OBRIGAÇÕES FISCAIS DO MÊS DE MAIO

 

	2019 OBRIGAÇÕES FISCAIS DO MÊS DE MAIO
	Durante todo o mês
Imposto de Turismo	-Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo “coffee-shop”, “self-service” e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente “night-club”, “discoteca”, “dancing” e “cabaret”), bares (incluindo “pub” e “lounge”) e estabelecimentos do tipo “health club”, saunas, massagens e “karaokes”, do imposto cobrado do mês anterior. (art.º 12.º da Lei n.º 19/96/M de 19 de Agosto) (Os estabelecimentos indicados no art.º 16.º da Lei n.º 19/2018, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente)
Imposto Complementar	-Os contribuintes do Grupo A deste imposto (art.º 4.º, n.º 2 da Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro) devem apresentar a declaração de rendimentos, modelo M/1, de todos os rendimentos auferidos no ano antecedente (art.º 10.º, n.º 1, al.b) da Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro. (Conforme o art.º 22.º da Lei n.º 19/2018, o limite de isenção do exercício de 2018 é fixado em $ 600 000,00, para os rendimentos sujeitos a imposto complementar de rendimentos)
Rendas	-Pagamento das rendas. (Conforme o art.º 26.º da Lei n.º 19/2018, mantém-se a isenção de pagamento das rendas para os valores inferiores a $100,00)
Foros	-Pagamento dos foros. (Conforme o art.º 26.º da Lei n.º 19/2018, mantém-se a isenção de pagamento dos foros para os valores inferiores a $100,00)
Imposto sobre Veículos Motorizados	-Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.º 17.º, n.º 2 e art.º 21.º, n.º 1 do <Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados> aprovado pela Lei n.º 5/2002)

 

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