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O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, afirmou, hoje (28 de Setembro), que o governo está empenhado em proteger a estabilidade do sistema financeiro da RAEM e que se prevê grande espaço e potencialidades para o desenvolvimento nos sectores bancário e financeiro do território. Quando interpelado pela comunicação social durante as comemorações da Associação Comercial de Macau no âmbito do 58º aniversário da RPC, Francis Tam disse que amanhã, 29 de Setembro, a gestão do Banco Delta Ásia vai ser entregue ao conselho de administração do Banco, nomeado pelos sócios e, tendo como objectivo assegurar a estabilidade de todo o sistema financeira de Macau, o governo vai apoiar o Banco na protecção dos interesses dos seus clientes e depositantes, prevendo-se que o Banco possa operar como habitualmente. O mesmo responsável acrescentou “o sistema financeiro de Macau tem-se mantido estável nos últimos anos, como possui grandes potencialidades de desenvolvimento, e com as melhorias contínuas da economia de Macau em geral, os diversos sectores, incluindo o bancário e financeiro, cujos resultados nos últimos um a dois anos registaram grandes avanços, logo pode-se dizer que esta propensão terá tendência a manter-se. Assim, nos próximos tempos, vamos continuar a verificar espaço e potencialidades de desenvolvimento destes dois sectores”. Instado a comentar sobre eventuais medidas de apoio do governo ao Banco Delta Ásia, Francis Tam disse que tendo em consideração a garantia da estabilidade do sistema financeiro, o governo ajuda e apoia o Banco no trabalho de protecção dos clientes e depositantes. Relativamente ao desenvolvimento de outras actividades e aperfeiçoamento da operação do Banco, frisa que são decisões que cabem aos sócios e conselho de administração do próprio Banco. O secretário lembrou que este caso do Banco delta Ásia não se limita apenas a Macau, já que o processo implica influências externas. E acrescentou que, apesar do governo não desejar que casos semelhantes voltem acontecer, vai fazer um balanço das experiências adquiridas com este caso.
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A Biblioteca Central de Macau (sede) e Biblioteca Sir Robert Ho Tung desde realização experimental dos novos horários de abertura ao público que contou com boa receptividade do público. Os números de entrada às Bibliotecas e os números de empréstimo domiciliário de livros aumentaram evidentemente. Para fazer mais profundamente a avaliação e análise dessa política, a Biblioteca Central de Macau irá realizar continuamente no regime experimental o prolongamento dos horários de abertura ao público durante o período de Outubro de 2007 a Março de 2008, os horários concretos são seguintes:
Da Segunda-feira ao Domingo:
Biblioteca Central de Macau (Sede) 10:00 – 20:00
Biblioteca Sir Robert Ho Tung 11:00 – 19:00
Feriados: Fechadas
A Biblioteca Central de Macau (Sede), sita na Avenida Conselheiro Ferreira de Almeida, no 89, A-B, actualmente fornece ao público 255 lugares para leitura e mais de 124 000 exemplares dos livros depositados. Dispõem-se as diferentes zonas de leitura na Biblioteca para fornecer os serviços diversificados, incluindo: empréstimo domiciliário de livros, emissão de cartão de leitor, serviço de fotocopia, leitura de jornais e de revistas actuais e arquivados, consulta do “Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau” e dos dados microfilmados, serviço de referência em relação às documentações sobre Macau, acesso à Internet com banda larga, as informações electrónicas dos jornais, bases de dados electrónicas, venda das publicações do Instituto Cultural , etc.
