29 de September de 2026
Lançamento do serviço de atendimento inteligente “Assistente GovInfo” na Conta Única de Macau e na Plataforma para Empresas e Associações — Maior facilidade para os residentes na consulta de serviços ou na expressão de opiniões a partir de 5 de Outubro
Com vista a aprofundar a reforma na Administração Pública e a reforçar a
transparência e a capacidade de resposta no que respeita à acção
governativa e atendendo às necessidades do desenvolvimento social, o Governo
da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) impulsiona a reforma
sistemática do mecanismo de tratamento das opiniões públicas, com o
objectivo de intensificar a comunicação e a interacção com a sociedade,
em prol da melhoria contínua dos serviços públicos prestados. Em
articulação com a implementação do Regulamento Administrativo n.º
20/2026 (Regime de funcionamento do tratamento das opiniões do público), a
funcionalidade de “Consulta” da Conta Única de Macau e da Plataforma
para Empresas e Associações será actualizada e convertida, a 5 de Outubro,
para o serviço de atendimento inteligente “Assistente GovInfo”, para
proporcionar maior facilidade aos residentes e às empresas na consulta de
serviços governamentais ou na expressão de opiniões.
A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP)
realizou hoje (29) a Conferência de imprensa sobre o lançamento do serviço
de atendimento inteligente “Assistente GovInfo”. Na ocasião, estiveram
presentes a Directora do SAFP, Leong Weng In, o Subdirector do SAFP, Chan Chi
Kin, e o Chefe do Centro de Informações dos Serviços Governamentais, Chan
Chon In, e foram apresentadas a regulamentação do regime e as
funcionalidades do sistema associadas a este serviço.
*Maior eficiência no tratamento de opiniões através de um mecanismo
inovador*
Segundo Leong Weng In, a reforma do mecanismo de tratamento de opiniões do
público constitui um passo importante para o Governo da RAEM promover a
modernização da governação. Com base nos quatro
princípios *—* “padrões uniformizados, processos transparentes,
prazos definidos e responsabilidades bem atribuídas”, e na articulação
entre a criação do regime, a aplicação técnica e a actualização dos
serviços, esta reforma visa estabelecer um mecanismo de tratamento de
opiniões com critérios padronizados, procedimento consultável e
colaboração interdepartamental, com vista a reforçar a capacidade do
Governo de responder às solicitações da sociedade e concretizar o
princípio governativo de “ter por base a população”.
O diploma legal define explicitamente que os serviços competentes devem dar
uma resposta preliminar no prazo de 2 dias úteis a contar da recepção da
opinião e concluir o tratamento no máximo de 15 dias úteis; se o
tratamento não puder ser concluído no prazo previsível, deve ser
esclarecido com antecedência o estado do processo. Comparando com o antigo
prazo de 45 dias para tratamento e resposta, o novo regime assegurará uma
resposta mais atempada, clara e transparente ao público.
*Criação de um meio de comunicação eficaz e conveniente entre o Governo e
a população*
O “Assistente GovInfo”, lançado em articulação com o regime, integra a
tecnologia de inteligência artificial e o mecanismo de colaboração
interdepartamental, estabelecendo um novo modelo de serviço com resposta
imediata, distribuição precisa e registo de todo o processo. Para os
pedidos de informação sobre as formalidades dos serviços mais frequentes
(tais como condições de candidatura, documentos necessários e locais de
atendimento), o sistema fornece de imediato respostas precisas e
padronizadas, bem como diversas informações, nomeadamente, ligações para
páginas electrónicas, formulários e instruções para a apresentação de
pedidos, aumentando significativamente a eficiência do tratamento. Para os
pedidos mais complexos, estes serão encaminhados para pessoal humano, que
procederá a uma análise de forma profissional e célere.
Relativamente à expressão de opiniões, o “Assistente GovInfo”
encaminha os casos para os serviços competentes, os cidadãos não precisam
mais de identificar, por si próprios, a qual serviço que se devem dirigir.
Todos os casos são tratados através de uma plataforma electrónica e
unificada para o tratamento de opiniões, criada pelo Governo da RAEM. Foi
introduzida nesta plataforma a tecnologia da inteligência artificial para
apoiar o pessoal da linha da frente na organização rápida do conteúdo das
opiniões e na identificação dos pontos-chaves dos casos, aumentando a
eficiência de atendimento e de tratamento dos assuntos. Para cada caso é
designado um serviço responsável pela coordenação do tratamento, com a
prestação de apoio e colaboração de outros serviços públicos
envolvidos, no sentido de garantir a coordenação e o acompanhamento durante
todo o procedimento de tratamento. O andamento de cada caso pode ser
consultado através da Conta Única de Macau ou da Plataforma para Empresas e
Associações, permitindo ao público conhecer em tempo real o estado do seu
pedido.
Por outro lado, os actuais meios de comunicação com o público (incluindo a
linha aberta e os balcões de informação) mantêm-se inalterados,
continuando a prestar serviços aos cidadãos. O “Assistente GovInfo” é
um meio de consulta e de expressão de opiniões complementar mais
conveniente e flexível, para além dos métodos tradicionais.
Para utilizar o serviço do “Assistente GovInfo”, antes de mais é
necessário actualizar para a última versão das aplicações telemóveis da
Conta Única de Macau e da Plataforma para Empresas e Associações. Para
obter mais informações, a população pode consultar as páginas
electrónicas temáticas da Conta Única de Macau (https://www.gov.mo/app/pt
[1]) ou da Plataforma para Empresas e Associações (https://www.gov.mo/ab/pt
[2]).
[1] https://www.gov.mo/app/pt
[2] https://www.gov.mo/ab/pt
