A secretária para Administração e Justiça, Florinda Chan, e o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion, respondem a interpelações dos deputados de Iong Weng Ian e Ng Kuok Cheong sobre combate ao tráfico de droga e gestão de dados sobre terrenos, respectivamente. Em resposta à deputada Iong Weng Ian, secretária para Administração e Justiça esclarece que face à globalização do crime de tráfico de droga, complexidade e profissionalismo, as autoridades de segurança com a intensificação da formação tem elevado o conhecimento dos agentes de investigação sobre este problema e as diversas formas de tráfico e, consequentemente, a capacidade de reacção rápida na resolução de casos complexos. Diz ainda que o governo vai continuar a reforçar os contactos e comunicação entre as Forças de Segurança e os serviços competentes para que, conjuntamente, possam aumentar a conhecimentos e técnicas de combate ao tráfico de droga e, assim, elevar a eficácia da cooperação. Relativamente à execução da Lei, refere que as autoridades policiais, por um lado, redistribuem o pessoal e reforçam a fiscalização nos postos fronteiriços e trabalhos de aplicação da Lei. Por outro lado, a polícia judiciária vai intensificar as rusgas periódicas e não periódicas nos estabelecimentos de divertimento, acrescenta. No que se refere à cooperação internacional e regional das Forças de Segurança e Polícia Judiciária com as suas congéneres dos países ou regiões adjacentes, Florinda Chan revela que estas entidades trocam informações e realizam operações conjuntas. A mesma responsável acrescenta que, o Decreto-lei 5/91/M está em vigor há mais de uma década e atendendo aos problemas que têm surgido com a sua aplicação, já que o estipulado não consegue dar resposta a realidade e necessidades no combate ao tráfico de droga, o governo já iniciou os trabalhos de revisão da legislação em causa, nomeadamente da moldura penal, que é leve para o tráfico de droga e não tem efeito dissuasor. Por isso, explica que na proposta da nova lei procuram-se formas de resolução que vão ao encontro do sistema jurídico-penal e assim que esta se encontrar concluída será apresentada para processo legislativo. Entretanto, em resposta à interpelação do deputado Ng Kuok Cheong, o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion, refere que, relativamente à suspeita de ter havido conluio na usurpação de espaços públicos na Rua da Erva, o terreno de construção situado na referida rua é composto por duas parcelas distintas, descritas na Conservatória do Registo Predial de Macau em propriedade perfeita, com as áreas de 699 m2 e 72 m2 , corresponde respectivamente à área do terreno da antiga fábrica com a numeração policial 51-55 da Rua da Erva e outra sem construção que por sua vez é subdividida em duas parcelas menores, com as áreas de 40 m2 e 32 m2 respectivamente. Lembra que a 28 de Julho de 1995, a parcela com a área de 32 m2 foi doada à Administração para fazer parte do domínio público da RAEM e integrado na Rua de João Araújo, para efeitos de alinhamento do arruamento. Esclarece que uma outra parcela com a área de 40 m2, que em conjunto com a parcela afecta a antiga fábrica da Rua da Erva, com a área de 699 m2, totaliza em 739 m2, constituem a área de terreno de construção que foi objecto de interpelação. Termina dizendo que a planta cadastral apresentada pelo deputado Ng Ku ok Cheong corresponde apenas ao terreno da antiga fábrica da Rua da erva número 51-55, no entanto não inclui a parcela de 40 m2 que é igualmente objecto de aproveitamento conjunto pela nova edificação, podendo daí resultar as dúvidas quanto ao valor total da área de construção. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) – interpelações escritas, nos seguintes números: 281/lll/2007, 436/III/2007.
