Ver todas as consultas de políticas com relatório final publicado

Cronograma das consultas de políticas

Outubro 2020

  • 13 de Outubro de 2020
    Em processo de consulta

    Consulta Pública – «Plano de “habitação para a classe sanduíche”»

    De 13 de Outubro de 2020 a 11 de Dezembro de 2020

    A política de divisão da habitação em classes, apresentada pelo 5.º Governo, traduz um plano sistemático de oferta de habitação, expressamente, as cinco classes da habitação em Macau, a habitação social, a habitação económica, a «habitação para a classe sanduíche», a «residência para idosos» e a habitação privada. Trata-se de uma iniciativa que atende às necessidades habitacionais e à capacidade aquisitiva das diversas camadas sociais e que visa encontrar uma melhor solução para a questão habitacional dos residentes da RAEM. A «habitação para a classe sanduíche» faz parte da iniciativa de habitação dividida em classes, servindo de complemento à habitação pública e à habitação privada.

  • 6 de Outubro de 2020
    Em processo de consulta

    Consulta pública “Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores”

    De 6 de Outubro de 2020 a 4 de Dezembro de 2020

    O consumo nocivo de álcool pode levar a acidentes, violência e causar várias doenças. De acordo com os dados da Organização Mundial da Saúde, cerca de 5% da carga global de mortes e doenças é causada por consumo nocivo de álcool. O consumo de álcool por menores não só tem impactos graves para a saúde dos próprios menores, mas também é um factor significativo para o consumo nocivo de álcool depois de atingir a maioridade, portanto, a limitação de consumo de álcool junto dos menores é de enorme importância para o controlo de consumo nocivo de álcool em toda a sociedade.

Setembro 2020

  • 4 de Setembro de 2020
    Em processo de consulta

    Consulta pública sobre o «Projecto da Linha Leste do Metro Ligeiro»

    De 4 de Setembro de 2020 a 2 de Novembro de 2020

    Em harmonia com o desenvolvimento urbano e para promover a integração das comunidades, enriquecer e fortalecer a rede de transporte público existente em Macau, o Governo da RAEM pretende construir a rede da Linha Leste do Metro Ligeiro que permitirá a ligação da Península de Macau à Taipa.

  • 4 de Setembro de 2020
    Em processo de consulta

    Consulta pública sobre o Projecto do Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040)

    De 4 de Setembro de 2020 a 2 de Novembro de 2020

    Desde a transferência da soberania à República Popular da China, a Região Administrativa Especial de Macau (REAM) tem registado um enorme desenvolvimento, pelo que, há necessidade de proceder à requalificação do espaço urbano por forma a corresponder ao ritmo do desenvolvimento da sociedade. A fim de melhorar a qualidade de vida da população, é necessário que haja uma racionalização no uso dos recursos sociais através do planeamento urbanístico, criando um ambiente comunitário agradável e tranquilo. Com a entrada na nova era de desenvolvimento do País, Macau assume um papel preponderante na consolidação de estratégias definidas pelo País para o desenvolvimento. Face às exigências do desenvolvimento do País e da RAEM e consequente desenvolvimento urbano, a nível interno e externo, urge acelerar a elaboração de um plano director que sirva de base para o futuro desenvolvimento da sociedade.

Novembro 2019

  • 15 de Novembro de 2019
    Consulta terminada Relatório publicado

    “Lei dos Arquivos”

    De 15 de Novembro de 2019 a 14 de Dezembro de 2019

    Actualmente, o regime arquivístico da Região Administrativa Especial de Macau é regulado pelo Decreto-Lei n.º 73/89/M, de 31 de Outubro. Este diploma fixa, entre outras, as regras de selecção, conservação, eliminação, transferência e incorporação de documentos dos arquivos dos órgãos do Governo, dos serviços da Administração Pública, incluindo dos serviços personalizados, do Instituto para os Assuntos Municipais, das empresas públicas e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; prevê os elementos necessários para a classificação e gestão de arquivos privados, os prazos para acesso aos arquivos públicos, o processo de reprodução de documentos e o regime sancionatório.

Outubro 2019

  • 11 de Outubro de 2019
    Consulta terminada Relatório publicado

    Regime jurídico da renovação urbana de Macau

    De 11 de Outubro de 2019 a 9 de Dezembro de 2019

    Desde o regresso à Pátria, Macau tem vindo a registar um rápido desenvolvimento económico e social. Todavia, algumas edificações antigas apresentam já sinais de envelhecimento gradual, pelo que as funções urbanas e o ambiente dos bairros destas zonas carecem de revitalização e melhoramento em termos globais, havendo, assim, uma necessidade elevada da renovação urbana de Macau. No entanto, partindo da realidade social e das condições objectivas, devido aos pequenos espaços na cidade de Macau, alta densidade populacional, escassez de recursos de terra, entre outros, limitou-se muito o passo de desenvolvimento da renovação urbana de Macau.

Março 2019

  • 13 de Março de 2019
    Consulta terminada Relatório publicado

    As Manifestações a Inscrever na Lista do Património Cultural Intangível-Consulta Pública

    De 13 de Março de 2019 a 11 de Abril de 2019

    O património cultural intangível constitui uma parte importante do património cultural. A Lei n.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural), que se encontra em vigor desde 2014, definiu o património cultural intangível como objecto de salvaguarda jurídica, exigindo a elaboração de um inventário e a criação de uma “Lista do Património Cultural Intangível” para efeitos de determinação das manifestações imateriais que devem ser protegidas. A fim de salvaguardar o património cultural intangível de Macau, nos termos dos artigos 72º e 77º da Lei de Salvaguarda do Património Cultural, o Instituto Cultural desenvolveu vários estudos e trabalhos de investigação, inerentes ao Inventário do Património Cultural Intangível, conforme publicado em Setembro de 2017.

Janeiro 2019

  • 29 de Janeiro de 2019
    Consulta terminada Relatório publicado

    «Revisão da Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário) e seus diplomas complementares»

    De 29 de Janeiro de 2019 a 29 de Março de 2019

    I. Introdução e objectivo:
    Decorridos mais de 11 anos desde a entrada em vigor da Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário), em articulação com as políticas de desenvolvimento de Macau, como um “centro mundial de turismo e lazer”, é necessário estabelecer um sistema legal de trânsito rodoviário mais rigoroso e optimizado. Acreditamos que a revisão possa combater as infracções relativas à segurança rodoviária, assim como às situações de impedimento de circulação nas vias públicas. Em contrapartida, uma actualização da lei permitirá o aperfeiçoamento das normas respeitantes aos condutores e outros utilizadores das vias, implementando, ao mesmo tempo, de forma mais adequada e através da vertente jurídica, a política de trânsito e transporte terrestre de Macau.

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