Cronograma das consultas de políticas
outubro 2026
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9 de outubro de 2026Em processo de consulta
Alteração ao Código do Procedimento Administrativo
De 9 de outubro de 2026 a 9 de novembro de 2026Com vista a aprofundar de forma abrangente a reforma da administração pública, o Governo da RAEM procederá a uma revisão global do Código do Procedimento Administrativo, incluindo a simplificação dos procedimentos administrativos, o reforço da promoção da electronização dos procedimentos e a optimização dos princípios gerais dos procedimentos administrativos, a fim de elevar a eficiência e o nível de governação da Administração Pública.
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agosto 2026
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10 de agosto de 2026Consulta terminada Em fase de análise
Consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações”
De 10 de agosto de 2026 a 23 de setembro de 2026Com o objectivo de aperfeiçoar o Regime Jurídico das Associações, promover o desenvolvimento saudável e sustentável destas e construir uma base sólida para a governação de base, o Governo da RAEM, após estudo e análise, iniciou o processo legislativo relativo ao Regime Jurídico das Associações e elaborou um documento de consulta com base nas principais orientações e propostas concretas apresentadas para a revisão legislativa. O Governo da RAEM procede agora a uma consulta pública, que decorre entre 10 de Agosto e 23 de Setembro de 2026, esperando ouvir as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade e da população, de modo a reunir um amplo consenso social e criar um ambiente social propício ao desenvolvimento saudável e sustentável das associações.
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julho 2026
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6 de julho de 2026Consulta terminada Relatório publicado
Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos
De 6 de julho de 2026 a 19 de agosto de 2026Com o propósito de aperfeiçoar de forma contínua os diplomas legais da área empresarial, aumentar a eficiência da coordenação interdepartamental e criar um ambiente de negócios e uma ordem de mercado que sejam «justos, transparentes e previsíveis», o Governo da RAEM procedeu a uma revisão e alteração global do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, nomeadamente na reestruturação do sistema de supervisão, no aperfeiçoamento da divisão das funções de supervisão e na optimização dos procedimentos de apreciação e aprovação administrativa.
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junho 2026
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29 de junho de 2026Consulta terminada Em fase de análise
Consulta pública do projecto da 1.ª alteração ao Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040)
De 29 de junho de 2026 a 27 de agosto de 2026Para aprofundar a integração e o posicionamento de Macau ao serviço da conjuntura do desenvolvimento nacional, em articulação com os principais objectivos da acção governativa do Governo da RAEM, promovendo a concretização dos projectos de grandes empreendimentos públicos e a disponibilização de reservas territoriais e assegurando as reservas territoriais necessárias ao desenvolvimento futuro, o Governo da RAEM deu início aos trabalhos de alteração do Plano Director de acordo com as disposições e os procedimentos previstos na “Lei do planeamento urbanístico”, tendo elaborado o projecto da 1.ª alteração ao Plano Director da RAEM (2020-2040), doravante designado por “projecto de alteração do Plano Director”. O projecto de alteração do Plano Director incide, essencialmente, sobre duas vertentes: I. alterações introduzidas em articulação com a prossecução dos projectos de grandes empreendimentos públicos, designadamente a Zona Internacional de Turismo e Cultura Integrados de Macau, o Parque Ciên-Tec de Macau e o Hub (Porto) de Transporte Aéreo Internacional de Macau na margem oeste do Rio das Pérolas; II. alterações decorrentes de outras actualizações, designadamente planos de nível superior, diplomas legais e regulamentares, avisos e despachos do Chefe do Executivo, bem como de projectos e estudos publicados nos últimos anos.
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maio 2026
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20 de maio de 2026Consulta terminada Relatório publicado
Consulta pública sobre o 3.º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau (2026-2030)
De 20 de maio de 2026 a 28 de junho de 2026O período de 2026 a 2030 constitui uma fase crucial para o país consolidar as bases do processo da modernização socialista e avançar com empenho total, bem como para a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) implementar de forma aprofundada o espírito consagrado nos importantes discursos e instruções do Senhor Presidente Xi Jinping, articulando-se activamente com as estratégias do desenvolvimento nacional, e impulsionando de forma abrangente todas as áreas da RAEM para um novo patamar, constituindo um período-chave para a abertura de uma nova fase de desenvolvimento de alta qualidade para a prática de “um país, dois sistemas” com características próprias de Macau.
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março 2026
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8 de março de 2026Consulta terminada Relatório publicado
Consulta pública sobre a alteração ao Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo
De 8 de março de 2026 a 8 de abril de 2026O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem promovido, de forma activa, os trabalhos de controlo do tabagismo, empenhando-se na construção de um ambiente sem fumo e na redução do impacto do uso de tabaco para a saúde pública, através de várias medidas, tais como, legislação, execução da lei, acções de divulgação e apoio à cessação tabágica.
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janeiro 2026
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31 de janeiro de 2026Consulta terminada Relatório publicado
Consulta pública sobre a Alteração da Lei n.º 7/2008 – Lei das Relações de Trabalho
De 31 de janeiro de 2026 a 16 de março de 2026Com vista a implementar as acções governativas quanto ao aperfeiçoamento das legislações laborais, o Governo da RAEM iniciou, em 2025, um estudo sobre o actual regime da licença de maternidade e de férias anuais, e encomendou a uma terceira entidade para a realização de um estudo intitulado “Discussão sobre o estudo da viabilidade do aumento do número de dias da licença de maternidade e de férias anuais”, o qual foi concluído no final do ano transacto.
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julho 2025
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4 de julho de 2025Consulta terminada Relatório publicado
Lei de Actividade Publicitária
De 4 de julho de 2025 a 2 de agosto de 2025A Lei n.º 7/89/M (Actividade publicitária), de 4 de Setembro, vigente, estabelece o regime geral de controlo da actividade publicitária comercial. Tendo a referida lei entrado em vigor há mais de trinta anos, e considerando as transformações nas actividades económicas de diversos sectores e os avanços tecnológicos na área da informação, os conteúdos, métodos de divulgação e meios de comunicação utilizados na publicidade sofreram alterações significativas, pelo que é necessário proceder à revisão e optimização daquela legislação.
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