Ver todas as consultas de políticas com relatório final publicado

Cronograma das consultas de políticas

Novembro 2019

  • 15 de Novembro de 2019
    Em processo de consulta

    “Lei dos Arquivos”

    De 15 de Novembro de 2019 a 14 de Dezembro de 2019

    Actualmente, o regime arquivístico da Região Administrativa Especial de Macau é regulado pelo Decreto-Lei n.º 73/89/M, de 31 de Outubro. Este diploma fixa, entre outras, as regras de selecção, conservação, eliminação, transferência e incorporação de documentos dos arquivos dos órgãos do Governo, dos serviços da Administração Pública, incluindo dos serviços personalizados, do Instituto para os Assuntos Municipais, das empresas públicas e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; prevê os elementos necessários para a classificação e gestão de arquivos privados, os prazos para acesso aos arquivos públicos, o processo de reprodução de documentos e o regime sancionatório.

Outubro 2019

  • 11 de Outubro de 2019
    Em processo de consulta

    Regime jurídico da renovação urbana de Macau

    De 11 de Outubro de 2019 a 9 de Dezembro de 2019

    Desde o regresso à Pátria, Macau tem vindo a registar um rápido desenvolvimento económico e social. Todavia, algumas edificações antigas apresentam já sinais de envelhecimento gradual, pelo que as funções urbanas e o ambiente dos bairros destas zonas carecem de revitalização e melhoramento em termos globais, havendo, assim, uma necessidade elevada da renovação urbana de Macau. No entanto, partindo da realidade social e das condições objectivas, devido aos pequenos espaços na cidade de Macau, alta densidade populacional, escassez de recursos de terra, entre outros, limitou-se muito o passo de desenvolvimento da renovação urbana de Macau.

Março 2019

  • 13 de Março de 2019
    Consulta terminada Relatório publicado

    As Manifestações a Inscrever na Lista do Património Cultural Intangível-Consulta Pública

    De 13 de Março de 2019 a 11 de Abril de 2019

    O património cultural intangível constitui uma parte importante do património cultural. A Lei n.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural), que se encontra em vigor desde 2014, definiu o património cultural intangível como objecto de salvaguarda jurídica, exigindo a elaboração de um inventário e a criação de uma “Lista do Património Cultural Intangível” para efeitos de determinação das manifestações imateriais que devem ser protegidas. A fim de salvaguardar o património cultural intangível de Macau, nos termos dos artigos 72º e 77º da Lei de Salvaguarda do Património Cultural, o Instituto Cultural desenvolveu vários estudos e trabalhos de investigação, inerentes ao Inventário do Património Cultural Intangível, conforme publicado em Setembro de 2017.

Janeiro 2019

  • 29 de Janeiro de 2019
    Consulta terminada Relatório publicado

    «Revisão da Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário) e seus diplomas complementares»

    De 29 de Janeiro de 2019 a 29 de Março de 2019

    I. Introdução e objectivo:
    Decorridos mais de 11 anos desde a entrada em vigor da Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário), em articulação com as políticas de desenvolvimento de Macau, como um “centro mundial de turismo e lazer”, é necessário estabelecer um sistema legal de trânsito rodoviário mais rigoroso e optimizado. Acreditamos que a revisão possa combater as infracções relativas à segurança rodoviária, assim como às situações de impedimento de circulação nas vias públicas. Em contrapartida, uma actualização da lei permitirá o aperfeiçoamento das normas respeitantes aos condutores e outros utilizadores das vias, implementando, ao mesmo tempo, de forma mais adequada e através da vertente jurídica, a política de trânsito e transporte terrestre de Macau.

