Ver todas as consultas de políticas com relatório final publicado

Cronograma das consultas de políticas

Junho 2018

  • 28 de Junho de 2018
    Consulta terminada Em fase de análise

    Consulta Pública sobre a “Lei de Bases da Protecção Civil”

    De 28 de Junho de 2018 a 11 de Agosto de 2018

    O tufão “Hato” causou graves danos a Macau, após avaliação do funcionamento do Governo face a esta catástrofe, ficaram reflectidas deficiências na reacção a situações de crise, por parte das entidades governamentais, dos sectores da sociedade e dos cidadãos, existindo margem para melhorias no regime de implementação e coordenação das operações de protecção civil, bem como no modelo de funcionamento.

  • 6 de Junho de 2018
    Consulta terminada Em fase de análise

    “Regime do Ensino Técnico-Profissional”– Consulta Pública

    De 6 de Junho de 2018 a 15 de Julho de 2018

    O regime de ensino técnico-profissional vigente em Macau encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 54/96/M (Quadro orientador da educação técnica e profissional), promulgado em 16 de Setembro de 1996, isto é, em vigor há mais de 21 anos. Durante esses anos, a sociedade de Macau sofreu mudanças drásticas, nomeadamente na área da economia, e em todas as áreas o desenvolvimento foi muito acelerado, colocando novas exigências na formação de trabalhadores qualificados na área técnico–profissional. Contudo, parte das disposições do Decreto-Lei n.º 54/96/M já não consegue responder ao desenvolvimento geral da sociedade de Macau, nem às necessidades de formação de técnicos qualificados. Para uma implementação integral da Lei n.º 9/2006 (Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior), promulgada em 2006, é necessário proceder-se à revisão completa do Decreto-Lei n.º 54/96/M, de modo a criar um regime de ensino técnico-profissional melhor e adequado à sociedade de Macau e às necessidades de desenvolvimento dos seus recursos humanos. Com este propósito, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, adiante designada por DSEJ, elaborou o presente documento consulta pública do “Regime de Ensino Técnico-Profissional do Ensino Não Superior”. A consulta pública decorrerá entre 6 de Junho e 15 de Julho de 2018, com o objectivo de auscultar e recolher opiniões e sugestões dos diversos sectores sociais.

Maio 2018

  • 17 de Maio de 2018
    Consulta terminada Em fase de análise

    Estratégia para o desenvolvimento da cidade inteligente de Macau e a construção nas áreas principais – Consulta Pública

    De 17 de Maio de 2018 a 30 de Junho de 2018

    Cidade inteligente é a nova moda de desenvolvimento e planeamento urbano do século XXI. Muitas cidades do mundo vêm promover projectos de cidade inteligente, uma vez que reconhecem o respectivo valor e significado no impulsionamento contínuo da combinação dos elementos de ciências e humanidades, planeamento e construção, concepção e tecnologias, sendo uma grande estratégia para o desenvolvimento urbano, um portador das felicidades da cidade e um novo índice no julgamento da modernidade de uma cidade.

  • 8 de Maio de 2018
    Consulta terminada Em fase de análise

    Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM – Consulta Pública

    De 8 de Maio de 2018 a 6 de Junho de 2018

    Contexto de revisão legislativa:

    Actualmente, existem dois diplomas de base em matéria de controlos de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM: a Lei n.º 4/2003, que estabelece os princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência e a Lei n.º 6/2004, que aprova o regime legal de detenção e expulsão de não-residentes para prevenir e combater a imigração ilegal e aprova o respectivo regime penal e processual penal.

Março 2018

  • 30 de Março de 2018
    Consulta terminada Em fase de análise

    Auscultação pública sobre a Lei do Regime de Gestão dos Mercados Públicos e a Lei do Regime de Gestão dos Vendilhões

    De 30 de Março de 2018 a 28 de Maio de 2018

    Actualmente, o regime de gestão dos mercados públicos que se aplica à Região Administrativa Especial de Macau é o Regulamento para os Mercados Municipais, publicado em 1960; o regime de gestão dos vendilhões continua a ser o da Postura dos Vendilhões, Artesãos e Adelos da Cidade de Macau, publicada em 1987, aplicável na Península de Macau, e do Código de Posturas Municipais do Concelho das Ilhas, publicado em 1974, aplicável às Ilhas. O regime em vigor não está ainda adaptado ao desenvolvimento e às necessidades sociais. Urge, pois, proceder à sua actualização, alteração e até inovação nas vertentes do desenvolvimento dos respectivos ramos de actividade, do mecanismo de acesso ao sector, da gestão do exercício, do controlo de irregularidades e da duração dos ramos de actividade.

Janeiro 2018

  • 22 de Janeiro de 2018
    Consulta terminada Relatório publicado

    Procedimento de Classificacao de Bem Imovel Estaleiros Navais de Lai Chi Vun – Consulta Pública

    De 22 de Janeiro de 2018 a 22 de Março de 2018

    Construídos a partir da década de 1950, os “Estaleiros Navais de Lai Chi Vun” são o maior grupo de estaleiros navais de Macau, e um dos maiores legados de património industrial da construção naval da região do Sul da China. Do ponto de vista da análise dos valores culturais, os “Estaleiros Navais de Lai Chi Vun” apresentam técnicas e métodos relacionados com a construção naval no final do século XX, revelando igualmente a organização e o modo de vida da comunidade da Vila de Lai Chi Vun e as influências que tiveram do sector da indústria naval. Os valores culturais também estão relacionados com a envolvente paisagística dos “Estaleiros Navais de Lai Chi Vun”, que foi preservada ao longo da história, nomeadamente no que se refere à ligação entre os estaleiros e a água, bem como no que se refere à ligação entre os estaleiros e a colina.

  • 20 de Janeiro de 2018
    Consulta terminada Relatório publicado

    Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico de Macau – Consulta Pública

    De 20 de Janeiro de 2018 a 20 de Março de 2018

    A 15 de Julho de 2005, o Centro Histórico de Macau foi inscrito na Lista do Património Mundial da UNESCO, sendo reconhecido mundialmente pelos seus valores culturais notá-veis, os quais pertencem não só a Macau e à China, como também a toda a humanidade.

  • 13 de Janeiro de 2018
    Consulta terminada Em fase de análise

    2.º relatório da RAEM relativo à aplicação do PIDCP

    De 13 de Janeiro de 2018 a 12 de Fevereiro de 2018

    De acordo com as observações finais (CCPR/C/CHN-MAC/CO/1) do Comité sobre os Direitos do Homem das Nações Unidas atinentes ao 1.o Relatório de Cumprimento relativo à implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (doravante designado por ” PIDCP “) na Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por “RAEM”) (Para os documentos relevantes, consulte o seguinte link), a RAEM necessita de apresentar o 2.o Relatório de Cumprimento do PIDCP no início do corrente ano, cujo teor abrangerá informações no período compreendido entre Janeiro de 2011 e Junho de 2017.

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