verde)   2822 5744 Praça dos Lótus, Edifício do Bairro da Ilha Verde, Bloco I, 2.º andar A, Macau Centro de Acção Social da Taipa e Coloane 2882 5077 Avenida da Harmonia, n.° 20, Edifício Koi Nga, Bloco IV, Edifício Cipreste, r/c, Coloane, Macau Centro de Acção Social da Taipa e Coloane (Sucursal da Taipa) 2882 7616 Rua do Regedor, Chun Fok Village C.C., Fase 2, Bloco 5, R/C, AI, Taipa, Macau [1] http://www.ias.gov.mo/

Em articulação com o desenvolvimento da governação electrónica do Governo da RAEM, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) lança, a partir de 30 de Março de 2026, vários serviços electrónicos de registos e notariado, incluindo a pública-forma electrónica e o pedido online de certidão de escritura e de certidão negativa de testamento, bem como de convenção pós-nupcial, com vista a proporcionar aos cidadãos uma opção de tratamento dos serviços mais conveniente e eficiente. *Lançamento do serviço de pública-forma electrónica* No que diz respeito aos serviços de notariado, é disponibilizado o serviço de pública-forma electrónica, os cidadãos podem pedir aos cartórios notariais para reproduzir os documentos originais (por exemplo, certidão de casamento, certificado de habilitações, contrato, etc.) em públicas-formas electrónicas que, por sua vez, estejam disponíveis na sua conta da Conta Única de Macau. As públicas-formas electrónicas são fáceis de gerir e podem ser utilizadas repetidamente, o que facilita o tratamento de diversos assuntos pelos cidadãos segundo as suas necessidades, reduzindo também o custo de elaboração de públicas-formas. *Pedido online de certidão de escritura e de certidão negativa de testamento* Os cartórios notariais disponibilizam os serviços de pedido online de certidão de escritura e de certidão negativa de testamento. Os cidadãos podem pedir a certidão de escritura na Conta Única de Macau, bastando inserir o livro, o número da primeira folha e a data da assinatura da escritura, ou o número da escritura e efectuar o pagamento online para requerer a certidão electrónica ou em papel, sem necessidade de deslocação aos cartórios notariais; a certidão electrónica pode ser obtida através da Conta Única de Macau, enquanto a certidão em papel pode ser levantada nos cartórios notariais ou no cacifo inteligente. Quanto à certidão negativa de testamento, o requerente pode solicitá-la simultaneamente aos três cartórios notariais públicos através da Conta Única de Macau, a fim de provar que o falecido fez (ou não fez) testamento nesses cartórios. Após a verificação dos documentos arquivados e do preenchimento dos requisitos, esses cartórios emitirão a certidão negativa de testamento em suporte electrónico ou em papel, facilitando o tratamento das formalidades sucessórias pelos cidadãos. *Lançamento do serviço de pedido online de convenção pós-nupcial* No que diz respeito ao registo civil, é disponibilizado o serviço de pedido online de convenção pós-nupcial. No passado, para celebrar convenção pós-nupcial, pelo menos um dos cônjuges tinha de efectuar o pedido presencialmente na Conservatória do Registo Civil; depois, ambos os cônjuges tinham de se deslocar à Conservatória para assinar a convenção pós-nupcial na data acordada. Após o lançamento do novo serviço, os cônjuges que preencham os requisitos só precisam de apresentar em conjunto o pedido de convenção pós-nupcial na Conta Única de Macau; uma vez aprovado o pedido e efectuado o registo pela Conservatória, fica alterado o regime de bens, o que dispensa a necessidade de apresentação presencial do pedido e de assinatura da convenção. A DSAJ continuará a optimizar os serviços de registos e notariado e expandir os serviços electrónicos, empenhando-se em oferecer aos cidadãos uma experiência mais inteligente e conveniente no tratamento dos serviços.

Com vista a concretizar as Linhas de Acção Governativa do Governo da RAEM em relação à promoção da governação electrónica, o Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica (ISAF) tem-se empenhado no lançamento dos diversos serviços electrónicos relacionados com os assuntos de licença de profissional farmacêutico, para que os profissionais farmacêuticos possam tratar das formalidades /online/ a qualquer momento facilmente, proporcionando uma experiência de serviços mais convenientes relativos as licenças. Na sequência do lançamento do serviço de renovação da licença integral no âmbito dos “Assuntos de licença de profissional farmacêutico” da “Conta Única” no ano passado, o ISAF disponibiliza mais seis tipos de sub-serviços: o pedido inicial da licença integral, o pedido de emissão de uma nova da licença integral, o pedido da licença de estágio, a suspensão da licença integral, o cancelamento da licença integral, e a alteração das informações da licença integral ou licença de estágio, entrando em funcionamento a partir de amanhã (dia 27 de Março). Com os presentes serviços electrónicos referidos, os requerentes podem apresentar os diversos pedidos relacionados com as licenças através da “Conta Única”, incluindo o novo pedido, o pedido de renovação e a alteração das informações da licença, entre outros. Sem necessidade de deslocação presencial (caminho: Serviços → Assuntos de licença de profissional farmacêutico), através da prestação de serviços totalmente electrónicos aos profissionais farmacêuticos, visa implementar o desígnio de proporcionar maior conveniência aos cidadãos e às empresas, definido nas Linhas de Acção Governativa. Para esclarecimento de dúvidas relativamente aos serviços disponibilizados, os utentes podem contactar a Divisão de Licenciamento do Departamento de Licenciamento e Inspecção, através do telefone n.º 8598 3522. Os utentes são bem-vindos a expressar as suas opiniões sobre os serviços electrónicos e os respectivos sistemas electrónicos por/ e-mail/ (info@isaf.gov.mo [1]), de modo a melhorar em conjunto a qualidade dos serviços prestados pelo ISAF e aperfeiçoar ainda mais os serviços electrónicos. [1] mailto:info@isaf.gov.mo