Related legislations
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- “Regime jurídico do erro médico”, consagrado na Lei n.o 5/2016, de 29 de Agosto
- “Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde”, consagrado no Regulamento Administrativo n.o 5/2017
- “Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico”, regulado pelo Despacho dos Serviços de Saúde n.o 05/SS/2017