Em articulação com o desenvolvimento da governação electrónica do Governo da RAEM, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) lança, a partir de 30 de Março de 2026, vários serviços electrónicos de registos e notariado, incluindo a pública-forma electrónica e o pedido online de certidão de escritura e de certidão negativa de testamento, bem como de convenção pós-nupcial, com vista a proporcionar aos cidadãos uma opção de tratamento dos serviços mais conveniente e eficiente. *Lançamento do serviço de pública-forma electrónica* No que diz respeito aos serviços de notariado, é disponibilizado o serviço de pública-forma electrónica, os cidadãos podem pedir aos cartórios notariais para reproduzir os documentos originais (por exemplo, certidão de casamento, certificado de habilitações, contrato, etc.) em públicas-formas electrónicas que, por sua vez, estejam disponíveis na sua conta da Conta Única de Macau. As públicas-formas electrónicas são fáceis de gerir e podem ser utilizadas repetidamente, o que facilita o tratamento de diversos assuntos pelos cidadãos segundo as suas necessidades, reduzindo também o custo de elaboração de públicas-formas. *Pedido online de certidão de escritura e de certidão negativa de testamento* Os cartórios notariais disponibilizam os serviços de pedido online de certidão de escritura e de certidão negativa de testamento. Os cidadãos podem pedir a certidão de escritura na Conta Única de Macau, bastando inserir o livro, o número da primeira folha e a data da assinatura da escritura, ou o número da escritura e efectuar o pagamento online para requerer a certidão electrónica ou em papel, sem necessidade de deslocação aos cartórios notariais; a certidão electrónica pode ser obtida através da Conta Única de Macau, enquanto a certidão em papel pode ser levantada nos cartórios notariais ou no cacifo inteligente. Quanto à certidão negativa de testamento, o requerente pode solicitá-la simultaneamente aos três cartórios notariais públicos através da Conta Única de Macau, a fim de provar que o falecido fez (ou não fez) testamento nesses cartórios. Após a verificação dos documentos arquivados e do preenchimento dos requisitos, esses cartórios emitirão a certidão negativa de testamento em suporte electrónico ou em papel, facilitando o tratamento das formalidades sucessórias pelos cidadãos. *Lançamento do serviço de pedido online de convenção pós-nupcial* No que diz respeito ao registo civil, é disponibilizado o serviço de pedido online de convenção pós-nupcial. No passado, para celebrar convenção pós-nupcial, pelo menos um dos cônjuges tinha de efectuar o pedido presencialmente na Conservatória do Registo Civil; depois, ambos os cônjuges tinham de se deslocar à Conservatória para assinar a convenção pós-nupcial na data acordada. Após o lançamento do novo serviço, os cônjuges que preencham os requisitos só precisam de apresentar em conjunto o pedido de convenção pós-nupcial na Conta Única de Macau; uma vez aprovado o pedido e efectuado o registo pela Conservatória, fica alterado o regime de bens, o que dispensa a necessidade de apresentação presencial do pedido e de assinatura da convenção. A DSAJ continuará a optimizar os serviços de registos e notariado e expandir os serviços electrónicos, empenhando-se em oferecer aos cidadãos uma experiência mais inteligente e conveniente no tratamento dos serviços.

