«Revisão da Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário) e seus diplomas complementares»

I.                   Introdução e objectivo:

Decorridos mais de 11 anos desde a entrada em vigor da Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário), em articulação com as políticas de desenvolvimento de Macau, como um “centro mundial de turismo e lazer”, é necessário estabelecer um sistema legal de trânsito rodoviário mais rigoroso e optimizado. Acreditamos que a revisão possa combater as infracções relativas à segurança rodoviária, assim como às situações de impedimento de circulação nas vias públicas. Em contrapartida, uma actualização da lei permitirá o aperfeiçoamento das normas respeitantes aos condutores e outros utilizadores das vias, implementando, ao mesmo tempo, de forma mais adequada e através da vertente jurídica, a política de trânsito e transporte terrestre de Macau.

 

II.                Destinatários:

Cidadãos, associações cívicas, organizações consultivas, entidades públicas e sector de transporte.

 

III.             Principais assuntos

1)      Fortalecimento das acções de combate aos actos ilícitos que prejudiquem a segurança rodoviária ou influenciem o tráfego

1. Agravamento da moldura penal para condução em estado de embriaguez; sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; sob influência de álcool e em excesso de velocidade
2. Agravamento da moldura sancionatória de algumas contravenções
3. Revisão do valor da multa aplicada a algumas infracções administrativas

 

2)      Aperfeiçoamento das normas respeitantes aos condutores e aos outros utilizadores das vias rodoviárias

1. Alargamento do âmbito do uso obrigatório de cinto de segurança
2. Proibição do uso da função de “mãos-livres” do telemóvel na condução de automóveis pesados
3. Proibição ou restrição do uso de equipamentos de vídeo na parte dianteira do habitáculo dos veículos
4. Proibição ou restrição da circulação nas vias públicas de veículos com motor eléctrico e autoequilibrados
5. Definição das regras de circulação das cadeiras de rodas motorizadas
6. Aperfeiçoamento das regras de circulação dos velocípedes
7. Introdução de obrigação de desligar o motor quando o automóvel está parado

 

3)      Outros

1. Alteração às disposições fiscalizadores respeitantes aos exames de pesquisa de álcool
2. Alteração aos requisitos legais que constituem a reincidência contravencional
3. Alteração às normas sobre a suspensão da execução das sanções de inibição de condução ou de cassação da carta de condução
4. Abordagem sobre a adequadabilidade da conversão de contravenções em infracções administrativas
5. Abordagem sobre a viabilidade e adequadabilidade da introdução do sistema de pontuação

 

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