Cancelamento

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Como tratar

Prazo de tratamento: 

Em caso de extinção do poder dos árbitros, os requerentes ou as instituições de arbitragem devem dirigir-se imediatamente à subdivisão de atendimento para procederem às respectivas formalidades de cancelamento relativas à Autorização Especial de Permanência para arbitros.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Formas de apresentação do pedido
   1. Apresentação do pedido pelo próprio interessado ou por seu representante legal;
   2. O representante legal deve apresentar:
      1. Procuração autenticada;
      2. Uma (1) fotocópia do seu documento de identificação válido.
2. Documentos a exibir:
   1. Se não existe qualquer esclarecimento específico, na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação;
   2. Caso não consiga apresentar o original dos documentos, as respectivas fotocópias devem ser autenticadas.
3. Documentos necessários
   1. Declaração / requerimento  (Modelo n.° DARP/DARP M-3) ,devidamente preenchida;
      [Nota: O formulário pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.]
   2. Fotocópia do passaporte/documento de viagem válido (apenas da página biográfica e das páginas utilizadas, bem como da guia de Autorização de Permanência mais recente), ou do documento de identificação válido, que o interessado está a utilizar para permanecer na RAEM.
   3. Documentos adicionais exigidos pelos serviços de atendimento em casos excepcionais.

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Local e horário de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente	2.ª – 5.ª	09H00 – 17H45
	6.ª	09H00 – 17H30
	Fechado aos sábados, domingos e feriados
Hora de cessação de distribuição de senhas	às 17H00 (para tratamento de requerimento)
	às 17H15 (para levantamento do resultado ou entrega de documentos em falta)

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo de espera na fila e de envio por correios)

No mesmo dia (Tratamento imediato após a unidade de atendimento receber e confirmar que os documentos estão completos e correctos)

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Observações/Chamadas de atenção no requerimento

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.
2. Após concluir as formalidades de cancelamento, será cancelada imediatamente a sua Autorização Especial de Permanência anterior, sendo lhe concedida a Autorização de Permanência para o seu abandono imediato da RAEM, nos termos do artigo 37.° da Lei n.° 16/2021.

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Recepção do resultado de serviços

Formas de recepção do resultado de serviços:

1.Receber pessoalmente;

2.Receber por representante.

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