Ver todas as consultas de políticas com relatório final publicado

Cronograma das consultas de políticas

Novembro 2018

  • 7 de Novembro de 2018
    Em processo de consulta

    2.º Grupo proposto para classificação de bens imóveis de Macau — Consulta Pública

    De 7 de Novembro de 2018 a 5 de Janeiro de 2019

    A cidade de Macau é o exemplo vivo de mais de 400 anos de intercâmbio e coexistência entre as culturas Ocidental e Oriental, traduzindo-se numa significativa herança multicultural e histórica, que se revela pelo seu património extraordinário e singular. As mudanças progressivas que ocorreram na cidade, a nível do quotidiano da população, das actividades de produção e, por outro lado, a nível das alterações no meio ambiente, podem vir a reflectir-se na degradação dos bens imóveis não incluídos na Lista do Património, apesar do seu enorme interesse cultural. Neste contexto, os instrumentos legais são os meios mais importantes e eficazes para a protecção e salvaguarda destes bens imóveis.

  • 6 de Novembro de 2018
    Em processo de consulta

    Consulta pública sobre a Lei da contratação pública

    De 6 de Novembro de 2018 a 4 de Janeiro de 2019

    Para aperfeiçoar o actual regime jurídico da contratação, um grupo de trabalho criado na área de economia e finanças, realizou os seguintes trabalhos: revisão dos diplomas legais existentes, relativos à contratação pública em vigor, auscultação das opiniões dos serviços e organismos públicos que procedem à realização de mais contratações, e considerando, por referência, as sugestões de aperfeiçoamento, anteriormente, apresentadas pelo Comissariado Contra a Corrupção, pelo Comissariado de Auditoria e pelo Ministério Público, e das opiniões transmitidas pelos sectores sociais, tendo efectuado, nesta base, análises e o balanço sobre a existência de insuficiências no actual regime jurídico da contratação. A par disso, foram ainda consideradas, por referência, as teorias, as práticas e a experiência das modernas leis da contratação pública do Interior da China, de outros países e regiões e das organizações internacionais relevantes.

Setembro 2018

  • 26 de Setembro de 2018
    Consulta terminada Em fase de análise

    “Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações” – Consulta Pública

    De 26 de Setembro de 2018 a 9 de Novembro de 2018

    Contexto legislativo:

    O regime de escutas telefónicas, como um meio de obtenção de provas previsto no Código de Processo Penal, vigora há mais de 20 anos. Nestes anos, com o desenvolvimento acelerado e popularização das tecnologias de comunicações, registaram-se mudanças radicais nas formas de comunicação e cresceram vários tipos de crimes novos que se caracterizam pelo uso de avançadas tecnologias. Simultaneamente, alguns crimes tradicionais, com recurso às tecnologias de comunicações modernas, também se tornaram mais organizados, desenvolveram novas sinergias e ficaram mais dissimulados. O regime de escutas telefónicas vigente já não é o adequado ao desenvolvimento das tecnologias de comunicações, nem consegue satisfazer as necessidades actuais do trabalho de investigação, existindo vazio e lacuna legais evidentes. Por esse motivo, é necessário fazer uma revisão e aperfeiçoamento do regime, para que o mesmo possa evoluir com os tempos e responder, com eficácia, ao desenvolvimento rápido das tecnologias de comunicações e à situação de criminalidade actual e no futuro.

Agosto 2018

  • 22 de Agosto de 2018
    Consulta terminada Relatório publicado

    Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana – Consulta Pública

    De 22 de Agosto de 2018 a 20 de Setembro de 2018

    Com vista a responder às exigências da sociedade quanto ao melhoramento do ambiente dos bairros sociais, o Governo da RAEM promove activamente a construção do regime da renovação urbana, sendo o regime jurídico de “habitação para alojamento temporário” e “habitação para troca” uma das partes integrantes e importantes desse regime. O Governo da RAEM, na base dos trabalhos promovidos pelo Conselho para a Renovação Urbana e, em conjugação com a experiência de outras regiões, propôs que se estabeleça, prioritariamente, o regime jurídico de “habitação para alojamento temporário” e “habitação para troca”, de modo a criar condições para a construção das respectivas habitações logo que possível.

Junho 2018

  • 28 de Junho de 2018
    Consulta terminada Em fase de análise

    Consulta Pública sobre a “Lei de Bases da Protecção Civil”

    De 28 de Junho de 2018 a 11 de Agosto de 2018

    O tufão “Hato” causou graves danos a Macau, após avaliação do funcionamento do Governo face a esta catástrofe, ficaram reflectidas deficiências na reacção a situações de crise, por parte das entidades governamentais, dos sectores da sociedade e dos cidadãos, existindo margem para melhorias no regime de implementação e coordenação das operações de protecção civil, bem como no modelo de funcionamento.

  • 6 de Junho de 2018
    Consulta terminada Em fase de análise

    “Regime do Ensino Técnico-Profissional”– Consulta Pública

    De 6 de Junho de 2018 a 15 de Julho de 2018

    O regime de ensino técnico-profissional vigente em Macau encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 54/96/M (Quadro orientador da educação técnica e profissional), promulgado em 16 de Setembro de 1996, isto é, em vigor há mais de 21 anos. Durante esses anos, a sociedade de Macau sofreu mudanças drásticas, nomeadamente na área da economia, e em todas as áreas o desenvolvimento foi muito acelerado, colocando novas exigências na formação de trabalhadores qualificados na área técnico–profissional. Contudo, parte das disposições do Decreto-Lei n.º 54/96/M já não consegue responder ao desenvolvimento geral da sociedade de Macau, nem às necessidades de formação de técnicos qualificados. Para uma implementação integral da Lei n.º 9/2006 (Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior), promulgada em 2006, é necessário proceder-se à revisão completa do Decreto-Lei n.º 54/96/M, de modo a criar um regime de ensino técnico-profissional melhor e adequado à sociedade de Macau e às necessidades de desenvolvimento dos seus recursos humanos. Com este propósito, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, adiante designada por DSEJ, elaborou o presente documento consulta pública do “Regime de Ensino Técnico-Profissional do Ensino Não Superior”. A consulta pública decorrerá entre 6 de Junho e 15 de Julho de 2018, com o objectivo de auscultar e recolher opiniões e sugestões dos diversos sectores sociais.

Maio 2018

  • 17 de Maio de 2018
    Consulta terminada Em fase de análise

    Estratégia para o desenvolvimento da cidade inteligente de Macau e a construção nas áreas principais – Consulta Pública

    De 17 de Maio de 2018 a 30 de Junho de 2018

    Cidade inteligente é a nova moda de desenvolvimento e planeamento urbano do século XXI. Muitas cidades do mundo vêm promover projectos de cidade inteligente, uma vez que reconhecem o respectivo valor e significado no impulsionamento contínuo da combinação dos elementos de ciências e humanidades, planeamento e construção, concepção e tecnologias, sendo uma grande estratégia para o desenvolvimento urbano, um portador das felicidades da cidade e um novo índice no julgamento da modernidade de uma cidade.

  • 8 de Maio de 2018
    Consulta terminada Em fase de análise

    Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM – Consulta Pública

    De 8 de Maio de 2018 a 6 de Junho de 2018

    Contexto de revisão legislativa:

    Actualmente, existem dois diplomas de base em matéria de controlos de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM: a Lei n.º 4/2003, que estabelece os princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência e a Lei n.º 6/2004, que aprova o regime legal de detenção e expulsão de não-residentes para prevenir e combater a imigração ilegal e aprova o respectivo regime penal e processual penal.

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