A Biblioteca Sir Robert Ho Tung, situada no Largo de Santo Agostinho, no. 3, com a abertura do novo edifício ao público, há cerca de 554 lugares para leitura, mais de 70 000 exemplares dos livros depositados, concentrando diversos âmbitos na Biblioteca, tais como : informações, estudos, ciências humanas e lazer. Considerando que a Biblioteca é a maior biblioteca pública em Macau, bem como é a primeira biblioteca ajardinada. Na Biblioteca dispõem-se sala de depositar espólios, sala polivalente, zonas para leitura, quer dentro da Biblioteca, quer ao ar livre, sala da leitura para crianças, mediateca, de lazer, e de estudo, jardim, proporcionando-se os diversos serviços, tais como: empréstimo domiciliário e devolução dos livros e dos materiais audiovisuais, leitura de jornais e revistas, acesso à Internet com banda larga, apreciação de música e de filmes, exposições e palestras, atribuição do ISBN e apoio no encaminhamento do requerimento do ISSN e ISRC. Para quaisquer informações, por favor contactar com o os funcionários de Circuito de Leitura da Biblioteca Central de Macau (sede) e Biblioteca Sir Robert Ho Tong, nas horas de abertura ao público, através dos telefones 28377117 ou 28930077.
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A 36.ª sessão da Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), que decorreu entre os dias 18 e 28 de Setembro de 2007, atraiu a participação de mais de 1.300 representantes de 175 países e de 43 organizações internacionais. A Assembleia encontrava-se dividida em 6 comissões: Comissão Administrativa, Comissão Económica, Comissão Executiva, Comissão Jurídica, Comissão Técnica e Plenário. Foram discutidos mais de 60 pontos de agenda.
Na cerimónia de abertura, o Presidente do Conselho da OACI, Roberto Kobeh González, referiu que “apesar da aviação civil continuar a ser a forma mais segura de transporte de massas, ainda se verificam muitos acidentes em algumas regiões do mundo. O sistema de transporte aéreo global, apesar de bastante seguro, continua vulnerável a ataques terroristas. Apesar do enorme progresso, o crescimento sustentado do tráfego significa que será ainda mais difícil minimizar o impacto da aviação no ambiente.” Por estas razões, os principais temas focados na Assembleia foram a protecção e segurança da aviação, a navegação aérea e a protecção do ambiente.
Para aumentar a segurança da aviação civil, a OACI desenvolveu, há alguns anos, o Plano de Segurança da Aviação Global, com o objectivo de reduzir os riscos da aviação civil através do estabelecimento de um conjunto de orientações comuns para todos os participantes na indústria da aviação civil, permitindo uma abordagem mais proactiva à questão da segurança da aviação e apoiando a coordenação e condução de políticas e iniciativas de segurança pelo mundo inteiro. Para garantir a contínua relevância do Plano, a OACI apresentou na Assembleia uma nova versão do Plano. Esta nova versão do Plano continua a disponibilizar metodologias e sublinha a necessidade de implementação do Objectivo Estratégico da OACI, a segurança.
A livre troca de informações acerca de segurança entre os participantes na indústria da aviação é reconhecida como um importante meio de garantia da segurança da aviação civil internacional, por todo o mundo. Apesar disso, uma utilização inadequada de informação sobre segurança trará efeitos adversos. Por essa razão, a Assembleia apela à cooperação do Conselho da OACI com os Estados contratantes e com as organizações internacionais apropriadas para o desenvolvimento e implementação de orientações de apoio ao estabelecimento de efectivos sistemas de informação de segurança. A Assembleia pede ainda a todos os Estados que recebam informações de segurança provenientes do sistema de investigação de segurança de outro Estado que respeitem o sistema de confidencialidade e os princípios de divulgação ao abrigo dos quais os Estados transmitentes produziram tal informação.
Em 1999 a OACI implementou o seu Programa de Auditoria de Supervisão de Segurança Universal, com o objectivo de realizar auditorias ao licenciamento de pessoal, “standards” de voo, navegabilidade aérea e segurança. As auditorias revelaram-se instrumentos importantes no processo, em curso, de identificação e resolução de preocupações relacionadas com a protecção e segurança da aviação e as análises permitiram concluir que, na maioria dos Estados, a taxa de implementação das normas dos anexos registou um aumento acentuado entre o momento da auditoria inicial e o momento da auditoria de acompanhamento. A Assembleia apoia este programa e defende que, para aumentar a transparência do programa de auditoria, deve ser ponderado o desenvolvimento de um processo de notificação de todos os estados membros sempre que deficiências identificadas durante uma auditoria se mantenham inalteradas durante um período de tempo substancial, sem que sejam divulgadas vulnerabilidades específicas.
