Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Documentos a entregar:

1. Boletim exclusivo;

2. Se a pessoa que pretende obter a transmissão for pessoa singular, é necessário apresentar os seguintes documentos:

   2.1 Cópia do documento de identificação;

   2.2 Certificado de registo criminal;

3. Se a pessoa que pretende obter a transmissão for pessoa colectiva, é necessário apresentar os seguintes documentos:

   3.1 Se a pessoa que pretende obter a transmissão for uma sociedade  

      3.1.1 Cópia da certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau;

      3.1.2 Cópia do documento de identificação dos gerentes e administradores da sociedade;

      3.1.3 Certificado de registo criminal dos gerentes e administradores da sociedade;

   3.2 Caso a pessoa que pretende obter a transmissão for uma associação ou fundação

      3.2.1 Certificado de registo na DSI emitido pela DSI;

      3.2.2 Certificado de composição dos órgãos sociais emitido pela DSI;

      3.2.3 Cópia do documento de identificação dos principais titulares das associações ou fundações;

      3.2.4 Certificado de registo criminal dos principais titulares da associação ou fundação;

4. Documento comprovativo emitido pela DSF que prove que a pessoa que pretende obter a transmissão não tem quaisquer dívidas que se encontrem sujeitas à cobrança coerciva através de processo de execução fiscal;

5. Documento comprovativo da transmissão do respectivo estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário ou estabelecimento de actividade comercial de animais;

6. Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.

Documentos a apresentar:

1. O requerente/representante legal deve exibir o original ou a pública-forma do documento de identificação com assinatura.

2. Deve exibir o original ou pública-forma do documento comprovativo do respectivo estabelecimento de actividade comercial de animais, e no seu conteúdo devem constar as seguintes informações (mas não apenas se restringem):

   2.1 Informações de identificação de ambas as partes da transmissão, e do contacto entre outras;

   2.2 Informações do estabelecimento, como por exemplo: número de licença, denominação do estabelecimento, tipo, classificação e endereço, entre outras;

   2.3 Termos da transmissão;

   2.4 Data de entrada em vigor do contracto;

   2.5 As assinaturas de ambas as partes da transmissão estão sujeitas ao reconhecimento notarial.

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Limite de tempo

Não aplicável

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Custos

Taxa do pedido:
MOP 300,00 (trezentas patacas)

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024 – Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.

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Tempo necessário para aprovação

Dez dias úteis a contar da data em que os documentos de pedido reúnem as respectivas condições

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Observação/Aviso de solicitação

O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou pelo seu procurador.

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Especificações ou requisitos relevantes

1. Instruções para exercer actividades emitidas pelo IAM;
2. Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2024 – Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais.

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Método de consulta de progresso

ligação para consulta do andamento do pedido da licença para estabelecimentos de atendimento clínico veterinário e de actividade comercial de animais

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Resultados do serviço concluído/montante

Forma de levantamento do resultado dos serviços:
Pelo próprio:
Deve trazer o recibo e exibir o original do documento de identificação de quem pretende levantar a licença.
Encarregar outrem de efectuar o levantamento:
Caso o requerente pretenda encarregar outrem de efectuar o levantamento, o representante deve exibir o original do recibo e o do documento de identificação, para efeitos de verificação, bem como apresentar a procuração, anexando as cópias do documento de identificação do constituinte e do procurador.

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Serviços

Detalhes：

Endereço: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau. 
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª Feira, das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes：

Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau. 
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª Feira, das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados). 

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Endereço: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau. 
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª-feira, das 09h00 às 18h00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados). 

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes：

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª-feira, das 09h00 às 18h00(abertos à hora de almoço; encerrados aos sábados, domingos e feriados)

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane. 
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados).

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Marcação prévia e obtenção de senha

Existem outros canais?：Não

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