O Conselho Executivo concluiu a apreciação do regulamento administrativo sobre alteração de competências relativas aos pedidos de contratação de trabalhadores não residentes, originalmente atribuídas à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), para o Gabinete de Recursos Humanos (GRH) a constituir, brevemente. O porta-voz do Conselho, Tong Chi Kin, afirmou hoje (20 de Abril) que os pedidos de alguns sectores de importação de mão-de-obra, para colmatar a insuficiência do mercado do território, têm aumentado significativamente devido ao desenvolvimento económico acelerado de Macau. Daí, a necessidade de criar um organismo público especializado para os pedidos de mão-de-obra não residente, a fim de aliviar a pressão actual de trabalho da DSAL, bem como tentar acelerar os trâmites de apreciação e elevar a eficácia administrativa, acrescentou. O mesmo responsável indicou que o regulamento administrativo agora apreciado prevê a criação de uma equipa de projecto, com a denominação de Gabinete de Recursos Humanos (GRH) e competências em matéria de pedidos de importação de mão-de-obra, incluindo as que estavam atribuídas até agora à DSAL e, eventualmente, outras. O regulamento administrativo nº24/2004, referente à orgânica e funcionamento da DSAL, é revisto e revogado parcialmente e o Chefe do Executivo poderá nomear o coordenador do novo GRH depois da entrada em vigor do regulamento, disse. Tong Chi Kin referiu, por outro lado, que o Conselho Executivo já recebeu a proposta de lei sobre os princípios reguladores da contratação de trabalhadores não residentes, que irá apreciar, o mais breve possível, para entrega à Assembleia Legislativa, fazendo também uma apresentação sobre o Regime Jurídico das Relações de Trabalho. O porta-voz do Conselho Executivo fez questão de lembrar, no encontro com a comunicação social, a entrada em vigor do regulamento administrativo nº7/2007, no passado dia 4 de Abril e consequente suspensão, no mesmo dia, da recepção de pedidos de fixação de residências por investimento na aquisição de bens imóveis. E, informou que o IPIM está a avaliar a situação e irá auscultar as opiniões de todas as partes envolvidas e interessadas, podendo os cidadãos ou associações apresentarem sugestões ou ideiais sobre a política de fixação de residência por aquisição de bens imóveis, junto da mesma entidade.