No que respeita a participação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) no referido programa de auditoria, a Autoridade de Aviação Civil da RAEM (AACM) foi por duas vezes objecto de auditoria por parte da OACI nas áreas de licenciamento de pessoal, “standards” de voo e navegabilidade aérea, em 2001 e 2003, respectivamente. Os resultados das auditorias foram satisfatórios. Acresce que, como forma de apoio à livre comunicação de informação sobre segurança, a AACM assinou um acordo com a OACI que permite a esta última publicar os resultados das auditorias na internet. Os ruídos e emissões das aeronaves e a necessidade de proteger o ambiente tornaram-se assuntos globais de extrema importância. O significativo aperfeiçoamento da tecnologia da aviação e da eficiência operacional não foi suficiente para neutralizar os efeitos adversos. O Comité da Aviação para a Protecção Ambiental (CAPA), uma subsidiária do Conselho da OACI, empenhou-se, desde o seu início, no estudo da resolução destes problemas. A Assembleia reconhece o trabalho do CAPA e aceita adoptar uma abordagem equilibrada à questão da redução dos ruídos. A abordagem equilibrada inclui a redução das fontes de ruído, o desenvolvimento de planos de control de terra, o desenvolvimento de procedimentos operacionais de redução de ruídos e a imposição de restrições de operação aos tipos de aeronave utilizada.
Foi afirmado que as aeronaves contribuem para cerca de 2% do total global de emissões de dióxido de carbono e que, para além disso, contribuem ainda para as alterações de clima através da emissão de óxidos de nitrogénio, particularmente eficazes na formação da camada do ozono. Para evitar a gravidade das emissões, a União Europeia (UE) aprovou, em Dezembro de 2006, uma proposta que estende o Sistema de Comércio de Emissões da UE à aviação civil. O Sistema vai submeter todas as transportadoras aéreas da UE e todas as transportadoras aéreas terceiras a operar na UE às restrições de emissões de dióxido de carbono. Uma vez que tais restrições terão um enorme impacto nos custos de operação das transportadoras dos países em desenvolvimento, o assunto acabou por tornar-se um tema controverso. Os Estados Contratantes apoiam a protecção do ambiente mas sustentam que, antes de se incluirem paises terceiros no Sistema de Comércio de Emissões da UE, deviam ser efectivados acordos bilaterais entre estados e companhias. Perante isto a Assembleia defende que a OACI deve ser o fórum de resolução de todas as questões técnicas relativas ao ambiente.
A Assembleia elegeu ainda os Estados Contratantes a serem representados no Conselho Trienal em 22 de Setembro de 2007. A China foi reeleita (com o maior número de votos: 160/167), integrada nos países Parte 1, depois da sua designação na 35.ª Assembleia, em 2004. O Conselho, composto por 36 membros, inclui 3 categorias, Parte 1, Parte 2 e Parte 3. A integração na categoria dos Paises Parte 1 indica que os Estados detêm uma posição de liderança na indústria do transporte aéreo. A quota de participação nos países Parte 1 é de 11.
A Assembleia da OACI tem uma periodicidade trianual e nela participam Organizações dos Estados Contratantes e Organizações Internacionais relacionadas com a aviação civil que se encontram para discutir as actividades dos últimos 3 anos e para aprovar o programa de trabalhos e o orçamento da Organização para os 3 anos seguintes. A AACM participou na 36.ª Assembleia como membro da Delegação Chinesa.
Para garantir que a regulamentação da aviação civil em Macau e o trabalho de monotorização obedecem às normas e recomendações da OACI, a AACM vai continuar a acompanhar a situação do cumprimento dos anexos da Convenção de Chicago. A AACM vai reforçar a supervisão sobre os operadores de aviação de forma a criar um ambiente seguro, saudável e ordenado para a indústria local.