Com vista a concretizar as Linhas de Acção Governativa do Governo da RAEM em relação à promoção da governação electrónica, o Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica (ISAF) tem-se empenhado no lançamento dos diversos serviços electrónicos relacionados com os assuntos de licença de profissional farmacêutico, para que os profissionais farmacêuticos possam tratar das formalidades /online/ a qualquer momento facilmente, proporcionando uma experiência de serviços mais convenientes relativos as licenças. Na sequência do lançamento do serviço de renovação da licença integral no âmbito dos “Assuntos de licença de profissional farmacêutico” da “Conta Única” no ano passado, o ISAF disponibiliza mais seis tipos de sub-serviços: o pedido inicial da licença integral, o pedido de emissão de uma nova da licença integral, o pedido da licença de estágio, a suspensão da licença integral, o cancelamento da licença integral, e a alteração das informações da licença integral ou licença de estágio, entrando em funcionamento a partir de amanhã (dia 27 de Março). Com os presentes serviços electrónicos referidos, os requerentes podem apresentar os diversos pedidos relacionados com as licenças através da “Conta Única”, incluindo o novo pedido, o pedido de renovação e a alteração das informações da licença, entre outros. Sem necessidade de deslocação presencial (caminho: Serviços → Assuntos de licença de profissional farmacêutico), através da prestação de serviços totalmente electrónicos aos profissionais farmacêuticos, visa implementar o desígnio de proporcionar maior conveniência aos cidadãos e às empresas, definido nas Linhas de Acção Governativa. Para esclarecimento de dúvidas relativamente aos serviços disponibilizados, os utentes podem contactar a Divisão de Licenciamento do Departamento de Licenciamento e Inspecção, através do telefone n.º 8598 3522. Os utentes são bem-vindos a expressar as suas opiniões sobre os serviços electrónicos e os respectivos sistemas electrónicos por/ e-mail/ (info@isaf.gov.mo [1]), de modo a melhorar em conjunto a qualidade dos serviços prestados pelo ISAF e aperfeiçoar ainda mais os serviços electrónicos. [1] mailto:info@isaf.gov.mo

Para continuar a melhorar a comodidade aos cidadãos, empresas e associações no acesso aos serviços governamentais, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) alargou, a partir de hoje (2 de Março), o âmbito de aplicação do serviço de cacifos inteligentes “Recolha fácil”. Nesta fase, foram integrados 110 tipos de serviços de 27 serviços públicos, o que perfaz cumulativamente 34 serviços públicos que prestam um total de 237 tipos de serviços, que incluem os certificados, as declarações, as licenças e os alvarás, entre outros documentos governamentais. *Auto-levantamento de documentos simples e conveniente* Os cidadãos, ao requererem serviços via /online/ ou presencial, podem, de acordo com as suas necessidades, optar por levantar os documentos nos balcões dos serviços públicos ou efectuar o auto-levantamento nos cacifos inteligentes. No caso da modalidade de auto-levantamento, o documento requerido será colocado pelo funcionário no indicado cacifo inteligente “Recolha fácil” e o cidadão será notificado por SMS e via “Conta Única de Macau” ou “Plataforma para Empresas e Associações”. Os cidadãos podem, assim, conforme a sua conveniência, levantar os seus documentos, antes do prazo, nos indicados cacifos inteligentes “Recolha fácil” colocados nos Centros de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo, através do código de levantamento na “Conta Única de Macau” ou na “Plataforma para Empresas e Associações”. O procedimento para o levantamento é simples, requer apenas a leitura do código e a respectiva confirmação. Desde o seu lançamento em Junho de 2024, o serviço de cacifos inteligentes “Recolha fácil” tem sido amplamente bem recebido pela população, tendo o número de utilizações ultrapassado as 30 mil. Os cidadãos deixam de estar limitados ao horário de funcionamento dos serviços públicos, passando a dispor de maior flexibilidade no levantamento de documentos, o que tem contribuído para a melhoria da eficiência dos serviços prestados. *Serviço de “Recolha fácil” disponível em Macau e em Hengqin* O serviço de cacifos inteligentes “Recolha fácil” já se encontra disponível em 8 Centros de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo, localizados em Macau, estendendo-se ainda ao Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo de Macau, no Novo Bairro de Macau em Hengqin, bem como ao Centro de Prestações de Serviços ao Público da Zona de Cooperação em Hengqin, para facilitar os residentes de Macau e Hengqin no levantamento de documentos, dispensando a necessidade de passagem da fronteira. Para informação adicional sobre o cacifo inteligente “Recolha fácil e a lista de serviços disponíveis, queira aceder à página temática do Centro de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo (https://www.dsi.gov.mo/eservice/ [1]). [1] https://www.dsi.gov.mo/eservice/