Em articulação com o desenvolvimento da governação electrónica do Governo da RAEM, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) lança, a partir de 30 de Março de 2026, vários serviços electrónicos de registos e notariado, incluindo a pública-forma electrónica e o pedido online de certidão de escritura e de certidão negativa de testamento, bem como de convenção pós-nupcial, com vista a proporcionar aos cidadãos uma opção de tratamento dos serviços mais conveniente e eficiente.
Lançamento do serviço de pública-forma electrónica
No que diz respeito aos serviços de notariado, é disponibilizado o serviço de pública-forma electrónica, os cidadãos podem pedir aos cartórios notariais para reproduzir os documentos originais (por exemplo, certidão de casamento, certificado de habilitações, contrato, etc.) em públicas-formas electrónicas que, por sua vez, estejam disponíveis na sua conta da Conta Única de Macau. As públicas-formas electrónicas são fáceis de gerir e podem ser utilizadas repetidamente, o que facilita o tratamento de diversos assuntos pelos cidadãos segundo as suas necessidades, reduzindo também o custo de elaboração de públicas-formas.
Pedido online de certidão de escritura e de certidão negativa de testamento
Os cartórios notariais disponibilizam os serviços de pedido online de certidão de escritura e de certidão negativa de testamento. Os cidadãos podem pedir a certidão de escritura na Conta Única de Macau, bastando inserir o livro, o número da primeira folha e a data da assinatura da escritura, ou o número da escritura e efectuar o pagamento online para requerer a certidão electrónica ou em papel, sem necessidade de deslocação aos cartórios notariais; a certidão electrónica pode ser obtida através da Conta Única de Macau, enquanto a certidão em papel pode ser levantada nos cartórios notariais ou no cacifo inteligente.
Quanto à certidão negativa de testamento, o requerente pode solicitá-la simultaneamente aos três cartórios notariais públicos através da Conta Única de Macau, a fim de provar que o falecido fez (ou não fez) testamento nesses cartórios. Após a verificação dos documentos arquivados e do preenchimento dos requisitos, esses cartórios emitirão a certidão negativa de testamento em suporte electrónico ou em papel, facilitando o tratamento das formalidades sucessórias pelos cidadãos.
Lançamento do serviço de pedido online de convenção pós-nupcial
No que diz respeito ao registo civil, é disponibilizado o serviço de pedido online de convenção pós-nupcial. No passado, para celebrar convenção pós-nupcial, pelo menos um dos cônjuges tinha de efectuar o pedido presencialmente na Conservatória do Registo Civil; depois, ambos os cônjuges tinham de se deslocar à Conservatória para assinar a convenção pós-nupcial na data acordada. Após o lançamento do novo serviço, os cônjuges que preencham os requisitos só precisam de apresentar em conjunto o pedido de convenção pós-nupcial na Conta Única de Macau; uma vez aprovado o pedido e efectuado o registo pela Conservatória, fica alterado o regime de bens, o que dispensa a necessidade de apresentação presencial do pedido e de assinatura da convenção.
A DSAJ continuará a optimizar os serviços de registos e notariado e expandir os serviços electrónicos, empenhando-se em oferecer aos cidadãos uma experiência mais inteligente e conveniente no tratamento dos serviços.