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Com base nos resultados do Inquérito ao Emprego, a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos divulga as seguintes informações: a taxa de desemprego entre Junho e Agosto de 2007 foi, 3,1%, igual à do período transacto de Maio a Julho de 2007, mas registou um decréscimo de 0,8 pontos percentuais em relação ao período de Junho a Agosto de 2006. A taxa de subemprego manteve-se nos 1,1%, foi idêntica à do período transacto, subindo 0,1 pontos percentuais em relação ao período homólogo de 2006. A população desempregada atingiu 9,8 milhares de indivíduos, contudo em relação ao período transacto, existiam mais de 300 pessoas, devido à entrada no mercado do trabalho de jovens que concluíram ou cessaram os seus estudos. Consequentemente, o peso dos desempregados que procuravam o primeiro emprego do total de população desempregada subiu significativamente 8,3 pontos percentuais face ao período precedente, ascendendo a 24,9%, com 2.400 pessoas. A população activa estimava-se em 314,1 milhares de pessoas; das quais 304,3 milhares estavam empregadas, com um aumento de 3.100 pessoas em relação ao período precedente. Além disso, a taxa de actividade atingiu o nível mais alto jamais registado neste inquérito, 70,0%, representando subidas de 0,5 e 3,6 pontos percentuais em relação ao período anterior e ao período homólogo de 2006, respectivamente, que se deveram ao acréscimo de pessoas empregadas em ramos de actividade como: os hotéis, restaurantes e similares; as actividades culturais e recreativas, lotarias e outros serviços e a construção.
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Desde que Macau foi nomeada em 2004 uma "Cidade Saudável", a sua missão principal tem sido promover Macau numa cidade mais saudável através do incentivo para a adopção de estilos de vida que contribuam para a prevenção de doenças, bem como para a melhoria do nivel de saúde e qualidade de vida dos cidadãos. A Federação Mundial do Coração com a Organização Mundial de Saúde incentivam a promoção deste dia como um meio de alertar para os benefícios da prevenção das doenças cardíacas e da ateroesclerose, e todos os anos no ultimo Domingo de Setembro se festeja o Dia Mundial do Coração, com temas alusivos a cada ano, tendo este ano sugerido o lema: "Juntos por um Coração Saudável". Para assinalar o Dia Mundial do Coração 2007, a Comissão para a Prevenção das Doencas Cardiovasculares e a Comissão para a Cidade Saudável realizam no dia 30 de Setembro, das 15:30 as 18H3O, no Espaço Sintra, "A Festa do Dia Mundial do Coração 2006". Esta actividade conta com a colaboração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Corpo de Polícia de Seguranca Pública, Instituto do Desporto, Direcção dos Serviços de Solos Obras Públicas e Transportes, Hospital Kiang Wu, Associação de Cardiologia de Macau, Fundação Cardíaca de Macau, Associação de Medicina Desportiva de Macau, Clínica dos Operários, Cruz Vermelha de Macau, Associação dos Escoteiros de Macau.
0 programa deste evento oferece uma diversidade de altemativas para uma tarde de Domingo diferente com a possibilidade de ter aconselhamento médico após ter obtido os resultados da medição de vários parâmetros para avaliar o risco cardiovascular (incluindo a pressão arterial, a glicémia, o Índice de Massa Corporal e o nivel de monóxido de carbono dos fumadores). Pode descontrair-se realizando alguns jogos alusivos ao lema do dia do coração, ou participar nas actividades ao vivo (salto à corda, promoção do pequeno almoço saudável e um espectáculo musical) tendo acesso a bebidas saudáveis e a um sorteio com muitos prémios aliciantes que incentivam à prática de exercicio físico e a ocupar os seus tempos livres de lazer de modo descontraído. 0 objectivo é divulgar à população, os factores de risco (nomeadamente hipertensão, obesidade, sedentarismo, desequíbrio nutricional, diabetes, tabagismo) que levam ao aparecimento de doenças cardiovasculares, motivando os cidadãos a tomarem a iniciativa de proteger o seu coração através da adopção de estilos de vida saudável e da vigilância e controlo precoce dos factores de risco, avaliados por consulta médica periódica. Deste modo, com o esforço conjunto de todos, poderemos libertar-nos dos riscos cardiovasculares e aumentar a qualidade e a esperança da vida. Participe e será bem vindo.
