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Cronograma das consultas de políticas

Outubro 2021

  • 20 de Outubro de 2021
    Em processo de consulta

    Região Administrativa Especial de Macau Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos Documento de Consulta

    De 20 de Outubro de 2021 a 18 de Dezembro de 2021

    Actualmente, existem em total 23 empresas em que a Região Administrativa Especial de Macau ou outras pessoas colectivas de direito público da Região Administrativa Especial de Macau detêm directamente participações financeiras. Até 31 de Dezembro de 2020, o valor total dos activos destas empresas de capitais públicos atingiu cerca de 53 mil milhões de patacas . Nos últimos anos, as actividades económicas que as empresas de capitais públicos envolvem têm sido expandidas. Antes do estabelecimento da RAEM, as actividades económicas concentravam-se em infra-estrutura, utilidade pública e serviços comerciais, tendo vindo a expandir, de forma gradual, para outras actividades económicas, tais como aplicação das tecnologias, transporte ferroviário, renovação urbana, investimento no exterior e etc.. Pelo exposto, as empresas de capitais públicos representam um papel bastante importante na sociedade e na economia de Macau. O estabelecimento de um regime jurídico que se gere eficazmente as empresas de capitais públicos pode aproveitar mais racionalmente os erários públicos, para as empresas de capitais públicos podendo realçar mais vantagens na integração da RAEM na estratégia de desenvolvimento do Estado, no desenvolvimento e na construção da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau e na promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia.

Setembro 2021

  • 15 de Setembro de 2021
    Em processo de consulta

    Consulta pública sobre a alteração à Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino)

    De 15 de Setembro de 2021 a 29 de Outubro de 2021

    O Governo da RAEM elaborou a Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino) e que, volvido um processo de desenvolvimento de cerca de 20 anos, o sector do jogo cresceu a ritmos galopantes, desempenhando um papel positivo na promoção das diversas vertentes de Macau, nomeadamente da economia, do emprego, da construção de infra-estruturas e do bem-estar da população, trazendo a toda a sociedade local um novo contexto de desenvolvimento, tornando-se, portanto, num pilar das indústrias da RAEM.

  • 15 de Setembro de 2021
    Em processo de consulta

    Consulta pública sobre o Segundo Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2021-2025)

    De 15 de Setembro de 2021 a 13 de Novembro de 2021

    Os cinco anos de 2021-2025, 1.° quinquénio da nova fase de construção plena de um país socialista e modernizado do País, é uma boa oportunidade para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) implementar aprofundamente o princípio “Um país, dois sistemas” e aproveitar as estratégicas de desenvolvimento do País para alcançar um melhor desenvolvimento de Macau nos  próximos cinco anos.

Abril 2021

  • 29 de Abril de 2021
    Consulta terminada Relatório publicado

    “Regime jurídico dos ascensores”

    De 29 de Abril de 2021 a 15 de Junho de 2021

    Dada a sua conveniência, os ascensores têm contribuído para o aumento da qualidade da vida da população, assim, para garantia da sua operação efectiva e da sua segurança, o Governo da RAEM lançou, em 2013, as “Instruções para apreciação, aprovação, vistoria e operação de elevadores”, colmatando as lacunas no âmbito da reparação, manutenção e fiscalização dos ascensores, no entanto, uma vez que o cumprimento das respectivas instruções é voluntário, não foi suficientemente testado o seu papel fiscalizador.

Janeiro 2021

  • 23 de Janeiro de 2021
    Consulta terminada Relatório publicado

    Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas

    De 23 de Janeiro de 2021 a 8 de Março de 2021

    Contexto da revisão legislativa : A ocorrência da explosão num armazém de produtos químicos em Tianjin em 2015, constituiu uma  advertência relativamente à gestão de substâncias perigosas em Macau. O Governo da RAEM promoveu, de imediato, uma revisão da situação actual da gestão de substâncias perigosas e dos problemas existentes nas leis que as regulavam, tendo-se apurado que as substâncias perigosas estão espalhadas pela comunidade e que a respectiva legislação está significativamente desajustada, sendo absolutamente necessária uma gestão uniformizada.

Dezembro 2020

  • 5 de Dezembro de 2020
    Consulta terminada Relatório publicado

    Consulta pública sobre o Planeamento a Médio e Longo Prazo do Ensino Não Superior (2021-2030)

    De 5 de Dezembro de 2020 a 22 de Janeiro de 2021

    O Governo da RAEM tem apresentado, sucessivamente, desde 2011, no relatório das linhas de acção governativa, os princípios de “Promover a prosperidade de Macau através da Educação” e “Construir Macau através da formação de talentos”. O primeiro plano de desenvolvimento educacional, o “Planeamento para os Próximos Dez Anos para o Desenvolvimento do Ensino Não Superior (2011 a 2020), (doravante designado por “Planeamento decenal”), foi implementado em 2012 e integrado no apêndice do relatório das linhas de acção governativa. O “Planeamento decenal”, enquanto documento da política de planeamento do desenvolvimento, a longo prazo, da educação, é caracterizado por uma concepção global e orientações, incluindo a prioridade ao desenvolvimento da educação, rumo a um sistema educativo de alta qualidade e de alta equidade, impulsionar a reforma curricular e de ensino e construir um corpo docente profissional, entre outros objectivos. A execução do “Planeamento decenal” chegará ao seu termo este ano.

Novembro 2020

  • 25 de Novembro de 2020
    Consulta terminada Relatório publicado

    3.º Grupo Proposto para Classificação de Bens Imóveis – Consulta Pública

    De 25 de Novembro de 2020 a 23 de Janeiro de 2021

    A cidade de Macau é um símbolo de intercâmbios e benefícios culturais recíprocos entre a China e o Ocidente ao longo de mais de quatro séculos. Tendo um rico fundo histórico-cultural, os recursos culturais de Macau são efectivamente abundantes e bem caracterizados. Como consequência da transformação dos modelos de vida e de produção da população, bem como a alteração do ambiente natural e construído, alguns bens imóveis não incluídos na Lista do Património Cultural, mas com valor cultural, poderiam vir a sofrer gradualmente destruições ou descaracterizações causadas pelos homens ou pela natureza. Neste contexto, os instrumentos jurídicos são sempre os mais importantes e eficazes meios para a conservação e a defesa dos bens imóveis de interesse cultural.

  • 12 de Novembro de 2020
    Consulta terminada Relatório publicado

    Consulta pública da “Política de Juventude de Macau (2021-2030)”

    De 12 de Novembro de 2020 a 11 de Dezembro de 2020

    A actual “Política de Juventude de Macau (2012-2020)” do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, teve por base quatro políticas fundamentais: “Promoção da Participação Social”, “Estimular o Crescimento Físico e Mental”, “Criação de uma Atmosfera Afectuosa” e “Promoção da Mobilidade Social” e veio definir os eixos principais para os trabalhos juvenis de Macau, tendo o Governo organizado, em 2014, um grupo de acompanhamento interdepartamental da “Política de Juventude”. Até 2019, o grupo incluiu membros de um total de catorze departamentos, sob a tutela das cinco Secretarias e promoveu, conjuntamente com os diversos sectores sociais, o desenvolvimento integral dos jovens.

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