Related legislations
- Decree-Law No. 58/90/M, of 19 September – Regulating the Practice of Pharmaceutical Professions and Activities
- Decree-Law No. 34/99/M, of 19 July – Regulations of the Trade and Legal Use of Narcotic Drugs and Psychotropic Substances
- Law No. 17/2009 – Prohibition of Illegal Production, Trafficking and Consumption of Narcotic Drugs and Psychotropic Substances
- “Regime jurídico do erro médico”, consagrado na Lei n.o 5/2016, de 29 de Agosto
- “Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde”, consagrado no Regulamento Administrativo n.o 5/2017
- “Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico”, regulado pelo Despacho dos Serviços de Saúde n.o 05/SS/2017
- Despacho n.º 34/ISAF/2022 - Modelos da placa relativos a informações do director técnico e do cartão de identificação do director técnico da farmácia