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Considerando que a inflação crescente e a subida do custo de vida têm vindo a fazer aumentar as despesas de subsistência das famílias economicamente carenciadas, o Governo da RAEM procura atenuar as dificuldades económicas destas famílias, assegurando-lhes a qualidade de vida. Neste contexto, no próximo mês de Outubro, através do Instituto de Acção Social (IAS), será tomada uma medida de apoio dirigida sobretudo às famílias beneficiárias do subsídio regular do IAS, a qual se traduz na atribuição de uma prestação única, a título de subsídio especial para a manutenção de vida, como complemento aos apoios económicos actualmente disponibilizados. O Governo da RAEM tem ficado atento ao impacto do desenvolvimento económico sobre as famílias em situação carenciada, razão pela qual em Abril do corrente ano foi actualizado o valor do risco social em função da mudança social verificada na altura. Com a consecutiva subida da inflação registada ultimamente, que já causou um certo nível de pressão económica às famílias em situação vulnerável, e após os respectivos estudos, o Governo da RAEM adoptou uma medida correspondente, concedendo de uma maneira mais directa um apoio pecuniário aos grupos sociais mais carenciados. As famílias que preencham os requisitos para a atribuição do subsídio especial para a manutenção de vida poderão receber uma prestação única cujo cômputo se baseia no montante do subsídio regular referente ao mês de Outubro (atribuído em função do risco social), sendo no entanto excluídos do cômputo o apoio especial atribuído a 3 tipos de famílias em situação vulnerável e o subsídio eventual. Além disso, vamos dar especial consideração às pessoas com necessidades de cuidados que não conseguiram ingressar nos lares de idosos subsidiados e que por isso ingressaram com o subsídio do Governo nos lares de idosos particulares, e o subsídio especial a atribuir será calculado em função do valor do risco social definido para agregado familiar de um elemento. Prevemos que cerca de 5.700 famílias vão beneficiar deste subsídio e o montante total a envolver vai ser cerca de 14 milhões de patacas. O subsídio especial em questão será atribuído em Outubro em conjunto com o subsídio regular referente ao mesmo período, através da transferência bancária ou do assistente social que o entregará no domicílio do beneficiário. No futuro o Governo da RAEM irá continuar a prestar atenção às mudanças económicas da sociedade, por forma a poder elaborar prontamente as medidas necessárias, no sentido de que as famílias necessitadas possam ser assistidas adequadamente. Cremos que com a concessão deste subsídio especial, serão aliviadas eficazmente as pressões económicas sofridas pelas famílias carenciadas em consequência da inflação crescente.
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O prazo do mandato da comissão administrativa do Banco Delta Ásia, S.A.R.L., nomeada pelo Governo da RAEM sob o regime de intervenção, termina em 28 de Setembro de 2007. Com o contributo da comissão administrativa nomeada pelo Governo e das várias partes envolvidas, a gestão desse Banco melhorou notavelmente durante o período de aplicação das medidas excepcionais de intervenção. Face ao exposto, e tendo em consideração que o Sr. Stanley Au, sócio fundador do Banco, manifestou, muitas vezes, grande vontade de reassumir a gestão sobre o Banco, o Governo da RAEM decidiu, a partir de 29 de Setembro de 2007, cessar a aplicação das medidas excepcionais, devolvendo a gestão do Banco Delta Ásia, S.A.R.L. ao seu sócio fundador. A Autoridade Monetária de Macau continuará a exercer as sua funções de supervisão, no sentido de assegurar a protecção dos interesses de todos os depositantes e a estabilidade do sistema financeiro da RAEM. Autoridade Monetária de Macau
28 de Setembro de 2007