Dezembro 2018

  • 1 de Dezembro de 2018
    Consulta terminada Relatório publicado

    Consulta Pública sobre a Revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas

    De 1 de Dezembro de 2018 a 31 de Dezembro de 2018

    O Código Penal em vigor considera a assunção da responsabilidade penal por pessoa singular como um princípio geral, sendo a pessoa colectiva apenas criminalmente responsável nas circunstâncias previstas em disposições em contrário. Portanto, nem na Parte Geral nem na Parte Especial deste Código foram estabelecidas quaisquer disposições orientadoras ou genéricas sobre a responsabilidade penal das pessoas colectivas. Actualmente, para além de se ter previsto, em relação a determinados crimes constantes da Parte Especial do Código Penal, a possibilidade de assunção de responsabilidade penal pelas pessoas colectivas, a maioria das disposições encontra-se previstas em leis avulsas, apresentando este modelo legislativo vários fenómenos de desarmonia e discrepância.

Novembro 2018

  • 7 de Novembro de 2018
    Consulta terminada Relatório publicado

    2.º Grupo proposto para classificação de bens imóveis de Macau — Consulta Pública

    De 7 de Novembro de 2018 a 5 de Janeiro de 2019

    A cidade de Macau é o exemplo vivo de mais de 400 anos de intercâmbio e coexistência entre as culturas Ocidental e Oriental, traduzindo-se numa significativa herança multicultural e histórica, que se revela pelo seu património extraordinário e singular. As mudanças progressivas que ocorreram na cidade, a nível do quotidiano da população, das actividades de produção e, por outro lado, a nível das alterações no meio ambiente, podem vir a reflectir-se na degradação dos bens imóveis não incluídos na Lista do Património, apesar do seu enorme interesse cultural. Neste contexto, os instrumentos legais são os meios mais importantes e eficazes para a protecção e salvaguarda destes bens imóveis.

  • 6 de Novembro de 2018
    Consulta terminada Relatório publicado

    Consulta pública sobre a Lei da contratação pública

    De 6 de Novembro de 2018 a 4 de Janeiro de 2019

    Para aperfeiçoar o actual regime jurídico da contratação, um grupo de trabalho criado na área de economia e finanças, realizou os seguintes trabalhos: revisão dos diplomas legais existentes, relativos à contratação pública em vigor, auscultação das opiniões dos serviços e organismos públicos que procedem à realização de mais contratações, e considerando, por referência, as sugestões de aperfeiçoamento, anteriormente, apresentadas pelo Comissariado Contra a Corrupção, pelo Comissariado de Auditoria e pelo Ministério Público, e das opiniões transmitidas pelos sectores sociais, tendo efectuado, nesta base, análises e o balanço sobre a existência de insuficiências no actual regime jurídico da contratação. A par disso, foram ainda consideradas, por referência, as teorias, as práticas e a experiência das modernas leis da contratação pública do Interior da China, de outros países e regiões e das organizações internacionais relevantes.

Setembro 2018

  • 26 de Setembro de 2018
    Consulta terminada Relatório publicado

    “Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações” – Consulta Pública

    De 26 de Setembro de 2018 a 9 de Novembro de 2018

    Contexto legislativo:

    O regime de escutas telefónicas, como um meio de obtenção de provas previsto no Código de Processo Penal, vigora há mais de 20 anos. Nestes anos, com o desenvolvimento acelerado e popularização das tecnologias de comunicações, registaram-se mudanças radicais nas formas de comunicação e cresceram vários tipos de crimes novos que se caracterizam pelo uso de avançadas tecnologias. Simultaneamente, alguns crimes tradicionais, com recurso às tecnologias de comunicações modernas, também se tornaram mais organizados, desenvolveram novas sinergias e ficaram mais dissimulados. O regime de escutas telefónicas vigente já não é o adequado ao desenvolvimento das tecnologias de comunicações, nem consegue satisfazer as necessidades actuais do trabalho de investigação, existindo vazio e lacuna legais evidentes. Por esse motivo, é necessário fazer uma revisão e aperfeiçoamento do regime, para que o mesmo possa evoluir com os tempos e responder, com eficácia, ao desenvolvimento rápido das tecnologias de comunicações e à situação de criminalidade actual e no futuro.

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