Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:
1. Impresso de pedido(Mod. 022/DHAL);
2. Documentos comprovativa da publicidade removida(e.g.fotografia, declaracão, etc.);
3. Original do recibo da caução(se o recibo for extravio, deve apresentar declaração);
4. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
5. Se o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário;
6. Caso o nome do destinatário do cheque não corresponda ao do requerente, deve entregar a fotocópia do documento de identificação do receptor do cheque ou do seu Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau);
7. Caso solicite a devolução da caução por transferência bancária, deve entregar fotocópia do documento comprovativo do número da conta bancária na qual pretende receber a transferência (por ex.: caderneta ou estracto mensal da conta bancária).

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Limite de tempo

Não aplicável

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Tempo necessário para aprovação

15 dias úteis após entreque todos os documentos necessários.

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Observação/Aviso de solicitação

Observações: Caso solicite o “Cancelamento e devolução da Caução” devido ao novo pedido de licença, o procedimento de devolução da caução da licença antiga será executado após autorização do novo pedido de licença.

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Especificações ou requisitos relevantes

Não aplicável

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Método de consulta de progresso

https://www.iam.gov.mo/p/licenseQuery/csliprogressquery

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Resultados do serviço concluído/montante

Forma de recepção do resultado de serviços: Deslocar-se pessoalmente

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Serviços

Detalhes：

Endereço: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes：

Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes：

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Conta Única de Macau/ Plataforma para Empresas e Associações

Existem outros canais?：Não

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Local e hora do serviço-Contador remoto

1、Novo Bairro de Macau em Hengqin

Detalhes：

Endereço: Rua Xiangshun, n.^os 370-378, loja, Zona de Cooperação Aprofundada de Guangdong e Macau em Hengqin 

Horário de expediente: De segunda a sexta-feira (exceto feriados oficiais): das 9h00 às 18h00

2、Hengqin Centros de Serviços Governamentais

Detalhes：

Endereço: 1-2/F, Building 2, Civic Service Center, 868 Gangao Blvd, Hengqin, China 

Horário de expediente: De segunda a sexta-feira (exceto feriados oficiais): das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Sim

Modo de reserva：

Conta Única de Macau/ Plataforma para Empresas e Associações

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