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Relativamente às multas aplicadas por violação às disposições respeitantes ao trânsito rodoviário, a nova Lei do Trânsito Rodoviário (adiante designada por Lei) e o actual Código da Estrada (adiante designado por Código) consagram dois regimes diferentes. Nesta matéria segue-se o princípio de que o novo regime só se aplica às situações novas, pelo que a falta de pagamento das multas aplicadas nos termos do regime anterior não impede o responsável por essas multas de efectuar o pagamento do imposto de circulação do seu veículo, a matrícula de outro veículo em seu nome ou a renovação da carta de condução. A partir do dia 1 de Outubro e nos termos da Lei, as infracções rodoviárias (ex. estacionamento do veículo em violação das normas, transporte de passegeiros em excesso, atravessamento da faixa de rodagem pelos peões fora dos locais próprios) que não constituam nenhum dos crimes previstos nos artigos 88.º a 94.º (ex. abandono de sinistrados, fuga à responsabilidade, condução em estado de embriaguez) nem qualquer das contravenções previstas nos artigos 95.º a 109.º (ex. condução por não habilitado, excesso de velocidade, desrespeito pela obrigação de paragem, condução em sentido oposto ao legalmente estabelecido, inversão do sentido de marcha ou manobra de marcha atrás em locais onde tal não é permitido, não cedência de passagem a peões) são consideradas infracções administrativas sancionadas nos termos do procedimento sancionatório administrativo previsto na Lei. Assim, de acordo com o n.º 2 do artigo 140.º, o infractor que não tiver pago as multas pelas quais seja responsável, não pode, antes de proceder ao pagamento dessas multas, efectuar o pagamento do imposto de circulação do veículo a que digam respeito as referidas infracções e do qual seja o proprietário, obter matrícula de outro veículo em seu nome ou renovar a carta de condução. O exposto no parágrafo anterior é o procedimento e os efeitos da falta de pagamento das multas previstas na Lei. Quanto às multas aplicadas nos termos do Cógido e que não tiverem sido pagas antes da entrada em vigor da Lei, segue-se o procedimento estabelecido no Código. Por outras palavras, o procedimento previsto na Lei não se aplica às infracções verificadas antes da sua entrada em vigor. Por exemplo, se ao indivíduo que não tiver pago as multas aplicadas nos termos do Código vier a ser aplicada outra multa de acordo com a Lei, desde que pague atempadamente esta última multa, o indivíduo pode efectuar o pagamento do imposto de circulação do seu veículo, obter matrícula de outro veículo em seu nome e renovar a carta de condução. Neste caso, no que respeita às multas anteriores, os serviços competentes procederão às formalidades necessárias, nos termos do Código. Por fim, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º da Lei, quem tiver praticado alguma infracção administrativa prevista na Lei e vier a proceder ao pagamento voluntário da multa dentro de 15 dias a contar da data da notificação pagará apenas dois terços do valor da multa. O Grupo de Acompanhamento da Lei do Trânsito Rodoviário
2007.09.27
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No que respeita à manifestação de 1 de Outubro de 2007, organizada pela União de Operários de Macau, de acordo com o original itinerário apresentado por esta União promotora da manifestação, esta pretende partir do Jardim do Iao Hon, passando pela Rua do Mercado de Iao Hon, Rua Seis do Bairro Iao Hon, Rua Um do Bairro Iao Hon, Istmo Ferreira do Amaral, Avenida Almirante Lacerda, Rua da Ribeira do Patane, Rua do Visconde Paço de Arcos, Avenida de Almeida Ribeiro, Avenida da Praia Grande, e, a manifestação termina com a entrega da petição à Sede do Governo. Após análise e avaliação feitas por esta Polícia, notou-se que o itinerário pretendido pode incomodar gravemente a circulação de trânsito e da população. Tendo em conta a diminuição ao mínimo possível do incómodo causado a restantes utentes de vias públicas, esta Polícia estabeleceu, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.° da Lei n.° 2/93/M, a alteração do itinerário, e numa reunião realizada em 25 de Setembro com os representantes da União de Operários de Macau, comunicou-lhes, de uma forma explícita, a decisão da alteração do itinerário de manifestação e os detalhes da situação, a qual foi aceite e assinada para prova. A manifestação partirá no dia 1 de Outubro, pelas 14H30, do Jardim do Iao Hon, passando pela Rua da Saúde, Estrada Marginal do Hipódromo, Estrada de Arco, Av. do Almirante Lacerda, Av. do Coronel Mesquita, Rotunda de S. João Bosco, Av. de Sidónio Pais, Rua de Ferreira de Amaral, Rua do Campo, Av. da Praia Grande, Av. de D. João IV, Av. Dr. Mário Soares, Praça de Jorge Álvares, Av. Panorâmica do Lago Nam Van, Zona de Lazer do Lago Nam Van (entrega de petição à Sede do Governo), e, prevê-se que a respectiva actividade terminará às 17H30. Neste contexto, esta Polícia destacará no dia acima referido um número adequado de agentes para manter a ordem de trânsito e de multidões. Pelo presente, chama-se a atenção do promotor da reunião para que a utilização de lugares de reunião deve obedecer às determinações e disposições dos órgãos competentes, e que os participantes na manifestação devem manter uma boa ordem e desfilar de acordo com o itinerário acima indicado. Além disso, devem permanecer-se nos lugares acima designados e diminuir ao mínimo possível o incómodo que podem provocar a restantes utentes de vias públicas. Avisa-se ainda toda a população de que, se passarem por aqueles lugares no dia referido, obedeçam às instruções dos agentes policiais no local. Macau, 27 de Setembro de 2007. O Comandante Subst.°, do CPSP Lei Siu Peng
Superintendente
Ass. Superintedente Ma Io Kun --- oOo ---
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À tarde do dia 27 de Setembro, o Centro de Prevenção e Controlo da Doença dos Serviços de Saúde foi notificado pelo Laboratório de Saúde Pública e pelo Centro de Protecção de Saúde de Hong Kong da existência de dois casos de Febre Dengue e apela aos residentes para tomarem as medidas de prevenção.
O caso notificado pelo Laboratório de Saúde Pública, é um doente, adulto, residente de Macau e morava no Edifício “Wa Pou” da Taipa. O doente começou a aparecer no dia 20 de Julho com os sintomas de febre, dores de cabeça e recorreu ao Hospital Kiang Wu e clínica privada para a consulta. No dia 25 de Setembro o doente apareceu com erupção cutânea e no dia seguinte (26 de Setembro) recorreu ao Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário para consulta e foi hospitalizado. Hoje conforme os resultados da análise, os anticorpos IgM e IgG de Febre Dengue mostraram positivos. O doente é um guarda florestal, é responsável pela realização de rondas às zonas florestais da Ilha de Coloane, e no dia 07 de Setembro foi trabalhar perto de Hác-Sá e no dia 17 a 18 de Setembro foi trabalhar na zona de Povoação de Cheok Ka. De acordo com as informações epidemiológicas, este caso é considerado temporiamente por caso local. O estado do doente é satisfatório, já não tem febre. A família e os colegas do serviço não têm manifestado quaisquer sintomas de Febre Dengue. O Centro de Protecção de Saúde de Hong Kong indicou a existência de um instrutor de jardinagem de Hong Kong que trabalhava em Macau foi infectado com Febre Dengue. De acordo com as informações preliminares o doente é um adulto, e teve uma estadia em Macau no período entre 20 de Agosto e 15 de Setembro, e tendo realizado o trabalho de instrução aos trabalhadores que ajardinaram os canteiros de “The Venation Macao-Resort”e da Praia de Hác-Sá. No dia 17 de Setembro, o doente começou a aparecer com sintomas em Hong Kong e na sequência de tratamento teve cura e alta.
Os Serviços de Saúde já enviaram funcionários à área onde os doentes acima mencionados residem e trabalham para eliminar os mosquitos.
Os Serviços de Saúde apelam aos cidadãos, especialmente os residentes e trabalhadores nos locais supracitados para eliminarem as águas estagnadas no exterior e interior dos domicílios ou local de trabalho, no sentido de prevenir a proliferação de mosquitos, devendo aplicar um repelente anti-mosquito e evitar picadas de mosquitos e, caso apareçam com sintomas similares aos da febre dengue, tais como febre e erupções cutâneas, devem recorrer de imediato ao médico. Por outro lado, os Serviços de Saúde apelam aos médicos para prestarem atenção aos casos suspeitos de Febre Dengue e procederem à sua declaração e teste atempadamente sempre que os verifiquem. O Laboratório de Saúde Pública dos Serviços de Saúde já possue a capacidade de prestar o serviço de teste da Febre Dengue a todas as instituições médicas, a título gratuito.
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